Execução de Título Extrajudicial 0801178-52.2018.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801178-52.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801178-52.2018.8.20.5121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: MULTIPLA SERVICOS LTDA - EPP Promovido(a): SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por MULTIPLA SERVICOS LTDA - EPP em face de SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA. Em sua última petição (ID 135162318), a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a inclusão dos sócios Gilmar Quirino Da Silva e Ezequiel De Jesus Vitorino no polo passivo, argumentando pela existência de grupo econômico e expedição de certidão de dívida. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, registro que o pedido de desconsideração de personalidade jurídica está disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tendo natureza de incidente e deve ser protocolado em autos apartados. Confira-se a redação do art. 134 do referido diploma: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, o exequente deve protocolar no PJe o pedido como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em novos autos, observando as disposições legais aplicáveis. Nesse sentido, não deve ser conhecido o presente pedido. Por esse motivo, deve ser indeferida a inclusão dos sócios Gilmar Quirino Da Silva e Ezequiel De Jesus Vitorino no polo passivo em face da ausência dos requisitos para tal. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, não conheço do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e indefiro a inclusão dos sócios Gilmar Quirino Da Silva e Ezequiel De Jesus Vitorino no polo passivo. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar e/ou requerer o que entender cabível. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

26/02/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Indeferido o pedido de MÚLTIPLA SERVIÇOS LTDA - EPP

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MULTIPLA SERVICOS LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(111)

legal