Execução Fiscal 0835051-15.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0835051-15.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ato administrativo

16/03/2026, 19:10

Juntada de Petição de ato administrativo

13/03/2026, 21:04

Juntada de Petição de comunicações

23/03/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.

05/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

05/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0835051-15.2018.8.20.5001 Tipo da ação: EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ente público acima nominado contra MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO. No curso do feito, o(a) devedor(a) efetuou o pagamento do débito, tendo a Fazenda exequente requerido a extinção do processo, por ter sido satisfeito seu objeto. É o que importa relatar. Decido. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, pelo que determino o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, dos valores que porventura se encontram indisponíveis em contas do(s) executado(s). Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pelo exequente e, desde já, autorizo os demais levantamentos que forem necessários. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Custas pelo executado. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/02/2025, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 09:07

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 08:33

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:54

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Juntada de Petição de ato administrativo

Juntada de Petição de ato administrativo

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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