Procedimento Comum Cível 0803263-55.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803263-55.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim1 Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, representado por sua esposa MARIA DANIELLA DA SILVA MELO DOS SANTOS, todos identificados. A parte autora, após relatar o seu quadro de saúde, apresentou pedido de concessão da tutela provisória de urgência (Id 143952386), para “determinar aos réus que providencie imediatamente (obrigação de fazer) em favor da autora, à prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), PELO PERÍODO DE INÍCIO DE 03 (três) meses, conforme disposto nos orçamentos e laudo médico acostado, com as seguintes especialidades: acompanhamento permanente com profissionais de enfermagem 1x por semana; técnicos de enfermagem 24 horas por dia; atendimentos regulares com profissionais médico 1x por semana; nutricionistas 2x por mês; fisioterapeutas 4x por mês; fonoaudiólogos 1X por semana, psicologia 2x por mês, atendimento odontológico 1x por mês; médico neurologista 1x po mês e exames laboratorias de forma mensal, para tratamento das sequelas decorrentes de suas comorbidades e todos os insumos descritos nos 03 (três) orçamentos, com todo o aparato necessário para internação domiciliar via Home Care 24h, sob pena de, se assim não proceder, ser compelido a custear o referido tratamento na rede privada (obrigação de pagar);.” (sic). Pedido reiterado, 145552101 e 146820243. Nota técnica do NATJUS juntada ao Id. Num. 146910085. Vieram-me os autos conclusos para decisão de urgência. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em seu § 3º prevê o mesmo dispositivo legal que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, não vislumbro, em uma análise perfunctória da matéria, própria em decisões dessa natureza, a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela, considerando o teor da Nota Técnica 317268 (Id. Num. 146910085), que apresentou conclusão não favorável ao tratamento requerido. O apontado parecer esclareceu, ainda, que não se justifica a alegação de urgência. Conforme referido parecer, “CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de alta complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD3 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim como as demais frequências da equipe multiprofissional, materias e insumos solicitados pelo relatório médico, nem a urgência da solicitação.” (sic) - Grifei. Portanto, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento. Cite-se o requerido para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. Devem as partes, no mesmo prazo supramencionado, indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo e, havendo interesse em prova testemunhal, depositar o respectivo rol (com qualificação completa, de acordo com o CPC). Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Publique-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O É possível inferir, a partir da descrição contida nos documentos médicos acostados, a incapacidade da parte autora, pelo que, com fundamento no art. 72, I, do CPC, nomeio MARIA DANIELLA DA SILVA MELO DOS SANTOS curadora especial de JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, a fim de que a represente neste feito, devendo a Secretaria Judiciária lavrar o correspondente termo de compromisso e colher a sua formal aceitação do encargo, com a ressalva de que seus poderes se limitam aos atos atinentes a esta ação. Sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, considerando que a presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, não é absoluta, revela-se imprescindível a demonstração de precariedade financeira pela postulante. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o promovente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Sem prejuízo da determinação anterior, desde já, com urgência, solicite-se ao NATJUSRN esclarecimentos sobre as seguintes questões: 1 – Se o tratamento solicitado é adequado para o problema de saúde apresentado pela paciente. 2 – Se o tratamento é realizado pelo SUS. 3 – Se existe outra opção médica para o eficaz tratamento do problema de saúde apresentado pela parte autora ofertado pelo SUS. 4 – Se o tratamento tem caráter de urgência. Após, renove-se a conclusão com urgência. Publique-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)