Tutela Cautelar Antecedente 0860887-82.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Partes do Processo

RICARDO AUGUSTO MOREIRA CAMPOS

CPF

Autor

PAULA VIVIANE DE ARAUJO ALVES

CPF

Autor

SAULO ASSUNCAO SILVEIRA

CPF

Autor

CARLOS ASSUNCAO MORAES

CPF

Autor

GUILHERME MONTEIRO CUNHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE 43842·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE 43870·CPF·Representa: Autor

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

OAB/RN 2779·CPF·Representa: Réu

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

OAB/RN 4085·CPF·Representa: Réu

LUANNA GRACIELE MACIEL

OAB/RN 16432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

RICARDO AUGUSTO MOREIRA CAMPOS

CPF

Autor

PAULA VIVIANE DE ARAUJO ALVES

CPF

Autor

SAULO ASSUNCAO SILVEIRA

CPF

Autor

CARLOS ASSUNCAO MORAES

CPF

Autor

GUILHERME MONTEIRO CUNHA

CPF

Autor

HELENA MEDEIROS DE CARVALHO

CPF

Autor

ILANNA DANTAS COSTA

CPF

Autor

JOSE HERICO FERREIRA DAS CHAGAS JUNIOR

CPF

Autor

VALTERSA DE MEDEIROS COELHO LIMA SEGUNDO

CPF

Autor

PEDRO BRUNO FERNANDES

CPF

Autor

VICTOR HUGO DANTAS MEDEIROS GODOY

CPF

Autor

JADE HYLLEN LIRA MELO

CPF

Autor

LEONARDO MELO FREITAS JAMMAL

CPF

Autor

NATHALIA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

REBECA ARAUJO CARTAXO GOMES

CPF

Autor

THIAGO LEANDRO SANTOS BEZERRA

CPF

Autor

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA MARTINS

CPF

Autor

VITORIA REGIA LUCAS RODRIGUES

CPF

Autor

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA.

Terceiro

UNIVERSIDADE POTIGUAR

Terceiro

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP

Terceiro

UNP - UNIVERSIDADE POTIGUAR

Terceiro

UNP

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE POTIGUAR

Terceiro

APEC- SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Terceiro

UNP-UNIVERSIDADE POTIGUAR

Terceiro

UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP

Terceiro

UNIVERSIDADE POTIGUAR UNP

Terceiro

UNP

ALCUNHA

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP

ALCUNHA

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE 43842·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE 43870·CPF·Representa: Autor

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

OAB/RN 2779·CPF·Representa: Réu

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

OAB/RN 4085·CPF·Representa: Réu

LUANNA GRACIELE MACIEL

OAB/RN 16432·CPF·Representa: Réu

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

OAB/RN 3656·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2026, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2026, 16:51

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de apelação

07/04/2026, 17:39

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 16:56

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:56

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2026, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2026, 16:51

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:38

Sentença

•11/03/2026, 16:28

22/04/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de apelação

07/04/2026, 17:39

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 16:56

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:56

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 07:56

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 05:32

Expedição de Intimação.

11/03/2026, 16:53

Expedição de Intimação.

11/03/2026, 16:53

Expedição de Intimação.

11/03/2026, 16:52

Expedição de Intimação.

11/03/2026, 16:52

Julgado improcedente o pedido

11/03/2026, 16:28

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:08

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:53

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 29/04/2025 13:45 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

30/04/2025, 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 13:45, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.

30/04/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:03

Publicado Intimação em 28/02/2025.

06/03/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

06/03/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: (84) 3616-9497, E-mail: [email protected], Natal-RN ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e de ordem do MM Juiz de Direito desta 5ª Vara Cível, dou ciência às partes da designação da audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, que será realizada por videoconferência, via plataforma TEAMS – TJRN, no dia 29 de abril de 2025, às 13h45min, cujo acesso se dará através do link adiante informado e intimo partes e advogados para participação no ato. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM0ZjFmYmQtYjlmYy00NjkzLTgxMGMtNzAwMDBlYTk4NDll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d0a3b01b-f495-485f-9b1d-297c4c7df217%22%7d ou https://lnk.tjrn.jus.br/o1dch (link encurtado) Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025. Pattrícia Albernaz Aquino Chefe de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:04

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 29/04/2025 13:45 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

26/02/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 19:38

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 04:20

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:33

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:20

Outras Decisões

15/07/2024, 18:45

Conclusos para despacho

25/03/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 15:17

Juntada de outros documentos

28/09/2023, 12:27

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:45

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 06:03

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 06:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:41

Juntada de outros documentos

25/01/2023, 14:31

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 15/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:08

Outras Decisões

14/12/2022, 08:07

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição incidental

12/12/2022, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de contestação

25/10/2022, 13:58

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 21:55

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 21:55

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 13:20

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 13:20

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

04/10/2022, 15:19

Audiência conciliação realizada para 04/10/2022 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.

04/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 13:19

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:32

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

19/08/2022, 12:34

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

19/08/2022, 12:33

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

19/08/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:41

Revogada a Medida Liminar

12/08/2022, 14:00

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 22:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 23:19

Conclusos para decisão

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:28

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

01/08/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 08:24

Audiência conciliação designada para 04/10/2022 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.

01/08/2022, 08:23

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

01/08/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:20

Outras Decisões

01/08/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 10:36

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 02:12

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 02:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2022, 17:54

Conclusos para decisão

25/02/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 21:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:25

Juntada de certidão

01/02/2022, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2021, 14:26

Conclusos para decisão

16/12/2021, 00:46

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 00:45

Ata da Audiência

•30/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:44

Despacho

•29/01/2025, 19:38

Decisão

•15/07/2024, 18:45

Despacho

•31/10/2023, 15:17

Decisão

•14/12/2022, 08:07

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 11:55

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:47

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 13:58

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 13:58

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 13:58

Decisão

•12/08/2022, 14:00

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:38

Sentença

•11/03/2026, 16:28

Ata da Audiência

•30/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:44

Despacho

•29/01/2025, 19:38

Decisão

•15/07/2024, 18:45

Despacho

•31/10/2023, 15:17

Decisão

•14/12/2022, 08:07

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 11:55

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:47

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 13:58

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 13:58

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 13:58

Decisão

•12/08/2022, 14:00

Petição

•10/08/2022, 23:19

Petição

•10/08/2022, 23:19

Documento de Comprovação

•10/08/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 08:24

Decisão

•01/08/2022, 08:04

Documento de Comprovação

•23/02/2022, 17:31

Documento de Comprovação

•23/02/2022, 17:31

Documento de Comprovação

•23/02/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 08:55

Decisão

•17/12/2021, 14:26