Execução de Título Extrajudicial 0803305-10.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803305-10.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Condomínio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: ANTONIO SEVERIANO DA CAMARA NETO Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Palm Springs - Quadra E - Lote 13 Qua E Lote 14, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803305-10.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Pugna a parte Exequente pela adição da construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no polo passivo da lide, bem como, informa novo endereço para citação da Executada. Trata-se, em primeiro plano, de pretensão de nomeação à autoria, atualmente disciplinada nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Por meio dela o mero detentor da coisa e o cumpridor de ordens, quando demandados, indicam o real proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro cumpridor das ordens, como sujeito passivo da relação processual. Esse procedimento evita que a parte demandada erroneamente sofra os efeitos de uma demanda com a qual não tem qualquer relação. No âmbito dos Juizados Especiais, se admite a aplicação em questão, em conformidade scom o Enunciado 42 do Fórum Nacional de Processualistas Civis, segundo o qual: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.” Desta feita, defiro o pedido de adição para incluir a construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, devidamente qualificada no Id 133122170, no polo passivo da lide. Determino, outrossim, a retificação do endereço do Executado Antônio Severiano Neto, conforme dados fornecidos no Id 141119243. Citem-se/Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072512004159700000118569421 RELATORIO DE DEBITOS - Quadra E - Lote 13 Documento de Comprovação 24072512004164900000118569444 BOLETOS - Quadra E - Lote 13 Documento de Comprovação 24072512004171500000118569437 PETICAO INICIAL - Quadra E - Lote 13 + Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 24072512004186200000118571604 BOLETOS - Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 24072512004192200000118569441 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24072512004211000000118569445 RELATORIO DE DEBITOS - Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 24072512004217700000118569446 PALM SPRINGS - AGE ATA 10-03-2022 Documento de Comprovação 24072512004223900000118571601 DOC. SÍNDICO Documento de Comprovação 24072512004235000000118571602 1. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24072512004242400000118571599 ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO Documento de Comprovação 24072512004264500000118571598 ATA - AGE - 24.04.2023 (2) Documento de Comprovação 24072512004274000000118569447 Despacho Despacho 24080205355691000000119134399 Intimação Intimação 24080205355691000000119134399 Citação Citação 24080205355691000000119134399 Petição Petição 24100908584567500000124268489 ACRESCIMO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PALM SPRINGS Petição 24100908584573000000124268490 CERTIDÃO RELATÓRIO - PALM SPRINGS (2) (4)_compressed Documento de Comprovação 24100908584582000000124268492 Diligência Diligência 24101413581625500000124644661 Petição Petição 25012811094579100000131566040 NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO 0803305-10.2024.8.20.5102 Petição 25012811094584100000131566044 RELATORIO DEBITO ATUALIZADO Palm Springs - Quadra E - Lote 13 Documento de Comprovação 25012811094589300000131566041 RELATORIO DEBITO ATUALIZADO Palm Springs - Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 25012811094596700000131566043

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(55)