Agravo em Recurso Especial 0812888-65.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.576.138,93

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM MOLESTIAS INFECCIOSAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA

OAB/RN 8457·CPF·Representa: Autor

VICTOR MANGABEIRA CRUZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

HERBERT ALVES MARINHO

OAB/RN 2568·CPF·Representa: Autor

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN 3838·CPF·Representa: Réu

JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN 6335·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA

OAB/RN 8457·CPF·Representa: Autor

VICTOR MANGABEIRA CRUZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

HERBERT ALVES MARINHO

OAB/RN 2568·CPF·Representa: Autor

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN 3838·CPF·Representa: Réu

JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN 6335·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR

OAB/RN 11277·CPF·Representa: Réu

MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

Representa: Réu

EDUARDO CALICH LUZ

OAB/RN 16189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

19/05/2026, 16:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/05/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

15/05/2026, 14:00

Documentos

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