Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818308-03.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 33.976,71

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Ibanez Monteiro

Partes do Processo

ANTONIA NEUMANN DE OLIVEIRA DAVID

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RN

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

FUERN - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

UERN

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

OAB/RN 8906·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ANTONIA NEUMANN DE OLIVEIRA DAVID

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RN

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

FUERN - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

UERN

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

COMISSAO DE RESIDENCIA MEDICA - COREME/UERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Intimação.

19/05/2026, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 10:48

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2026, 09:42

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 06:54

Expedição de Intimação.

06/05/2026, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 08:45

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/05/2026, 11:11

Expedição de Intimação.

08/04/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:30

Todas as movimentações(179)

Expedição de Intimação.

19/05/2026, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 10:48

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2026, 09:42

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 10:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2026, 09:42

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 06:54

Expedição de Intimação.

06/05/2026, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 08:45

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/05/2026, 11:11

Expedição de Intimação.

08/04/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:30

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 11:39

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:25

Expedição de Intimação.

27/03/2026, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

25/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de diligência

13/03/2026, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 14:50

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 10:53

Determinada Requisição de Informações

09/01/2026, 17:15

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:04

Juntada de certidão

09/01/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:04

Juntada de diligência

19/09/2025, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 10:06

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 11:05

Determinada Requisição de Informações

01/09/2025, 16:21

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:13

Juntada de certidão

20/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/08/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 18:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:57

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:38

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

24/06/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 11:10

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2025, 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/06/2025, 09:28

Juntada de intimação de pauta

06/06/2025, 18:07

Recebidos os autos

06/06/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0818308-03.2018.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/12/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:20

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de recurso de apelação

19/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:50

Juntada de ato ordinatório

16/05/2024, 09:49

Juntada de Petição de recurso de apelação

11/03/2024, 19:43

Decorrido prazo de CELSO DE OLIVEIRA GURGEL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:56

Julgado procedente em parte do pedido

15/01/2024, 09:45

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:26

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:26

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:15

Juntada de ato ordinatório

19/10/2023, 14:14

Juntada de certidão

20/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de comunicações

28/07/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:25

Juntada de ato ordinatório

24/07/2023, 08:20

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:00

Juntada de certidão

27/03/2023, 11:09

Juntada de certidão

30/01/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 12:41

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 04:23

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 04:22

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 04:17

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 23:02

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/07/2022, 18:05

Conclusos para decisão

14/07/2022, 12:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/05/2022 23:59.

16/05/2022, 03:55

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 05/05/2022 23:59.

16/05/2022, 03:55

Juntada de certidão

08/04/2022, 09:30

Juntada de Petição de parecer

01/04/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 20:29

Juntada de termo

30/03/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 20:26

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/01/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 18:46

Conclusos para despacho

21/01/2022, 08:57

Juntada de certidão

23/11/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 15:31

Conclusos para despacho

25/08/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:30

Juntada de certidão

25/05/2021, 09:58

Juntada de certidão

15/04/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 15:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:25

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 06/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 08:10

Suscitado Conflito de Competência

08/02/2021, 15:14

Conclusos para decisão

01/12/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 14:41

Juntada de termo

11/11/2020, 08:26

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

10/11/2020, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 09:32

Conclusos para despacho

20/08/2020, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2020, 15:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2020, 15:51

Outras Decisões

06/08/2020, 19:50

Conclusos para despacho

02/07/2020, 07:50

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

01/07/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 16:26

Conclusos para despacho

16/04/2020, 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2020, 13:27

Juntada de termo

01/04/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 11:33

Declarada incompetência

15/01/2020, 19:19

Conclusos para decisão

15/01/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 10:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 19:09

Conclusos para despacho

26/06/2019, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2019, 11:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/06/2019, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 16:38

Conclusos para despacho

04/04/2019, 08:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

04/04/2019, 07:30

Declarada incompetência

03/04/2019, 14:20

Conclusos para julgamento

11/02/2019, 07:31

Juntada de certidão

11/02/2019, 07:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2019, 08:39

Juntada de ato ordinatório

19/01/2019, 08:38

Juntada de certidão

19/01/2019, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 03:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 00:38

Juntada de Petição de contestação

22/10/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 09:13

Conclusos para despacho

21/09/2018, 11:33

Distribuído por sorteio

21/09/2018, 11:31

Despacho

•05/05/2026, 15:42

Despacho

•06/04/2026, 15:30

Despacho

•26/03/2026, 17:06

Despacho

•09/01/2026, 17:15

Despacho

•01/09/2025, 16:21

Despacho

•21/08/2025, 16:50

Despacho

•13/08/2025, 18:19

Despacho

•13/06/2025, 11:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2025, 09:28

Acórdão

•24/03/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:49

Sentença

•15/01/2024, 09:45

Todos os documentos(30)

Despacho

•18/05/2026, 10:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2026, 09:42

Despacho

•05/05/2026, 15:42

Despacho

•06/04/2026, 15:30

Despacho

•26/03/2026, 17:06

Despacho

•09/01/2026, 17:15

Despacho

•01/09/2025, 16:21

Despacho

•21/08/2025, 16:50

Despacho

•13/08/2025, 18:19

Despacho

•13/06/2025, 11:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2025, 09:28

Acórdão

•24/03/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:49

Sentença

•15/01/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 08:20

Decisão

•14/07/2022, 18:05

Decisão

•24/01/2022, 18:46

Despacho

•25/08/2021, 15:31

Decisão

•08/02/2021, 15:14

Despacho

•21/08/2020, 09:32

Decisão

•06/08/2020, 19:50

Despacho

•20/04/2020, 16:26

Decisão

•15/01/2020, 19:19

Despacho

•28/08/2019, 19:09

Despacho

•08/05/2019, 16:31

Decisão

•03/04/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•19/01/2019, 08:38

Despacho

•26/09/2018, 09:13