Procedimento Comum Cível 0806979-27.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806979-27.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: LUCIA FAUSTINO JANUARIO Parte ré: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806979-27.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LÚCIA FAUSTINO JANUÁRIO em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAP, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, fundada em descontos supostamente indevidos na aposentadoria da autora, cuja origem desconhece. Em sede de tutela de urgência, pretendeu a autora que o réu cesse o lançamento das cobranças mensais impugnadas. A tutela de urgência foi postergada para depois do contraditório. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 123582207). Citada, a parte ré apresentou contestação no id. 124682880, suscitou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, uma vez que a autora teria aderido ao termo associativo autorizando os descontos. Alegou ainda que, ao tomar conhecimento da pretensão da autora de ver os descontos cessados, já teria providenciado sua desfiliação. Ao final, pugnou pelo depoimento pessoal da autora em audiência de instrução. Juntou documentos. A seguir, a parte autora apresentou réplica no id. 125465212, reiterou os termos da inicial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decido. Ab initio, verifica-se que a análise da tutela de urgência requerida restou prejudicada, haja vista que a parte ré demonstrou nos ids. 124682886 e 124682885 já ter providenciado a desfiliação da promovente e, consequentemente, o cancelamento dos descontos combatidos, o que não foi impugnado na réplica. Sobre a prova oral requerida em sede de contestação, devo indeferi-la, sem que isso configure cerceamento de defesa. Explico. O Código de Processo Civil conferiu ao julgador discricionariedade no que diz respeito ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe, sob esse aspecto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em que pese à prova oral requerida pela parte autora, entendo pela sua desnecessidade. Ora, a principal finalidade do depoimento pessoal como meio de prova consiste em obter esclarecimento e/ou a confissão da parte adversa sobre fatos relevantes à solução da causa. E, no caso em liça, os fatos podem ser perfeitamente comprovados pelos documentos já existentes. Logo, tem-se que a elucidação do ponto controvertido (regularidade na filiação) depende tão somente de prova documental, tendo cada parte já carreado aos autos por ocasião da petição inicial ou contestação, conforme dispõe o art. 434, caput, do CPC ("Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações"). Isso posto, à luz do princípio da persuasão racional, INDEFIRO a prova oral requerida pelo réu, por considerar desnecessária ao deslinde da causa, reforçando que a causa já se acha apta a julgamento. Deixo para apreciar as preliminares e incidentes processuais por ocasião da sentença. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, não havendo qualquer recurso, certifique-se e façam os autos conclusos para a caixa de sentença. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KAMILA SHIRLEY FAUSTINO DE ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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