Execução Fiscal 0823823-43.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823823-43.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fernando Antônio Galvão Gondim. Advogado: Dr. Thiago Neviani da Cunha. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fernando Antônio Galvão Gondim contra sentença da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento na prescrição ordinária reconhecida no Agravo de Instrumento nº 0804992-36.2023.8.20.0000, sem condenação em honorários sucumbenciais. O apelante sustenta que, sendo o credor derrotado na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do Tema 587 do STJ, requerendo a reforma da sentença para incluir essa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta por prescrição, ainda que já tenham sido fixados honorários nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução, de forma autônoma, sendo vedada a compensação entre ambas as verbas. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ reforça a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios nos embargos e na execução, desde que observados os limites legais previstos no art. 85, §3º, do CPC. 5. No caso concreto, houve fixação de honorários nos embargos à execução, mas não na execução fiscal extinta, configurando omissão que deve ser sanada para adequação ao entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; TJRN, AC nº 0859465-43.2019.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. em 26/07/2024; TJRN, AC nº 0862023-17.2021.8.20.5001, Relª. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, j. em 26/09/2024; TJRN, AC nº 0815256-81.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. em 21/09/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823823-43.2018.8.20.5001 Polo ativo FERNANDO ANTONIO GALVAO GONDIM Advogado(s): THIAGO NEVIANI DA CUNHA, JOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DA ROCHA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0823823-43.2018.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Fernando Antônio Galvão Gondim em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da prescrição ordinária reconhecida no Agravo de Instrumento nº 0804992-36.2023.8.20.0000. Em suas razões, o apelante explica que faz-se necessária a condenação em honorários sucumbenciais aquele que foi derrotado na demanda judicial, assegurando que, se o credor se opôs ao reconhecimento da prescrição, foi derrotado e deve pagar os honorários de sucumbência. Cita o Tema 587 do STJ e assegura ser cabível condenação em honorários tanto na ação de execução quanto nos embargos à execução. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais na Execução Fiscal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28791005) O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se deve haver condenação em honorários advocatícios. O Município de Natal ingressou com execução fiscal e, em ação ordinária, no Agravo de Instrumento nº 0804992-36.2023.8.20.0000, ficou demonstrado que o débito estava prescrito. Assim, a execução fiscal foi extinta. Cumpre asseverar que o STJ, ao julgar recurso especial por meio de sua Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, sendo vedada a compensação entre ambas. A partir de referido julgamento foi fixada a seguinte tese (TEMA 587): “a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” A tese firmada, consolida, como visto, o entendimento no sentido da autonomia entre a execução e seus embargos, de forma que em ambos devem ser fixados honorários sucumbenciais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER O VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO, HAVERIA JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VIOLAÇÃO A PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELA ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 587 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ.- A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.016.852/DF – Relator, relator Ministro Gurgel de Faria – j. em 2/5/2023) - Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas (TEMA 587 DO STJ) ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (TJRN – AC nº 0859465-43.2019.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 26/07/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OBSERVANDO O LIMITE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEN. AÇÕES DISTINTAS. TEMA Nº 587 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0862023-17.2021.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 26/09/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELA ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DESDE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 587. PRETENSA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE NORMATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE PAUTOU NA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE E NÃO NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EXCIPIENTE. APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0815256-81.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Claudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 21/09/2024 – destaquei). Pois bem. No caso concreto, houve fixação de honorários nos embargos à execução, contudo, não houve condenação no próprio feito executivo. Diante dessa omissão, entendo, com lastro no Tema 587 do STJ, que o decisum deve ser integrado para prever a condenação da parte recorrida em honorários sucumbenciais, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, respeitando-se os limites máximos previstos no art. 85, §3º e I do CPC. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar e a sentença de Primeiro Grau e o faço para condenar a parte recorrida em honorários sucumbenciais, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, respeitando-se os limites máximos previstos no art. 85, §3º e I do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Março de 2025.

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DA ROCHA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(30)