Execução de Título Extrajudicial 0818446-03.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818446-03.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS Parte ré: JOÃO HORÁCIO DE GOIS DESPACHO Compulsando a inicial com vistas a seu recebimento, verifico que não houve comprovação, por meio da ata da assembleia geral ou convenção condominial, que as contribuições indicadas no ID 135085776, referentes ao período de 01/2020 a 09/2024, estão previstas e/ou aprovadas. Assim, dispõe o CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Consoante art. 798 do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Nesse sentido, deve a parte exequente também esclarecer em qual cláusula está prevista a cobrança dos juros e multa incluídos na planilha. O demonstrativo do débito deverá conter o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de desconto obrigatório realizado, o que não restou atendido na planilha de ID 135085776. Registro que os valores da coluna "Principal" da planilha variam mensalmente, sugerindo a existência de taxas extraordinárias, que igualmente deverão ser comprovadas por meio da ata da assembleia geral ou convenção condominial. Em sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0818446-03.2024.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte intime-se a parte exequente, por seus advogados, para suprir as irregularidades apontadas, juntando documentação faltante e planilha detalhada (detalhando o valor original da taxa ordinária/extraordinária mencionando o percentual de reajuste, com as respectivas datas das atas de aprovação do referido percentual e quanto passou a ficar em reais o valor reajustado, além de juros, multa e honorários, se for o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para despacho inicial. Em hipótese contrária, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO HORACIO DE GOIS em 11/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebida a emenda à inicial

Juntada de Petição de outros documentos

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