Monitória 0815673-53.2022.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0815673-53.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 20:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:26

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 05:55

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:53

Expedição de Intimação.

11/03/2026, 08:05

Expedição de Intimação.

11/03/2026, 08:05

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

10/03/2026, 18:00

Gratuidade da justiça não concedida a CELIA MARIA JORDAO DA SILVEIRA.

06/03/2026, 14:00

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 23:02

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim MONITÓRIA - 0815673-53.2022.8.20.5124 Partes: Banco do Brasil S/A x CELIA MARIA JORDAO DA SILVEIRA DECISÃO 1 - Observa-se que a intimação determinada em ID 122969822, objetivando a regularização da representação da parte ré foi encaminhada erroneamente ao causídico da parte autora (ID 125561989). Desta forma, TORNO NULOS todos os eventos ocorridos após o ID 94396082. 2 - Quanto aos embargos com pedido reconvencional apresentados pela parte ré, o art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado, de ofício, analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC, exigindo comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente sua mera afirmação. In casu, observa-se na documentação apresentada pela embargante, que esta é aposentada. Não obstante, ainda com os descontos realizados, seus rendimentos líquidos, ao menos em 2021 e 2022, superam os R$10.000,00 (dez mil reais), o que, a princípio, afasta o direito ao benefício pleiteado. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Desta forma, INTIME-SE a parte embargante/ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheques atualizados que comprovem seu direito aos benefícios da justiça gratuita, ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

27/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 14:00

Decisão

•06/02/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim MONITÓRIA - 0815673-53.2022.8.20.5124 Partes: Banco do Brasil S/A x CELIA MARIA JORDAO DA SILVEIRA DECISÃO 1 - Observa-se que a intimação determinada em ID 122969822, objetivando a regularização da representação da parte ré foi encaminhada erroneamente ao causídico da parte autora (ID 125561989). Desta forma, TORNO NULOS todos os eventos ocorridos após o ID 94396082. 2 - Quanto aos embargos com pedido reconvencional apresentados pela parte ré, o art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado, de ofício, analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC, exigindo comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente sua mera afirmação. In casu, observa-se na documentação apresentada pela embargante, que esta é aposentada. Não obstante, ainda com os descontos realizados, seus rendimentos líquidos, ao menos em 2021 e 2022, superam os R$10.000,00 (dez mil reais), o que, a princípio, afasta o direito ao benefício pleiteado. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Desta forma, INTIME-SE a parte embargante/ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheques atualizados que comprovem seu direito aos benefícios da justiça gratuita, ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

27/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Gratuidade da justiça não concedida a CELIA MARIA JORDAO DA SILVEIRA.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

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