Procedimento Comum Cível 0803297-47.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803297-47.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803297-47.2024.8.20.5162. Autora: IVANA NAYARA FERNANDES DOS SANTOS Parte Ré: ADL INCORPORADORA E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por IVANIRA NAYARA FERNANDES DOS SANTOS em face de ADL INCORPORADORA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e de JÚLIO ANDRES LONGA IGLESIAS, todos devidamente qualificados nos autos. Foi designada audiência de conciliação, porém a tentativa de composição restou infrutífera (ID nº 132419751). As partes demandadas apresentaram contestação e um pedido de reconvenção (ID nº 134336305). A parte autora apresentou sua réplica à contestação (ID nº 135344397). Uma vez intimadas para demonstrarem eventual interesse na continuidade da dilação probatória, as partes demandadas requereram a realização de prova pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (ID nº 137423622). Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da necessidade de perícia técnica de vícios construtivos. As partes requeridas solicitaram a realização de perícia técnica para a investigação da solidez e a existência dos supostos vícios construtivos no imóvel objeto da compra e venda celebrada entre as partes. Da análise dos autos, observo que se faz necessária a aferição precisa e imparcial dos eventuais vícios identificados na construção, de modo que o laudo particular apresentado pela parte autora, não obstante a sua relevância para a instrução, não tem o condão de substituir a perícia oficial, a ser realizada na esteira do contraditório e da ampla defesa, mormente diante da divergência entre as versões apresentadas pelas partes, evidenciada na contestação. Portanto, a realização da perícia solicitada é medida que se impõe. Com efeito, tratando-se de procedimento que se procede mediante o pagamento das custas judiciais, ou seja, justiça paga, a atuação do profissional também deve ser paga. Ressalto que, na forma do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes. In casu, a perícia foi pedida pelas partes demandadas, de modo que lhes incumbem o pagamento dos honorários periciais. Outrossim, ao caso dos autos, necessária a atuação de expert em engenharia civil, devendo a atuação profissional do perito ser custeada pelas partes demandadas, as quais solicitaram a nomeação do perito. Dito isso e em análise da lista dos profissionais credenciados junto ao NUPEJ do TJRN, nomeio como perito em engenharia civil, para fins de atuar no feito realizando a perícia, o expert Adriel Schumacher Fernandes da Silveira Martins (registro 2112895877). II.2 Da designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando que causa envolve também a publicidade que foi realizada pelos prepostos da empresa demandada, além do envolvimento de corretores, funcionários da caixa econômica federal e colaboradores, bem como a necessidade de oitiva do engenheiro responsável pela construção do imóvel, entendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento após a juntada ao laudo pericial do engenheiro civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de realização de perícia técnica de engenharia no imóvel objeto da compra e venda celebrada entre as partes. Ciente da nomeação e independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC), deverá o perito informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e informar se os dados descritos na presente decisão estão atualizados. Informo, desde logo, que no caso de aceitar a nomeação, o perito é obrigado a desempenhar seu ofício. Paralelamente, com fulcro no art. 465, § 1º, I e II, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso entendam pertinente e se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, em 15 (quinze) dias. Havendo inércia do perito nomeada, autos conclusos para decisão de urgência. Havendo manifestação do perito nomeado, quanto a proposta de honorários e a qualificação técnica, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca dos honorários pretendidos. Após, à conclusão para decisão acerca dos honorários e demais determinações acerca dos quesitos. Realizada a perícia, o laudo deverá ser protocolado em Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após realizado o ato. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte autora, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca. Tendo sido suficiente a atuação do perito e não havendo necessidade de complementação, expeça-se alvará em favor da expert através do SISCONDJ, observado os dados bancários fornecidos por ela e que acompanham a presente decisão. Confeccionada a ordem de transferência, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), para acompanhamento. Por fim, DEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser realizada após a juntada do laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

27/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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