Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823754-74.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823754-74.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823754-74.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE ARI MAIA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de pedido formulado pelo(a) autor(a), alegando ser maiores de 60 (sessenta) anos, para que seja cancelado o seu precatório requisitório e expedida requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 8.429/2003, alterado pela Lei nº 10.166/2017. Informa que o valor é inferior a 60 salários mínimos. É o que importa relatar. Pelas informações contidas no instrumento requisitório e comprovante de identidade (RG) contida nos autos, o(a) requerente tinha mais de 60 (sessenta) anos na data de expedição da ordem, atendendo assim ao que determinado na Portaria nº 04/2024-SERPREC, de 29/04/2024, que em seu art. 1º estabelece: “Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.” Observa-se que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei nº 10.166/2017, restando atendido o requisito da citada Portaria. ISTO POSTO, e considerando o que mostram os documentos dos autos, DEFIRO o pedido de cancelamento do instrumento de precatório expedido em favor da parte autora JOSÉ ARI MAIA FILHO, determinando que seja oficiado à Divisão de Precatórios do TJRN para cancelamento do requisitório, com cópia da presente decisão, devendo ser informado a este Juízo o cancelamento, e após a informação, expeça-se a RPV em favor da interessada, e cumpridas todas as formalidades legais, o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Natal, 13 de fevereiro de 2025 CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(80)