Procedimento Comum Cível 0802632-68.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802632-68.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802632-68.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LEONARDO VIANA DA SILVA Polo passivo: WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. DESPACHO Em sua petição inicial, o autor pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Além disso, verifica-se nos autos uma inconsistência quanto ao endereço da parte autora, uma vez que o informado na petição inicial se difere daquele constante na procuração e no comprovante de residência juntado. Diante disso, se faz necessário o saneamento da referida irregularidade. Dessa forma, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Ademais, o autor deverá emendar a inicial, esclarecendo a divergência entre o endereço qualificado na petição inicial e aquele constante na procuração e no comprovante de residência, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 321 e 330, II, do CPC. No mesmo prazo supracitado, o requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais. Havendo manifestação, voltem-me conclusos para análise da urgência inicial. Na ausência de manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Todas as movimentações(41)