Execução de Título Extrajudicial 0809915-06.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809915-06.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: BRAVA MOTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0809915-06.2016.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, consistindo em contrato de abertura de crédito por instrumento particular, celebrado entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BANCO) e a empresa BRAVA MOTOS LTDA (EMITENTE/CREDITADO). Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução anexado ao ID 119121965, prossiga-se o feito. 1 - Primeiramente, defiro a habilitação do novo causídico do banco exequente, pugnada no ID 114371972. Proceda-se, pois, com as devidas alterações junto ao sistema, caso ainda não levadas a efeito. 2 - Tendo em vista o requerimento formulado no ID 111524155, manifestando o desejo na penhora e avaliação dos veículos indicados na pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação dos bens encontrados, traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado dos veículos, para fins de avaliação deles, conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC, sob pena de levantamento das restrições. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. 2.1 - Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em outros 15 (quinze) dias. 2 - Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. 3 - Quanto ao pedido de retenção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da parte executada, no mesmo prazo acima assinalado, deve o exequente esclarecer melhor seu pleito, informando o montante total dos rendimentos percebidos mensalmente pela parte promovida, bem como a indicação de sua fonte pagadora. 4 - Inexitosas todas as tentativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, hipótese em que a conclusão dos autos deverá ser para Despacho. 5 - Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. 5.1 - Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(22)