Procedimento Comum Cível 0800268-05.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800268-05.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800268-05.2025.8.20.5113. AUTOR: JONES FAUSTINO DE ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Jones Faustino de Araújo propõe Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Rio Grande do Norte, buscando a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento de sua remuneração. Sucintamente relatados, decido. Com relação a tutela de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Têm-se assim que, para o deferimento da tutela buscada, é necessário verificar uma verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de razoabilidade em torno da narrativa apontada pelo autor, independente da produção de provas, o que deve ser aliado a uma plausibilidade jurídica com subsunção dos fatos a norma; um perigo de que a demora na prestação jurisdicional gere dano ou risco ao resultado útil que poderia ser alcançado ao fim do processo, além de que deve haver possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Os requisitos são cumulativos e a ausência de um deste dispensa a análise dos demais. A parte autora sustenta que possui direito ao restabelecimento de sua remuneração em razão de, antes de concluído o processo administrativo para apurar abandono de cargo, ter ocorrido a supressão do seu pagamento. Após análise detalhada dos autos, verifico que a documentação anexada à petição inicial comprova que o autor, servidor público, esteve em licença para tratamento de saúde no período de 23/01/2019 a 03/03/2019, sem que tenha apresentado qualquer atestado médico à Administração Pública após essa data (Id nº 142285913). Além disso, conforme exposto na narrativa inicial, o autor alega não estar em pleno exercício de suas funções sob a justificativa de que permanece em tratamento de saúde. Nos termos do art. 129, inciso X, da Lei Complementar nº 122/94, é dever do servidor público estadual manter assiduidade e pontualidade no serviço. O descumprimento dessa obrigação acarreta a aplicação do disposto no art. 47, inciso I, da mesma norma, que prevê a perda da remuneração correspondente aos dias de ausência ao serviço. Assim, a presença do servidor público no desempenho de suas funções é obrigatória, não podendo este se furtar ao seu dever, salvo em casos devidamente justificados. No que tange a problemas de saúde, estes devem ser comprovados por atestado médico, cujo prazo máximo é de 30 (trinta) dias. Caso seja necessária a prorrogação da licença, o servidor deve ser submetido à avaliação por junta médica oficial, conforme dispõe o art. 90 da mesma legislação: Art. 90. A licença para tratamento de saúde é concedida, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. § 1º É admitida inspeção por médico do setor da assistência do órgão de pessoal, se o prazo da licença não exceder a 30 (trinta) dias, exigindo-se a de junta médica oficial se o período for superior. § 2º Sempre que necessário, a inspeção médica realiza-se na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 3º Inexistindo médico no órgão ou entidade do local onde se encontra o servidor, pode ser aceito atestado passado por médico particular, ficando os respectivos efeitos condicionados à sua homologação por médico ou junta oficial. § 4º O atestado e o laudo da junta médica não podem mencionar o nome ou a natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 197, § 1º. Art. 91. Findo o prazo da licença, o servidor é submetido a nova inspeção médica, que opina, conforme o caso, por sua volta ao trabalho, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria (artigo 88, § 2º). Art. 92. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais é submetido, de ofício, a inspeção médica. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, tenho que o servidor, mesmo sabedor de que o afastamento para tratamento de saúde é um procedimento que deve ser formalizado junto à administração pública – pois já gozou de licença anterior – não tomou qualquer providência para regularizar sua situação. Dessa forma, não havendo comprovação de prorrogação válida da licença médica por junta oficial, não se justifica a ausência do servidor ao trabalho, sendo certo que também não comprovou a apresentação de qualquer atestado à administração, tornando legítima a aplicação do desconto correspondente ao dia não trabalhado previsto no art. 47, I da LCE 122/94. Por tal razão, entendo ausente a demonstração da probabilidade do direito autoral e, ausente um dos requisitos, fica dispensada a análise dos demais. Por tais considerações: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Recebo a inicial; b) Indefiro a tutela pleiteada. c) Determino o cancelamento imediato de eventual audiência de conciliação que tenha sido aprazada automaticamente; d) Determino a secretaria que proceda com a citação do demandado(a) para, no prazo legal, apresentar resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida nos arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. e) Apresentada a defesa, devidamente certificada, intime-se a parte autora para, querendo e, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias tomar as providências do art. 339 do Código de Processo Civil ou se manifestar nos termos do art. 350 do CPC, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência ou produção de provas adicionais. f) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; g) Com pedido de realização de audiência, inclua-se o feito em pauta, intimando-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 26 de fevereiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDINALDO DINIZ DA COSTA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de JONES FAUSTINO DE ARAUJO

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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