Cumprimento de sentença 0800002-16.2024.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800002-16.2024.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: JOSELMA DANTAS JALES ADVOGADO: MIZAEL GADELHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CESTA B EXPRESS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos pelas partes contra sentença que reconheceu a ilicitude de descontos efetuados na conta bancária da consumidora referente à contratação de “CESTA B EXPRESS”, determinando a devolução dos valores e fixando indenização por danos morais. O banco sustenta inexistência de irregularidade nos descontos, enquanto a consumidora requer majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da revelia da instituição financeira; (ii) definir a responsabilidade do banco pelos descontos efetuados sem comprovação contratual e a consequente repetição do indébito em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao banco demonstrar a regularidade dos descontos. 4. A instituição financeira não comprovou a contratação do serviço, caracterizando cobrança indevida e configurando prática ilícita. Conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Nos termos do Tema 929 do STJ (EAREsp nº 676.608), a repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. Inexistindo justificativa para os descontos, impõe-se a devolução em dobro. 6. O desconto indevido em conta bancária gera dano moral indenizável, uma vez que ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e insegurança ao consumidor. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, sob pena de configuração de ato ilícito. 2. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em conta bancária configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento e causa prejuízo relevante ao consumidor. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800002-16.2024.8.20.5125 Polo ativo JOSELMA DANTAS JALES Advogado(s): MIZAEL GADELHA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800002-16.2024.8.20.5125 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do BANCO BRADESCO S.A. e negar-lhe provimento, assim como conhecer do recurso adesivo e negar-lhe provimento., nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratam-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patú/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer (proc. n. 0800002-16.2024.8.20.5125), ajuizada por JOSELMA DANTAS JALES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade das cobranças referentes a “cesta b express”, como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Assim como, ao pagamento da compensação por dano moral no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso. Em suas razões recursais, a parte apelante alegou em síntese, que os descontos realizados foram legítimos, por decorrerem de contratação válida e expressa da parte autora. Sustentou, ainda, a inexistência de irregularidades nos descontos efetuados, a ausência de ato ilícito e, consequentemente, de qualquer dever de indenizar. Por fim, requereu o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial (Id 28397840). Intimada para apresentar as contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id 28397846). JOSELMA DANTAS JALES apresentou recurso adesivo (Id 28397850) argumentando que a instituição financeira realizou descontos indevidos diretamente sobre sua verba de natureza alimentar, pleiteando a majoração da compensação por dano moral. Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento (Id 28397854). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Com efeito, evidenciam-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 28397842). Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Pelo exame dos autos, verifica-se que foram realizados descontos na conta bancária do autor, ora apelante, referentes à contratação de “CESTA B EXPRESS”, que não foram comprovados como contratados, tendo a vista a ausência de instrumento contratual nos autos. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prática de ato ilícito. Verificada a prática de conduta ilícita pela instituição financeira, em razão do desconto indevido que não foi comprovado como contratado, não se desincumbiu de provar a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto à repetição do indébito, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo como paradigma o EAREsp n. 676.608, foi adotada tese inovadora quanto à prescindibilidade da má-fé ou elemento volitivo para incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Tema 929 do STJ. E foi fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão para que o entendimento fixado fosse empregado aos indébitos de natureza contratual, não pública, pagos após a data de publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Portanto, no caso em exame, uma vez que não foi comprovada a hipótese de engano justificável, bem como se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva — consubstanciada nos descontos indevidos na conta bancária do autor, ora apelante —, a repetição do indébito em dobro deve ser mantida. No que tange à compensação por dano moral, uma vez evidenciada a ilicitude da conduta da instituição bancária em realizar desconto ilegítimo na conta do autor, resta presente o dever de reparar civilmente, exatamente porque a conduta antijurídica e contrária à boa-fé gerou claro prejuízo, causando-lhe preocupação, incerteza e angústia que em muito superam o mero aborrecimento. Assim, o valor deve ser estabelecido levando-se em consideração fatores diversos, de ordem subjetiva e objetiva, tanto do ofendido quanto do ofensor, de forma a proporcionar, primeiro, satisfação que contribua para amenizar o constrangimento que sofreu, e ao segundo, punição de caráter pedagógico pela violação ao direito, considerando-se as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Dessa forma, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros desta Corte de Justiça em casos semelhantes, tais como na Apelação Cível n. 0800688-97.2024.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 18.10.2024 e Apelação Cível n. 0801220-61.2023.8.20.5110, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em 16.07.2024, impõe-se a manutenção do quantum compensatório a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, conheço do recurso do BANCO BRADESCO S.A. e nego-lhe provimento, assim como conheço do recurso adesivo e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 17 de Março de 2025.

27/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELMA DANTAS JALES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)