Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800426-76.2024.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800426-76.2024.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800426- 76.2024.8.20.5119 Partes: ERIVAN ACIOLE DA SILVA x MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ERIVAN ACIOLE DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, Alega, em resumo, que: a) é servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica; b) os professores em efetivo exercício de docência têm direito a férias anuais remuneradas de 45 dias, conforme a previsto na Lei n 607/2007,º alterada pela Lei n 636/2009; c) faz jus ao recebimento da diferença de 15 dias deº férias, acrescida do terço constitucional, por ano de trabalho, a contar da vigência da referida lei municipal. Diante disso, pediu a condenação do Município ao pagamento da diferença de 15 dias de férias, acrescida do terço constitucional, por cada ano de trabalho, a contar da vigência da Lei Municipal n 607/2007, alterada pela Lei Municipal n 636/2009, ou daº º data de admissão da autora. Anexou documentos. Em contestação, o Município Em contestação, o MUNICÍPIO arguiu a prescrição das as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data da propositura desta demanda. No mérito, defendeu que a jurisprudência e a doutrina têm entendido que o adicional de 1/3 deve incidir apenas sobre os 30 dias de férias efetivas, e não sobre o período de recesso escolar (ID 128245416). Em réplica, o autor reforça os argumentos e pedidos constantes na inicial (ID 128502072). É o relatório. Decido. Considerando que a presente ação trata de matéria unicamente de direito, possível o julgamento antecipado, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, observo que a autora ingressou no serviço público municipal em 09/03/2020, data de sua posse no cargo de Professor da Educação Básica. Dessa forma, todas as parcelas pleiteadas estão dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, de modo que não há que se falar em prescrição de qualquer parcela do direito reclamado. Diante disso, afasto a prescrição e passo à análise do mérito. Com a presente demanda, pretende o demandante, além da implantação, o pagamento retroativo referente a 15 (quinze) dias de férias, acrescido do terço constitucional, por cada ano de efetivo exercício, de acordo com a previsão constante do artigo 50, da Lei Municipal n 607/2007. º º Dispõe o referido dispositivo de norma que: Art. 50 - O período de férias anuais dos profissionais do magistério será de quarenta e cinco dias, para os professores no exercício da docência. [...] § 2. Independente de solicitação será pago ao Profissional da Educação,º por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Aos membros, pois, do magistério público municipal restou assegurado o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Por sua vez, de acordo com a previsão constitucional (artigo 7, inciso XVII,º CF/88), o terço de férias deve ser pago com base no salário do servidor, levando-se em consideração o período a ser usufruído. Não limita o referido dispositivo o período da gratificação ao lapso de férias, ou seja, não estabelece que o terço de férias deva incidir sobre 30 (trinta) dias; ao contrário, apenas estabelece que o trabalhador tem direito às férias remuneradas com um terço a mais do que o salário normal, não sendo possível o terço de férias, porém, incidir sobre período inferior a 30 (trinta) dias. Portanto, se o período de férias corresponde a 45 (quarenta e cinco) dias, sobre 45 (quarenta e cinco) dias deverá incidir a gratificação do terço de férias. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (Tema 1241 – Repercussão Geral): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7, XVII, da Constituição Federal incide sobre aº remuneração relativa a todo período de férias.” (RE n 1.400.787-RG/CE, Tema RG n 1.241, Rel. Min. Rosa Weber,º º Tribunal Pleno, j. 15/12/2022, p. 03/03/2023). Importante esclarecer que o direito às férias e o respectivo terço adicional não se confundem com o período de recesso escolar. Enquanto o primeiro constitui direito constitucionalmente assegurado que tem, por fim, preservar a saúde do trabalhador e conferir-lhe tempo de descanso remunerado, o segundo se configura como uma espécie de concessão da Administração Pública Municipal, ficando o servidor, neste tempo, à disposição do empregador. Portanto, para ter direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, com acréscimo do terço integral, é preciso apenas que o servidor do município demandado seja professor do magistério em exercício de docência, tal qual como na hipótese dos autos, não tendo, por sua vez, o legislador municipal exigido qualquer outra condição legal. Assim, estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, o Município não pode se furtar a pagar as verbas que são devidas aos seus servidores. Nestes termos, cabendo ao município demandado o dever de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, e não tendo ele apresentado documentos que comprovam o adimplemento dos valores devidos e consequentemente do cumprimento da Lei Municipal, deve ser obrigado a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias entre o terço constitucional que deveria ter sido pago sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias e o terço de férias efetivamente pago sobre 30 (trinta) dias de férias. Ainda, há de esclarecer que não se pode confundir férias com recesso, tanto que sobre o período de férias, além de incidir o terço constitucional, o servidor fica desobrigado de qualquer serviço perante o seu empregador; por outro lado, no recesso, somando-se a ausência de acréscimo salarial, o servidor fica à disposição da Administração Municipal. Feita tal consideração, é indiferente, pois, que o servidor tenha ou não descansado durante o período de recesso escolar. Em sendo assim, se o docente do Município goza, efetivamente, de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, mas tendo sido computado tão somente 30 (trinta) dias, evidente que não restou perfectibilizada a totalidade da concessão das férias. Porém, estando a requerente na ativa, poderá ela, a qualquer tempo, solicitar o gozo do descanso remunerado que lhe faltou, cabendo a Administração Pública, de acordo com o seu critério de conveniência e oportunidade, conceder o gozo das férias ou indenizá-las (férias não gozadas), convertendo-as em pecúnia, o que apenas poderá ocorrer quando a servidora passar a inatividade. Por fim, nada obstante o reconhecimento e determinação para o pagamento do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não é cabível tal imposição para exercícios futuros, uma vez que inexiste conduta ilícita por parte da Administração Municipal. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, afastadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER direito da parte autora a, estando em exercício de regência de classe, receber férias de 45 (quarenta e cinco) dias com o adicional de 1/3 (um terço) sobre o salário de todo o período, bem como CONDENAR o Município demandado a efetuar, em favor da autora, o pagamento dos valores relativos ao remanescente do terço constitucional de férias, correspondente aos 15 dias de adicional suprimidos, no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, cabendo à Administração Pública, porém, escolher entre conceder o gozo dos 15 dias férias não gozados ou prestar a indenização do direito ora reconhecido, sem prejuízo, em qualquer hipótese, da remuneração do terço constitucional sobre o período sonegado, tudo isto de acordo com a previsão constante do artigo 50, da Lei Municipal n. 607/2007; EXTINGUINDO, por consequência, o feito com julgamento de mérito, nosº termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação, e juros de mora, a partir da citação válida, os quais devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da EC n 113/2021.º Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Sentença que não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3, III, do CPC, porquanto, apesar de ilíquida, já é possívelº constatar que a condenação não supera aquele limite, o que faço com fundamento na jurisprudência do e. TJRN. Transitada em julgado a presente decisão, e caso não haja cumprimento voluntário, aguardem os autos em secretaria até trinta (30) dias pelo requerimento de execução, conforme § 5, do artigo 475-J, do CPC. Depois, em inércia do favorecido,º arquivem-se em definitivo, com a devida baixa. Porém, formulado pedido de cumprimento de sentença, o requerente fará constar da referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando os valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Indeferido o pedido de ERIVAN ACIOLE DA SILVA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(42)