Monitória 0800424-36.2019.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0800424-36.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800424-36.2019.8.20.5102. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: RICARDO BRITO E ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLESIA THAYNA TORRES DOS SANTOS, MARIA MONALIZA SANTOS SOLINO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Banco do Brasil S/A ajuizou a presente ação Monitória em desfavor de Ricardo Brito e Associados Consultoria Empresarial Ltda – Me, Clesia Thayna Torres dos Santos e Maria Monaliza Santos Solino, alegando, em síntese, que: a) os réus celebraram com o requerente um Contrato de Abertura de Crédito Fixo de nº 287.014.934 em 07/03/2016 comprometendo-se, assim, ao pagamento de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 15/04/2018 e a última em 15/03/2026; b) os requeridos utilizaram-se do valor ajustado, não procedendo à devida cobertura do saldo devedor, gerando débito, que atualizado até, 31/01/2019 importa em R$ 268.057,26 (duzentos e sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). Assim, requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de citar os requeridos para efetuarem o pagamento da importância de R$ 268.057,26 (duzentos e sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) ou oferecer embargos no prazo legal. Foi deferida a expedição de mandado de pagamento (Id. 47695892). Devidamente citados, os réus apresentaram os embargos monitórios no Id. 92992716. Em tal peça, arguiram preliminarmente a carência da ação e prejudicial do mérito de prescrição. No mérito, aduzem sempre terem arcado com as parcelas de amortizações do empréstimo, donde há de se concluir que este vinha abatendo o capital utilizado, e não poderia ter o montante de juros acumulados numa espiral crescente com o decorrer do tempo. Ao final, requerem a concessão do benefício da justiça gratuita. Foi ofertada impugnação aos embargos (Id. 114308248). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré/embargante pessoa jurídica, visto que ela não demostrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). Por outro lado, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés/embargantes pessoas físicas, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Quanto a preliminar de carência de ação, também a rejeito, uma vez que a inicial não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 330 do CPC. Ademais, o autor explicitou a importância devida (R$ 268.057,26), instruindo-a com cópia do contrato assinado e memória de cálculo (Ids. 39033384 e 39033414), nos termos do art. 700, § 2º, do CPC. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Inicialmente, venho analisar a prejudicial do mérito da prescrição trienal arguida pelo embargante. Destaco que o prazo máximo para ajuizamento da ação monitória, em caso de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, é de cinco anos, com base no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I — a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" (grifo nosso) O contrato de abertura de crédito (Id. 39033384) celebrado pelas partes, ocorreu no mês de março de 2016, sendo a ação ajuizada em data de 12/02/2019. Assim, considerando a data de protocolo da ação, conclui-se que não houve prescrição. Segundo já decidiu o STJ, cujo entendimento me associo: "(...) o credor, mesmo munido de título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse título por meio de ação de conhecimento ou mesmo de monitória. É de se concluir que o prazo prescricional da ação monitória fundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a fluir no dia seguinte ao do vencimento do título. (...)" STJ 3ª Turma. REsp 1367362/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. (grifo nosso) Ressalto o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: "EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINARES. EFEITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARCELA SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, do CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ÚLTIMA. (...). 9. Apelo improvido. Honorários corrigidos de ofício." (grifo nosso) (TJDFT, Acórdão nº 1.313.317, 0707121-05.2019.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 03/02/2021, Publicado em: 09/02/2021) Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição trienal. Quanto a ação monitória, cumpre ressaltar ser um meio hábil para a cobrança de documento sem eficácia executiva, sendo desnecessária, a priori, a demonstração da causa debendi pela parte autora para ver satisfeito o seu crédito, consoante conceito redigido pelo Art. 700, do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Com efeito, pela documentação anexada à exordial, tem-se como pontos incontroversos a existência do contrato e da dívida contraída pelos promovidos para com a promovente (Id. 39033384), e de demonstrativo de débito, constando a exatidão do valor pleiteado, até a data da promoção da ação (Id. 39033414). Em contrapartida, nas demandas desta natureza, é ônus da parte ré, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, comprovar o pagamento do débito ou sua inexigibilidade, fundamentando seus argumentos em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado, nos termos do art. 702, §1º, do CPC/15. Contudo, cotejando os autos, a parte demandada não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, do CPC, isso porque, não juntou qualquer prova mínima do cumprimento da obrigação. Salvo melhor juízo, a parte ré apenas poderia ter purgado a mora, caso depositasse o valor integral do débito. Ao não efetuar tal pagamento, sujeitou-se às penalidades em decorrência da sua impontualidade. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS DO DOCUMENTO -UNILATERALIDADE - ÔNUS DA PROVA. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, contenha certeza e liquidez, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito. A legislação processual não exclui os documentos unilateralmente produzidos como aptos a embasar a ação monitória, porquanto, ao embargá-la, o réu descortina a possibilidade da ampla discussão e produção de prova. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. (TJ-MG - AC:10000205431067001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) (Grifei) Por outro lado, ambos os fiadores assinaram o título nas condições de devedores solidários, renunciando, inclusive ao benefício de ordem. Desta feita, com fulcro no art. 701, § 8º, do CPC, deve ser constituído o título executivo. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios, ficando constituído o título executivo de pleno direito, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento do referido débito, no valor original de R$ 268.057,26 (duzentos e sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art.406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Condeno, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Considerando que somente as embargantes Clesia Thayna Torres dos Santos e Maria Monaliza Santos Solino são beneficiárias da justiça gratuita, suspendo quanto a elas a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. P.R.I. Ceará-Mirim/RN, 06 de fevereiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 28/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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