Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800096-23.2022.8.20.5128 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800096-23.2022.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Várzea. Advogado: Dr. João Elídio Costa Duarte de Almeida. Apelada: Ivonete da Costa Ribeiro. Advogada: Dra. Ana Eliza Jales Gomes. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO MUNICIPAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea contra sentença da Vara Única da Comarca de Santo Antônio que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Ivonete da Costa Ribeiro, condena o ente municipal ao pagamento de valores referentes a licenças-prêmios não gozadas e férias com base no último vencimento da servidora por ocasião da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para pleitear a conversão de licença-prêmio em pecúnia conta-se a partir da aposentadoria; (ii) estabelecer se há previsão legal para o pagamento de licença-prêmio não usufruída a servidores públicos municipais de Várzea/RN após a edição da Lei Complementar Municipal nº 06/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para requerer a conversão de licença-prêmio em pecúnia inicia-se na data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. 4. O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Várzea/RN, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 06/2009, remete as normas sobre licenças e aposentadoria às regras federais, mas a Lei nº 8.112/90, aplicável subsidiariamente, extinguiu a licença-prêmio por assiduidade por meio da Lei nº 9.527/97. 5. A ausência de previsão legal no regime jurídico municipal inviabiliza a conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, configurando falta de amparo normativo para a pretensão da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária e Recurso parcialmente providos. _________________ Dispositivos relevantes citados: LCM nº 06/2009, art. 178; Lei nº 8.112/90, art. 87 (redação dada pela Lei nº 9.527/97). Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801041-28.2023.8.20.5143, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 22/03/2024; TJRN, AC nº 0800881-03.2023.8.20.5143, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 19/04/2024; TJRN, AC nº 0819727-19.2022.8.20.5106, Relª. Desª. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 11/04/2024; TJRN, AC nº 0800295-45.2022.8.20.5128, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 04/06/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800096-23.2022.8.20.5128 Polo ativo Municipio de Várzea/RN e outros Advogado(s): Polo passivo IVONETE DA COSTA RIBEIRO Advogado(s): JANIEL HERCILIO DA SILVA, ANA ELIZA JALES GOMES Apelação Cível nº 0800096-23.2022.8.20.5128. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea em face de sentença proferia pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Ivonete da Costa Ribeiro, julgou procedente o pleito autoral condenando o Município de Várzea a pagar ao demandante os valores relativos às licenças-prêmios não gozadas (nove meses) e férias, em razão do com base no último vencimento recebido por ocasião da aposentadoria. Aduz a parte apelante que a pretensão de conversão das licenças em pecúnia encontra óbice da ausência de previsão em lei local. Salienta que com a revogação da Lei nº 03/1997 pela LCM nº 006/2009, a pretensão deixou de ter amparo na legislação do Município. Menciona ainda que o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data da edição da lei revogadora e o ajuizamento da demanda impede o reconhecimento do direito. Com base nessa premissa, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada. Intimada a parte apelada requereu o desprovimento do apelo (Id 24441831). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se o apelado faz jus ao pagamento das licenças-prêmios e férias não gozadas. De início, tenho por afastada a tese de prescrição, posto que em se tratando de férias e licença-prêmio não gozadas, o marco inicial é a data de transposição do servidor para a aposentadoria, verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO REGISTRO DO JULGAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 068/2001. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE, NEM UTILIZADA COMO LAPSO TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJRN – AC nº 0801041-28.2023.8.20.5143 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 22/03/2024 - destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. MARCO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA.NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ENQUANTO A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/2001. REPERCUSSÃO GERAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800881-03.2023.8.20.5143 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 19/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, EM PECÚNIA. SERVIDOR DA FUNDASE. INATIVO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, QUANTO À MATÉRIA NÃO TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO APERFEIÇOAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0819727-19.2022.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 11/04/2024 - destaquei). No caso, tenho por afastada a prescrição, posto que ajuizada a demanda antes do quinquídeo legal, tendo em conta que a aposentadoria da parte apelada ocorreu em 2019 e o ajuizamento da ação se deu em 2022. Feito o registro, passo ao exame do tem de fundo. Quanto à conversão em pecúnia das licenças não gozadas, imprescindível registrar que a Lei Complementar Municipal nº 06/2009, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Várzea, firmou em seu art. 178 que as regras sobre licenças e aposentadoria serão regidas por normas federais. Senão vejamos, in verbis: "Art. 178. Quanto às licenças, bem como a aposentadoria, aos servidores públicos municipais de Várzea/RN reger-se-ão pelas normas federais de natureza previdenciária." Portanto, diante da inexistência de Regime Jurídico Único no âmbito municipal, em tese seria aplicável ao caso concreto a Lei 8.112/90, que asseguraria ao apelado o direito pretendido. Ocorre que A Licença Prêmio por Assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao art. 87 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória nº 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97, passando para Licença por Capacitação. Essa constatação conduz, indubitavelmente, à conclusão que no âmbito municipal não há previsão legal quanto à pretensão de conversão, haja vista que no art. 80 da Lei 06/2009, sequer a licença especial por assiduidade está prevista. Adotando essa linha de entendimento: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ATO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178 DA LCM 006/2009 C/C O ART. 87 DA LF 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI QUE PREVIA NO ÂMBITO FEDERAL O PAGAMENTO DE LICENÇA POR ASSIDUIDADE PELA LEI 9.527/97. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO DO APELADO. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0800295-45.2022.8.20.5128 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 04/06/2024). Dessa maneira, quanto ao ponto acima mencionado, a sentença merece ser corrigida. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar, em parte, a sentença atacada e julgar improcedente a pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia formulada na inicial. Caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes em honorários de modo que o Município Apelante arcará com 50% (cinquenta por cento) e a Apelada arcará com 50% (cinquenta por cento) do percentual a ser fixado em liquidação de sentença, que tomara por base o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária deferida nos autos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Março de 2025.

27/03/2025, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Deferido o pedido de parte autora

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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