Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Condomínio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 PARTE A SER INTIMADA ( )
Réu: ANTONIO SEVERIANO DA CAMARA NETO Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Palm Springs - Quadra E - Lote 13 Qua E Lote 14, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 DECISÃO/MANDADO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803305-10.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( )
Vistos, etc. Pugna a parte Exequente pela adição da construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no polo passivo da lide, bem como, informa novo endereço para citação da Executada. Trata-se, em primeiro plano, de pretensão de nomeação à autoria, atualmente disciplinada nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Por meio dela o mero detentor da coisa e o cumpridor de ordens, quando demandados, indicam o real proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro cumpridor das ordens, como sujeito passivo da relação processual. Esse procedimento evita que a parte demandada erroneamente sofra os efeitos de uma demanda com a qual não tem qualquer relação. No âmbito dos Juizados Especiais, se admite a aplicação em questão, em conformidade scom o Enunciado 42 do Fórum Nacional de Processualistas Civis, segundo o qual: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.” Desta feita, defiro o pedido de adição para incluir a construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, devidamente qualificada no Id 133122170, no polo passivo da lide. Determino, outrossim, a retificação do endereço do Executado Antônio Severiano Neto, conforme dados fornecidos no Id 141119243. Citem-se/Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072512004159700000118569421 RELATORIO DE DEBITOS - Quadra E - Lote 13 Documento de Comprovação 24072512004164900000118569444 BOLETOS - Quadra E - Lote 13 Documento de Comprovação 24072512004171500000118569437 PETICAO INICIAL - Quadra E - Lote 13 + Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 24072512004186200000118571604 BOLETOS - Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 24072512004192200000118569441 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24072512004211000000118569445 RELATORIO DE DEBITOS - Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 24072512004217700000118569446 PALM SPRINGS - AGE ATA 10-03-2022 Documento de Comprovação 24072512004223900000118571601 DOC. SÍNDICO Documento de Comprovação 24072512004235000000118571602 1. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24072512004242400000118571599 ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO Documento de Comprovação 24072512004264500000118571598 ATA - AGE - 24.04.2023 (2) Documento de Comprovação 24072512004274000000118569447 Despacho Despacho 24080205355691000000119134399 Intimação Intimação 24080205355691000000119134399 Citação Citação 24080205355691000000119134399 Petição Petição 24100908584567500000124268489 ACRESCIMO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PALM SPRINGS Petição 24100908584573000000124268490 CERTIDÃO RELATÓRIO - PALM SPRINGS (2) (4)_compressed Documento de Comprovação 24100908584582000000124268492 Diligência Diligência 24101413581625500000124644661 Petição Petição 25012811094579100000131566040 NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO 0803305-10.2024.8.20.5102 Petição 25012811094584100000131566044 RELATORIO DEBITO ATUALIZADO Palm Springs - Quadra E - Lote 13 Documento de Comprovação 25012811094589300000131566041 RELATORIO DEBITO ATUALIZADO Palm Springs - Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 25012811094596700000131566043
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DECISÃO
Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Condomínio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 PARTE A SER INTIMADA ( )
Réu: ANTONIO SEVERIANO DA CAMARA NETO Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Palm Springs - Quadra E - Lote 13 Qua E Lote 14, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 DECISÃO/MANDADO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803305-10.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( )
Vistos, etc. Pugna a parte Exequente pela adição da construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no polo passivo da lide, bem como, informa novo endereço para citação da Executada. Trata-se, em primeiro plano, de pretensão de nomeação à autoria, atualmente disciplinada nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Por meio dela o mero detentor da coisa e o cumpridor de ordens, quando demandados, indicam o real proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro cumpridor das ordens, como sujeito passivo da relação processual. Esse procedimento evita que a parte demandada erroneamente sofra os efeitos de uma demanda com a qual não tem qualquer relação. No âmbito dos Juizados Especiais, se admite a aplicação em questão, em conformidade scom o Enunciado 42 do Fórum Nacional de Processualistas Civis, segundo o qual: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.” Desta feita, defiro o pedido de adição para incluir a construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, devidamente qualificada no Id 133122170, no polo passivo da lide. Determino, outrossim, a retificação do endereço do Executado Antônio Severiano Neto, conforme dados fornecidos no Id 141119243. Citem-se/Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072512004159700000118569421 RELATORIO DE DEBITOS - Quadra E - Lote 13 Documento de Comprovação 24072512004164900000118569444 BOLETOS - Quadra E - Lote 13 Documento de Comprovação 24072512004171500000118569437 PETICAO INICIAL - Quadra E - Lote 13 + Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 24072512004186200000118571604 BOLETOS - Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 24072512004192200000118569441 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24072512004211000000118569445 RELATORIO DE DEBITOS - Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 24072512004217700000118569446 PALM SPRINGS - AGE ATA 10-03-2022 Documento de Comprovação 24072512004223900000118571601 DOC. SÍNDICO Documento de Comprovação 24072512004235000000118571602 1. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24072512004242400000118571599 ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO Documento de Comprovação 24072512004264500000118571598 ATA - AGE - 24.04.2023 (2) Documento de Comprovação 24072512004274000000118569447 Despacho Despacho 24080205355691000000119134399 Intimação Intimação 24080205355691000000119134399 Citação Citação 24080205355691000000119134399 Petição Petição 24100908584567500000124268489 ACRESCIMO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PALM SPRINGS Petição 24100908584573000000124268490 CERTIDÃO RELATÓRIO - PALM SPRINGS (2) (4)_compressed Documento de Comprovação 24100908584582000000124268492 Diligência Diligência 24101413581625500000124644661 Petição Petição 25012811094579100000131566040 NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO 0803305-10.2024.8.20.5102 Petição 25012811094584100000131566044 RELATORIO DEBITO ATUALIZADO Palm Springs - Quadra E - Lote 13 Documento de Comprovação 25012811094589300000131566041 RELATORIO DEBITO ATUALIZADO Palm Springs - Quadra E - Lote 14 Documento de Comprovação 25012811094596700000131566043