Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0602564-05.2009.8.20.7001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0602564-05.2009.8.20.7001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0602564-05.2009.8.20.7001. Exequente: Município de Natal Executado: HOTEL PONTA DO MAR LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução cumprimento de sentença em favor da Fazenda Pública no qual, após a realização de buscas infrutíferas de bens, o Município exequente requereu a suspensão do presente feito. De acordo com o art. 921, III, § 1º do CPC, nesses casos a execução deve ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Dessa forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, § 1º, do CPC. Findo o referido prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:58

Juntada de ato ordinatório

23/05/2024, 09:56

Juntada de termo

20/05/2024, 10:27

Juntada de certidão

23/04/2024, 12:53

Decorrido prazo de RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:59

Decorrido prazo de RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:22

Homologado o pedido

07/03/2024, 15:20

Conclusos para decisão

06/03/2024, 09:34

Juntada de certidão

06/03/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 02:48

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 14:47

Decisão

•26/06/2024, 10:28

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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