Execução Fiscal 0801010-65.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0801010-65.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: RÁDIO FM TROPICAL Valor da execução: RR$ 3.403,53 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (Art. 121 - A, Código de Normas - CGJ/RN) 1. EXECUTADO: RÁDIO FM TROPICAL, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação (incluindo o pagamento das custas judiciais), para garantir a execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 3. Ato contínuo à citação, intime(m)-se o(s) citado(s) a indicar bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 829 e seguintes do CPC. 4. Em havendo indicação prévia de bens pelo exequente, efetue-se a penhora concomitantemente com a citação, ficando os bens desde então indisponíveis. 5. Em face do pedido, penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais, caso não ocorra o pagamento da dívida ou não seja ela garantida ou suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), ou arreste-se referidos bens se não encontrado(s) o(s) devedor(es). Em se tratando de veículo automotor, autorizo o bloqueio no sistema RENAJUD. 6. Efetue-se a avaliação do(s) bem(ns) e proceda-se ao registro da penhora e/ou do arresto. 7. Realizado arresto, procure o Oficial de Justiça o devedor por duas vezes, em dias distintos, nos 10 dias seguintes ao arresto (Art. 830, § 1.º, do CPC vigente). 8. Em se tratando de empresa, certifique o Sr. Oficial de Justiça se ela está em funcionamento. PARNAMIRIM, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LD Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0801010-65.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is),,

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de Rádio FM Tropical em 08/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Rádio FM Tropical em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)