Execução Fiscal 0800815-12.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0800815-12.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FRUTIFRIOS LTDA - EPP Valor da execução: R$ 32,963.27 DECISÃO COM FORÇA DE CARTA/ MANDADO 1. EXECUTADO: FRUTIFRIOS LTDA - EPP,Nome: FRUTIFRIOS LTDA - EPP ESTRADA DO JIQUI, 6-A, PARQUE DO PITIMBU, NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM/RN - CEP 59150-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012109292719000000131010284 Cnpjreva_Comp rovante.asp Documento de Identificaçã o 25012109292725300000131010285 CADASTRO MUNICIPAL Documento de Identificaçã o 25012109292730700000131010289 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0800815-12.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal. 2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s) nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os autos conclusos para decisão de suspensão. 3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais. 4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte executada, desde já, delibero: 4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p FRUTIFRIOS LTDA - EPP: 04491717000134, FRUTIFRIOS LTDA - EPP:

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)