Execução Fiscal 0638640-76.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0638640-76.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0638640-76.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MARIA SELMA PESSOA DO REGO SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a extinção da ação, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 197/2021. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o art. 7º da Lei Complementar do Município do Natal 197/2021 traz hipóteses de remissão ao crédito tributário: Art. 7º Fica concedida remissão total dos débitos em abertos lançados até 31 de dezembro de 2017, ajuizados ou não, dos profissionais autônomos de nível médio cadastrados para o exercício das atividades de artes cênicas, espetáculos, chaveiro, eletricista, encanador, garçom, jardineiro, músico, pintor, professor, sapateiro, serralheiro, tapeceiro, torneiro, vendedor autônomo e outros profissionais autônomos de nível médio, atendido, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, de forma cumulativa, aos seguintes critérios:[...]. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, pois a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário. Além do mais, a superveniência de lei que concede a remissão do crédito faz com que a execução fiscal perca seu objeto, ensejando sua extinção. De acordo com o princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à ação. Ocorre que, quando da instauração do feito, havia razão de utilização do meio judicial. Contudo, sobreveio lei fazendo com que esta ação perca seu objeto, sem nenhuma das partes terem dado causa ao fato. Sendo assim, não há razão para condenação das partes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA SUPERVENIENTE REMISSÃO. ART. 31 DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTE. 1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o art. 31 da Lei n. 10.522/2002, após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. 2. A superveniente remissão do crédito tributário torna os honorários indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Precedente (REsp 90.609/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 9/3/1999, DJ 19/4/1999). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1417499/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, c/c o artigo 156, IV, do CTN e art. 7º Lei Complementar do Município do Natal 197/2021. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação em custas e honorários. Autorizo, ainda, o levantamento de eventual ato de constrição praticado por força desta execução fiscal, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

31/03/2023, 11:16

Processo Reativado

31/03/2023, 11:15

Juntada de certidão

31/03/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 07:48

Arquivado Provisoramente

18/11/2019, 14:23

Mov. [55] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

22/01/2019, 21:54

Mov. [54] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

06/01/2019, 00:17

Mov. [53] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

17/12/2018, 00:00

Mov. [51] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

05/12/2018, 15:14

Mov. [52] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

05/12/2018, 00:00

Mov. [50] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração/Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foram interpostos embargos de declaração pelo Município do Natal em razão de decisão proferida nos autos, que determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas "a" e "b" da Portaria Conjunta nº 24/2017 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar de referida decisão destacar a ausência de prejuízo para a determinação de arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois a partir do momento em que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualqu

02/10/2018, 12:39

Mov. [49] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

02/10/2018, 12:39

Mov. [48] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017448-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2017 10:24

08/11/2017, 08:09

Mov. [47] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:32

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Provisoramente

Processo Reativado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoramente

Mov. [55] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [54] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [53] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

Mov. [51] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

Mov. [52] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

Mov. [49] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

Mov. [48] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017448-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2017 10:24

Mov. [47] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

Todas as movimentações(61)