Procedimento do Juizado Especial Cível 0800612-45.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800612-45.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800612-45.2024.8.20.5137. Requerente: SHIRLEY CATARINA FELIX ESTEVAO Requerido: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO LTDA SENTENÇA I – DISPOSITIVO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa- se à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Diz a parte autora que foi surpreendida com seus dados negativados pela parte ré, por dívida que desconhece. Requer: i) que seus dados sejam retirados dos órgãos de proteção ao crédito; ii) indenização por danos morais. Assiste razão a parte autora. Verifica-se, na documentação anexada ID 119811595, que a parte autora teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Observa-se, também, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora contratou consigo e inadimpliu com o pagamento, a fim de justificar a negativação. De acordo com os autos, a requerente aderiu a campanha de financiamento institucional oferecida pelo EDUCRED, com um chamado aberto em 15 de março de 2019, que tinha o objetivo de facilitar o pagamento das mensalidades de março a junho, porém, mesmo beneficiada deixou de pagar as mensalidades de março e abril de 2019. Com a parte autora foram feitos, segundo alega o réu, dois acordos para regularizar a situação financeira, totalizando o montante de R$1.056,68. Os acordos estavam relacionados ao inadimplemento das mensalidades de março e abril. Ademais, devido ao não adimplemento, procedeu-se com duas renegociações adicionais em 17 de novembro de 2023, feitas pela autora, somando um total de R$930,22. Apesar do que alega o réu, a parte autora questiona a negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente a três faturas com números de contratos diferentes e datas de vencimento em 2021, o que não houve demonstração por parte ré de qual inadimplemento se refere. Incumbe ao fornecedor, zelar pela veracidade das informações da pessoa com a qual está contratando, evitando prejuízos a terceiros. Está no risco de sua atividade a possibilidade de sofrer fraude, devendo trabalhar para que elas não ocorram. Ademais, sabe-se que, no Direito do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.(...) Os pressupostos elencados na norma estão presentes de modo concomitante. É que a argumentação da parte autora é coerente e tem sintonia com início de prova colacionado na inicial, bem como é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. Como a parte autora sofreu negativação indevida, ocorreu acidente de consumo, que se consubstancia falha na prestação do serviço, acarretando responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do débito discutido nesta ação e o pedido de exclusão dos dados parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a parte autora faz jus a indenização por danos morais, conforme art. 6º, inciso VI, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; É que o dano moral é a violação dos direitos da personalidade, e outros, que pode ou não acarretar dor, vexame e angústia. Em negativações indevidas, caracteriza- se ofensa ao nome e à honra do consumidor. A negativação não pode ser considerada mero dissabor do cotidiano, vez que se trata de ofensa clara aos direitos da parte autora. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DO DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Email: [email protected] Diante do exposto, mantenho a liminar concedida e julgo PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e o débito discutidos nesta ação. b) determinar que a parte ré exclua os dados da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito referente ao débito discutido nesta ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) c) conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo da parte ré, para informar eventual descumprimento da obrigação de fazer constante no item anterior, sob pena de revisão ou exclusão da multa cominada; d) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/07/2024. A partir de 28/07/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME EDUARDO NOVARETTI em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUILHERME EDUARDO NOVARETTI em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME EDUARDO NOVARETTI em 18/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2025.

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