Cumprimento de sentença 0800958-70.2025.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800958-70.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SERGIO RICARDO MEDEIROS REU: CASA DOS COLCHOES CAICO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800958-70.2025.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por Sérgio Ricardo Medeiros em face de Casa dos Colchões Caicó Ltda, na qual requer a concessão de tutela cautelar de arresto sobre valores existentes em contas bancárias da parte demandada, via SISBAJUD, no montante de R$ 18.848,20 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Alega o requerente que os cheques emitidos pela requerida foram devolvidos por insuficiência de fundos, configurando a probabilidade do direito. Sustenta, ainda, que há risco de frustração da execução, pois a demandada teria participado de sucessão empresarial fraudulenta, conforme decisão proferida em outro feito judicial. É o relatório. Decido. A cognição é superficial, quanto à profundidade, no procedimento monitório, conforme lições da doutrina nacional e da estrangeira, apresentando considerável efetividade quando não opostos embargos ao mandado de pagamento ou quando ocorre o cumprimento do mandado pelo réu. No caso em questão, verifica-se que a probabilidade de direito está explicitada no contrato, documento de venda, notas fiscais e demonstrativo dos débitos que instruem à exordial, documentos que satisfazem a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo prevista no art. 700 do Código de Processo Civil. No entanto, quanto ao pleito do arresto, entendo por indeferi-lo neste momento processual. O arresto de bens é medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, ainda que os cheques sem provisão de fundos representem indício de inadimplência, não há prova concreta de que a requerida esteja dilapidando seu patrimônio ou ocultando bens para frustrar eventual execução. A simples existência de ação judicial apontando sucessão empresarial fraudulenta, sem trânsito em julgado ou demonstração cabal de que a demandada continua adotando condutas ilícitas, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano iminente. Além disso, a ação monitória não possui natureza executiva imediata, dependendo da não apresentação de embargos para a constituição do título executivo judicial (art. 701 do CPC). Assim, o bloqueio de bens antes mesmo da formação da certeza do crédito demandado representa violação ao devido processo legal e ao contraditório. Em face do exposto, defiro a expedição do mandado monitório de pagamento, com relação ao referido documento, no valor de R$ 18.848,20 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, art. 1°, §2°, lei n. 6.899/81 e juros de mora a partir da citação, ficando a parte ré ciente de que, cumprindo o mandado, será isenta de custas. Fica a parte ré advertida de que poderá oferecer embargos ao mandado monitório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e de que, se os embargos não forem opostos e não havendo o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. P.I. Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CASA DOS COLCHOES CAICO LTDA em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 23/02/2026.

Decorrido prazo de CASA DOS COLCHOES CAICO LTDA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA DE SOUTO NETO em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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