Procedimento Comum Cível 0824300-37.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824300-37.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824300-37.2016.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE NATAL, por dependência ao processo de Execução Fiscal nº 0804681-91.2013.8.20.0001, objetivando: a) liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ISS e dos efeitos da inscrição no CADIN municipal, possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal; b) no mérito, a declaração de nulidade do débito fiscal decorrente da tributação indevida das rubricas contábeis relacionadas ao ISS. Em síntese, alega a parte autora que: a) a Fazenda Pública do Município do Natal proferiu decisão terminativa no procedimento administrativo nº 2005.009540-9, julgando procedente a notificação fiscal; b) o procedimento administrativo nº 2005.009540-9 é referente ao não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no período de AGOSTO/1999 a JULHO/2004, com valor calculado em 01/05/2016 de R$ 96.651,46 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos); c) houve a realização de perícia contábil pelo próprio Fisco, o qual constatou que a parte demandante deixou de recolher ISS correspondente à inclusão de eventuais rubricas contábeis não tributáveis, ou seja, não dizem respeito a serviços contemplados na “lista de serviços” determinada pela Lei Complementar nº 56/1987; d) não há, nos itens da lista de serviços constantes da norma aplicável ao período autuado, qual seja Lei Complementar nº 56/87, ou da Lei Municipal nº 3.882/89, versão vigente à época, previsão expressa para tributar as rendas contabilizadas nas rubricas contábeis em lide; e) a referida lista de serviços, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é taxativa e os serviços nela elencados devem guardar relação com uma obrigação de fazer; f) a Municipalidade pretende tributar indistintamente todas as receitas operacionais contabilizadas no grupamento 7.1, sem qualquer amparo legal, posto que a norma jurídica estabelece os limites e as ressalvas da incidência do tributo (ISSQN), sendo necessária uma criteriosa análise de cada rubrica contábil a fim de identificar se o fato gerador está subordinado aos ditames da Lei Complementar nº 56/87, atualizada pela Lei nº 116/2003; g) as rubricas contábeis em comento não encontram previsão de tributabilidade nos itens 95 e 96 da lista de serviços, anexa à Lei Complementar nº 56/87 (são serviços exclusivos de bancos e os mencionados itens não aceitam interpretações extensivas, pois neles não existem as expressões "congêneres, de qualquer natureza etc."); h) não houve a observância do princípio da anterioridade tributária, posto que os serviços e respectivas rubricas contábeis indicadas pelo fisco municipal não encontram previsão na Lei Complementar 56/87, norma que deveria ter ser aplicada como fundamento de uma possível autuação, à época dos fatos, e não a lista de serviços constante da Lei Complementar nº 116/2003; i) a Fazenda Pública municipal inegavelmente extrapolou a sua competência tributária ao autuar o Banco do Brasil, devendo ser revista a pretensão, no sentido de tornar totalmente insubsistentes os lançamentos levados a efeito, visto que a base de cálculo para o aludido imposto incidiu sobre rubricas que não se constituem em serviço, bem como não constam expressamente da lista anexa à Lei em comento; j) é nítido o caráter confiscatório das penalidades aplicadas, tendo o Município afrontado o disposto no artigo 5º, LIV, e artigo 150, IV. Requereu, por fim, a procedência total da demanda, a fim de ser declarada a inexistência de débito fiscal decorrente da tributação indevida das rubricas contábeis. Em ID 6785944, foi deferido o pedido liminar, para suspender pelo depósito do montante integral a exigibilidade dos créditos tributários constituídos a partir do procedimento administrativo nº 2005.009540-9, representados na CDA nº 037.013.00307.0; determinar ao Município do Natal que forneça as certidões positivas com efeitos de negativa que venham a ser pleiteadas pela parte Autora em face do débito envolvido; e determinar ao Município do Natal que, com relação ao débito em questão, exclua do registro do CADIN o nome do Requerente. Em sede de Contestação (ID 7464562), o Município de Natal asseverou que: a) os serviços bancários vêm expressos no art. 60 do CTMN, sobretudo nos itens 94 e 95, no entanto, há que se observar que, pela diversidade de serviços hoje oferecidos pelas instituições bancárias, uma gama enorme de serviços prestados não se encontram elencados nos referidos itens, mas em outros do citado artigo; b) para identificar que existe ou não prestação de serviço tributável, é necessário entender a essência deste serviço, em que ele consiste, e verificar se está contido na lista prevista no artigo 60 da Lei 3.882/89, independente da denominação que a sociedade empresarial dá ou oferece a este serviço; c) a lavratura do auto de infração trouxe como fundamento legal as Leis n. 3.882/89 (CTMN) e LC 56/87, pertinentes e suficientes, de indiscutível vigência à época da ocorrência do fato gerador; d) não há ofensa à anterioridade tributária, não se podendo falar em nulidade da autuação, porquanto a verificação do fato gerador não foi feita com base em legislação futura, mas sim com base na legislação então vigente, qual seja, CTMN e LC 56/87, fazendo-se o uso da interpretação extensiva; e) incabível é a lição do inciso IV, art. 150, da CF ao caso concreto, ao passo que, como bem revelou a autora, se discute o efeito confiscatório da multa, não do tributo em si, este sim vedado pelo mencionado dispositivo constitucional. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, tendo em vista a legitimidade dos lançamentos e cobranças dos débitos de ISS. Em ID 43255058, foi deferida a realização de prova pericial e nomeada a contadora Vilma Maria Rodrigues da Rocha Almeida. Em ID 44567293, a parte autora apresentou os quesitos e indicou assistente e o ente demandado, em ID 48497690, por sua vez, indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Em ID 52746208, a perita nomeada aceitou o encargo e apresentou a proposta de honorários periciais no importe de R$ 38.426,86 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos). Intimados para se manifestarem sobre a proposta de honorários da perita, o Município de Natal (ID 52828536) e o Banco do Brasil (ID 52847193) manifestaram sua discordância quanto à proposta inicial de honorários apresentada. Intimada a perita nomeada para manifestar-se acerca da discordância de ambas as partes quanto ao valor cobrado a título de honorários periciais, informou a perita que não apresentará nova proposta (ID 59617646). Em Decisão de ID 61181921, foi determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do TJRN, a fim de designar perito cadastrado e apresentar proposta de honorários periciais. Juntou-se, em ID 128031781, o laudo pericial. Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora impugnou a ausência de resposta aos quesitos de nº 5, 11, 14, 15, 19, 26, 33, 38, 39, 40 e 41 (ID 128583897). O Município de Natal, ora réu, por sua vez, alegou que há lacunas na perícia, em razão de o perito não ter considerado de forma suficiente a possibilidade de interpretação extensiva e analógica para incluir determinados serviços na lista de tributáveis (ID 129136636). Após, intimado para se manifestar sobre as alegações das partes, o perito judicial nomeado pelo NUPEJ, GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEI, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o Relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anular os lançamentos fiscais oriundos do Processo Administrativo (PAT) nº 2005.009540-9, referente ao não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no período compreendido entre agosto de 1999 a julho de 2004, supostamente incidentes sobre os serviços bancários prestados pela parte demandante. In casu, vê-se que a ação anulatória em epígrafe foi distribuída por dependência ao processo de Execução Fiscal nº 0804681-91.2013.8.20.0001, que tramita na 5a Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, cujo débito tributário exequendo é justamente o ISS decorrente do Processo Administrativo (PAT) n° 2005.009540-9, que a parte autora pretende ver anulado. Sobre os institutos da conexão e da prevenção, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Acerca da matéria, o doutrinador Wambier assinala que a finalidade da conexão é “evitar decisões conflitantes mediante a reunião de processos para solução conjunta (art. 55, § 1º, CPC)”.1 Ademais, segundo tal doutrinador2, essa reunião seria obrigatória pelo órgão judicial para concretizar a economia processual. Outrossim, a reunião das causas para julgamento conjunto dá-se no juízo prevento, ou seja, o juízo que primeiro conheceu a demanda (art. 58, CPC). Desta forma, a prevenção, nos ensinamentos de Daniel Amorim3, é fenômeno de suma importância no caso de existirem duas ou mais ações conexas para que haja a reunião de todas perante um mesmo juízo, e neste seja proferida decisão sobre as mesmas, em prol da harmonia das decisões. Assim, embora a ação tenha sido distribuída para este Juízo, deveria ter sido remetida ao juízo prevento da 5a Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, em virtude da conexão entre o feito executório nº 0804681-91.2013.8.20.0001 e o processo em epígrafe. A propósito da conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, a jurisprudência é elucidativa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 129803 / DF -BAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0036880-8. Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER, DJe 15/08/2013). Portanto, evidencia-se que os processos são conexos, tornando-se imperiosa a sua reunião para julgamento conjunto no juízo prevento da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, onde tramita o mencionado feito executório. Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para o Juízo prevento da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, por entender ser a presente ação conexa ao processo nº 0804681-91.2013.8.20.0001. Providencie-se a remessa dos presentes autos à 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Temas Essenciais do Novo CPC: Análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 65. 2Op. cit. p. 66. 3NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p.

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLENILDO XAVIER DE SOUZA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Todas as movimentações(242)

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