Execução de Título Extrajudicial 0820968-18.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820968-18.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: ETEMBERG SILVA DE SOUZA Parte executada: JOHNNATHA SAN DE CARVALHO OLIVEIRA MAIA DECISÃO Tratando-se o presente de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, a ele se aplicam as disposições de execução de sentença previstas na Lei 9.099/1995 e, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil. Conforme formulário que segue ao final da presente decisão, e a pedido do exequente, foi dado início ao procedimento de bloqueio do crédito exequendo, até o limite da dívida, restando bloqueado o valor TOTAL do débito executado de R$ 715,00 (Setecentos e quinze reais). Embasado nos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade que regem os processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995), bem como no princípio da menor gravosidade ao executado, determinei que, de logo, fossem transferidos os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo da execução, a fim de permitir que sobre eles incidam taxas de correção monetária, evitando o seu simples “congelamento” em conta particular da parte executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0820968-18.2023.8.20.5001 Parte Intime-se a parte executada acerca das medidas constritivas adotadas e para: a) Em até 05 (cinco) dias, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º e §3º, I e II, do CPC), caso em que os autos devem voltar imediatamente conclusos para decisão acerca da manifestação. b) Garantir o juízo indicando bens à penhora em complementação ao bloqueio de valores já efetuado, em caso de desejar oferecer embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE), que poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença; ficando ciente de que o prazo para oposição dos embargos é de até 15 (quinze) dias contados do depósito do(s) bem(ns). Havendo complementação do juízo e apresentação de embargos à execução no prazo estabelecido, intime-se a parte embargada para se manifestar em 15 (quinze) dias e em seguida voltem os autos conclusos para sentença. (Enunciado 143 do FONAJE). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará para a parte exequente do valor bloqueado. Cumpra-se. Natal, Natal/RN, data constante do ID. Agenor Fernandes da Rocha Filho Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVALTERCIO DA SILVA SOUZA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

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