Procedimento Comum Cível 0802763-66.2023.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802763-66.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802763-66.2023.8.20.5121 Polo ativo VALDEMAR ROSA DE FARIAS Advogado(s): DANIEL PASCOAL LACORTE Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO BANCO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA DIVERSA NO CONTRATO APRESENTADO. FRAUDE EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a nulidade do contrato bancário, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise de: (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de depoimento pessoal; (ii) observância ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço; (iv) cabimento da repetição do indébito em dobro; (v) razoabilidade do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois as provas constantes dos autos, especialmente a perícia grafotécnica, foram suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada, uma vez que as razões recursais mantêm relação direta com os fundamentos da sentença. 5. Instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratos bancários, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 6. Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes no contrato bancário não partiram do punho do autor, evidenciando a inexistência de vínculo contratual e configurando falha na prestação do serviço. 7. Devida a repetição do indébito na forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida não decorreu de engano justificável. 8. Dano moral configurado diante dos descontos indevidos e da privação da renda do consumidor, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da instituição financeira desprovida. Apelação do autor parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: 1. A falsificação de assinatura em contrato bancário invalida o negócio jurídico, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os danos morais são presumidos em casos de descontos indevidos na remuneração do consumidor, justificando a indenização proporcional ao prejuízo suportado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 487, I; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061, Segunda Seção, DJe 10/03/2021. STJ, Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." TJRN, Apelação Cível 0803417-24.2021.8.20.5121, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/09/2024. TJRN, Apelação Cível 0800834-75.2022.8.20.5139, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/02/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pela instituição financeira. No mérito, pela mesma votação, em conhecer ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, reformando a sentença para majorar a indenização a título de danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por VALDEMAR ROSA DE FARIAS e pelo ITAU UNIBANCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0802763-66.2023.8.20.5121, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, consoante dispositivo a seguir transcrito: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar nulo o contrato entabulado entre as partes; b) determinar a restituição em dobro do valor indevidamente descontado dos proventos da autora, com correção monetária de acordo com a tabela da justiça federal e juros de mora de 1% a partir do desconto de cada parcela. Autorizo, porém, a compensação do valor disponibilizado na conta da autora (TED no Id. 108629063), que, da mesma forma, deverá ser atualizado e acrescido de juros de 1% a contar do recebimento pela autora; c) determinar que a ré pague à parte autora a quantia de R$ 3.000, 00 (três mil reais) a título de danos morais com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. 27570277), o ITAU UNIBANCO S/A, primeiro apelante, suscita, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de depoimento pessoal, requerendo a anulação da sentença para que seja realizada audiência de instrução e julgamento para colheita pessoal da parte apelada. No mérito, sustenta, em suma, a ausência de ato ilícito que enseje reparação por danos morais, bem como a impossibilidade de devolução dos valores descontados em dobro. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença hostilizada, sendo afastadas as condenações impostas, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o quantum indenizatório. Por sua vez, em suas razões de apelo (Id. 27570280), o autor VALDEMAR ROSA DE FARIAS, segundo apelante, defende a necessidade de reforma da sentença, para majorar os valores indenizatórios, segundo os precedentes da Corte. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que se condene o banco ao pagamento da importância de R$ 7.000 (sete mil reais) a título de danos morais. O banco apelante, em suas contrarrazões (Id. 27570284), suscita, preliminarmente, a inobservância ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a impossibilidade de majoração dos danos morais e requer o desprovimento do recurso do consumidor. Contrarrazões da parte autora pugnando pelo desprovimento do recurso da instituição financeira (Id. 27571226). Com vistas dos autos, entendeu o representante do Parquet (7ª Procuradoria) pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito (Id. 28375301). É o relatório. V O T O I – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE APELAÇÃO: Primeiramente, esclareço que não prevalece a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de depoimento pessoal, suscitada pela instituição financeira em sede de apelo, pois, pelo exame dos autos, constata-se que as provas necessárias à solução do conflito estão presentes, notadamente o laudo pericial, tendo o Juízo a quo fundamentado que não havia necessidade de produção de outras provas. O fato é que não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, destacando-se que, conforme o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, rejeito a referida preliminar. II – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO BANCO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Ato contínuo, suscita o banco demandado, em contrarrazões ao apelo, a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade, asseverando que as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos da sentença. Entretanto, entendo que o inconformismo da Apelante denota estreita relação com os fundamentos da sentença ora combatida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Do exposto, rejeito a preliminar suscitada. III - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis, passando a analisá-las em conjunto em virtude da similitude fática. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre a existência do dano extrapatrimonial reconhecido na sentença, bem como sobre a responsabilidade da instituição financeira e a própria razoabilidade do valor fixado a título de indenização pelo evento danoso e a restituição em dobro do indébito. Insta consignar, por oportuno, que quando se trata de relação jurídica consumerista a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do apelante, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que, ao revés das alegações recursais, essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. In casu, desde a inicial, o autor sustenta que desconhece a origem da dívida discutida nesta lide, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco apelante. Diante de tais alegações autorais, em sede de contestação (Id. 27570192), o banco juntou instrumento contratual supostamente assinado pelo autor (Id. 27570193), acompanhado de documentos pessoais, demonstrativo de pagamento (Id. 27570194) e comprovante de transferência (Id. 27570195). Contudo, realizada a perícia grafotécnica (Id. 27570217), chegou-se à conclusão de que as assinaturas não partiram do punho do autor, conforme trecho abaixo transcrito: “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, caracterizando uma Falsificação por Imitação Servil, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido” Neste diapasão, resta-nos afirmar que a parte autora de fato não celebrou o aludido contrato, conforme restou bem destacado na sentença sob vergasta, em trecho abaixo transcrito, contendo entendimento ao qual me filio: “(…) Muito embora a ré tenha demonstrado que o valor do empréstimo foi creditado na conta da parte autora, conforme informação de TED no Id. 108629063, não é possível se reconhecer válida a contratação. Segundo o perito nomeado por este juízo, a assinatura constante do contrato de empréstimo não pertence à parte autora (ID 122363042). Com efeito, na falta de outros elementos que corroborem à autenticidade da assinatura, alternativa não resta a este magistrado senão declarar a nulidade da avença. Oportuno lembrar que, segundo restou estabelecido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1061), “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Com efeito, cabia ao réu provar a autenticidade da assinatura da parte autora para que o contrato pudesse ser validade em juízo, o que não foi o caso dos autos, notadamente ante a conclusão do laudo pericial. Cumpre destacar que, segundo o enunciado sumular n° 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, diante da falsidade da assinatura, vislumbra-se que a instituição financeira cometeu, objetivamente, ato ilícito e, por essa razão, o contrato deve ser declarado nulo (art. 166, II, CC).” Assim, falhou o Banco Apelante no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, resta evidenciada a falha no serviço, não tendo a instituição financeira se cercado das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, da transação bancária ora questionada. Ademais, é devida a devolução em dobro dos referidos valores, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa acerca da regularidade do contrato de empréstimo, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Desta forma, a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora é indiscutível, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo recorrente, gerando dissabores e constrangimentos, ficando o consumidor privado de usufruir de seus já parcos rendimentos na sua integralidade, por vários meses consecutivos, em decorrência de contrato de empréstimo por ele não contraído, sob responsabilidade da instituição bancária apelante. Não importa, nesse ínterim, se a conduta do banco foi culposa ou dolosa, mas, sim, se gerou danos à honra da parte autora. Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório. Cediço que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor represente os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, sopesando esses aspectos, os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica da parte demandada e da parte autora, atendendo aos referidos princípios e observando que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos como o dos autos, em que há indícios de fraude, entendo pertinente majorar a verba indenizatória para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os julgados abaixo transcritos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. FRAUDE DO CONTRATO IDENTIFICADA POR PERÍCIA TÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Nos casos de descontos indevidos, a responsabilização por danos morais configura-se por si só, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento pela parte prejudicada, ainda que se trate de pessoa jurídica.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 DO STJ.)3. O valor fixado pelo dano moral deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito.4. É devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, à luz da nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.5. Quanto à incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, há de se aplicar a Súmula 54 do STJ, ante o reconhecimento do desconto indevido. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.6. Julgados do STJ (AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014; e Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 21/10/2020) e do TJRN (AC, 0820741-72.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, assinado em 16/02/2023; AC, 0800207-76.2019.8.20.5139, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 23/03/2023; e AC, 0822742-30.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, assinado em 10/03/2023).7. Apelo conhecido e desprovido.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803417-24.2021.8.20.5121, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 11/09/2024) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO SEM VALIDADE. LAUDO PERICIAL. FRAUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Antônio Ricarto contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. O apelante alegou fraude em contrato de cartão de crédito consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer a existência de falha na prestação de serviços por parte do banco; e (iii) determinar a possibilidade de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica conclui pela inexistência de assinatura do autor no contrato, evidenciando a fraude e afastando a validade do negócio jurídico. 4. Configura-se falha na prestação de serviço pela ausência de informações adequadas ao consumidor e pela realização de descontos sem prévia autorização, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).5. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente decorre do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé pela instituição financeira. 6. O dano moral decorre da ofensa ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão da cobrança abusiva e dos descontos indevidos, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo razoável a fixação em R$ 4.000,00, conforme entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:A fraude comprovada em contrato de empréstimo consignado invalida o negócio jurídico, ensejando a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração de falha na prestação de serviço.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 54 e 362 do STJ.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0801570-50.2021.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, consoante voto da Relatora, que integra o Acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800834-75.2022.8.20.5139, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025) Por fim, quanto aos consectários legais, esclareço que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (desconto indevido), conforme Súmula nº 54/STJ, devendo a sentença ser reformada também neste ponto. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da instituição financeira e dou parcial provimento ao apelo do Autor, reformando a sentença apenas para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 - STJ), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54 - STJ), e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, sejam os juros calculados na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Por conseguinte, com fulcro no disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o desprovimento do recurso da instituição financeira, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor do réu. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Março de 2025.

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)