Execução Fiscal 0616758-58.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0616758-58.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0616758-58.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: DENUZIA FREIRE DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a exequente requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento administrativo do débito, o que foi deferido pela decisão de id 114699690. Em seguida, a parte executada requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a liberação do valor penhorado, tanto por se tratar de valor decorrente de seus proventos de aposentadoria, quanto em razão da realização do parcelamento do débito. A decisão de id 114925864 deferiu a assistência judiciária gratuita e indeferiu a liberação de valores constritos. Por fim, a executada requereu a reativação do processo sobrestado e a liberação da penhora realizada, uma vez que vem cumprindo os parcelamentos firmados junto ao fisco. Segundo a executada, esta já pagou um total de R$ 10.883,91 (dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos) referentes aos parcelamentos, porém, subsiste a penhora de valores. É o que importa mencionar. Decido. Sobre a liberação dos valores, a executada fundamentou o pedido de desbloqueio em razão da quitação parcial do parcelamento realizado junto ao Fisco, contudo, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, com base no posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1756406/PA, REsp 1703535/PA e REsp 1696270/MG, submetidos à sistemática de recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 1.012[1], transitado em julgado em 08 de setembro de 2022: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Por ocasião do julgamento da questão controvertida, restou assentada a possibilidade de se levantar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros quando o parcelamento do débito exequendo é realizado antes da constrição, devendo ser mantido o bloqueio, por outro lado, no caso em que o parcelamento se dá após a constrição. No caso, observa-se que o parcelamento da dívida exequenda foi efetuado em 01/02/2024, ou seja, em momento posterior à penhora eletrônica de valores via sistema SISBAJUD, realizado em 24/01/2024, conforme extrato juntado no id. 114646819, motivo pelo qual se revela incabível a liberação do montante objeto de constrição. Dessa forma, pelos parâmetros estabelecidos pelo STJ, não é possível a liberação em virtude da quitação parcial do parcelamento administrativo, por si só. Por outro lado, a parte executada informou o pagamento de parte do parcelamento, porém não informou se o valor remanescente é inferior àquele penhorado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser legítima a liberação progressiva e proporcional do valor da garantia ofertada pelo devedor, na exata dimensão da parcela quitada. Nesse sentido, o REsp n. 1.266.318/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017. Assim, considerando a possibilidade de liberação proporcional dos valores quitados, intime-se a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para informar nos autos qual o valor remanescente do débito exequendo. Isso porque, caso o valor em aberto seja inferior ao penhorado, é possível a liberação do valor que exceder a esse remanescente. Em seguida, caso a parte informe que o valor remanescente é inferior valor penhorado, intime-se a Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para requerer o que entender pertinente. Ademais, caso decorrido o prazo concedido á executada, sem manifestação, retorne os autos à tarefa de suspensão, até o fim do parcelamento realizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito [1] Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1012&cod_tema_final=1012>. Acesso em: 11/01/2023.

27/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENUZIA FREIRE DE LIMA.

09/02/2024, 07:53

Outras Decisões

09/02/2024, 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/02/2024, 07:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/02/2024, 10:40

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/02/2024, 10:43

Conclusos para decisão

05/02/2024, 13:21

Juntada de termo

05/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

05/02/2024, 10:11

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

27/01/2024, 09:53

Juntada de recibo (sisbajud)

24/01/2024, 13:15

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:29

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENUZIA FREIRE DE LIMA.

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(98)