Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802827-19.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802827-19.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802827-19.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA GORETE DA COSTA, MARIA GORETE BENTO GONCALVES, MARIA GORETE CAMPOS, MARIA GORETE DA COSTA, MARIA GORETE DA COSTA, MARIA GORETE DA CRUZ SILVA, MARIA GORETE DA SILVA, MARIA GORETE DA SILVA, MARIA GORET CAVALCANTE VIEIRA JACOME, MARIA GORETE DA SILVEIRA PINTO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de pedido do substituído processual MARIA GORETE CAMPOS, para se retirar da ação coletiva e, com a mesma sentença coletiva obtida pelo Sindicato, ingressar com o cumprimento individual ao passo que, para todos os substituídos, o Sindicato pedem homologação dos cálculos oriundos da Fazenda Pública. No caso, aplicável o Tema 823, de repercussão geral no STF que preconiza que ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’.” Não existe desistência parcial da ação: ou se desiste dela na integralidade (e não se aproveita a sentença para se executar em outro processo); ou se entra com a ação individual e, aí sim, confirmar-se-á a opção pela pretensão individual, fora da ação coletiva. O autor, sem o Sindicato, poderá ingressar com ação ordinária e, aí, contrapor-se ao pedido coletivo: é direito seu, mas, processualmente, não lhe assiste a denominada desistência parcial da ação coletiva, também conhecida, no caso concreto, como substituição processual invertida. E o que isso representa a substituição processual invertida? É a circunstância na qual, ao invés sindicato da categoria representar o substituído; esse é que se arvora na qualidade de substituto do sindicato. Utiliza a sentença coletiva e, em nome do sindicato, busca essa inversão da substituição processual, que nada mais é do que pretensão às avessas. Difere, completamente, dos cumprimentos individuais, cujas sentenças coletivas são entregues (normalmente aos consumidores), para debate individual, pois o autor (Ministério Público do Consumidor ou associações, como nos casos citados na jurisprudência do c. STJ, apenas ajuíza a ação e não conhece quais são os substituídos. Aqui a realidade é completamente distinta: O Sindicato da categoria buscou todas as vias recusais; ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, retirar-lhe a legitimidade de cumprimento é violar um precedente qualificado da Suprema Corte do País. Isto posto, cumpro aqui o disposto no Tema 823, STF (precedente qualificado), e, para tanto, indefiro o pedido do substituído. Para tanto, siga-se para expedição dos instrumentos, pois já expedida sentença homologatória. Publique-se; cumpra-se. NATAL /RN, 20 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(76)