Procedimento Comum Cível 0800750-80.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800750-80.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800750-80.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. O Município de Currais Novos, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Ordinária com Pedido Urgente de Tutela Antecipada em desfavor de Telefônica Brasil S/A, também qualificada, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 4. No que concerne à tutela provisória de urgência, entendo que o pleito deve prosperar parcialmente. 5. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 6. Nesse sentido, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela encontra-se condicionada ao preenchimento concomitante de dois pressupostos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 7. Quanto ao primeiro requisito, qual seja, o fumus boni iuris, destaco que a inicial encontra-se instruída com cópia do contrato administrativo nº 496/2024 (ID 143998888), tendo como objeto "a prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), modalidade digital pós-pago para comunicação de voz e de acesso à internet com tecnologia 4G ou superior, incluindo aparelhos e seus acessórios em regime de comodato". 8. Outrossim, o instrumento referido no item antecedente prevê, quanto às cláusulas concernentes ao pagamento, com grifos acrescidos ao original, que este "será efetuado mensalmente, mediante apresentação da fatura e/ou nota fiscal da com o detalhamento dos serviços prestados, em até 30 (trinta) dias após o atesto da nota fiscal. As faturas deverão ser enviadas a esta Prefeitura para o e-mail [email protected], com no mínimo 15 dias de antecedência da data de vencimento, sendo esta disponibilizada no sistema de gestão web da contratada". 9. No caso concreto sob análise, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, antes mesmo da integração da requerida à relação jurídica processual, considero que há verossimilhança nas alegações formuladas pelo Ente Público requerente, no sentido de que as faturas encaminhadas pela Telefônica Brasil S/A contemplariam inclusive cobrança por linhas telefônicas não utilizadas, ressaltando que, a partir da planilha anexada aos autos (ID 143998890), o requerente lista as linhas em uso, com referência à razão social do faturamento, bem como as linhas não utilizadas. 10. Considero presente, ademais, o periculum in mora, isso considerando que a eventual suspensão do fornecimento dos serviços de telefonia prestados por Telefônica Brasil S/A ao Município de Currais Novos/RN implicaria em inegável perigo de dano, eis interferiria diretamente nos serviços prestados pelo Ente Público à população, bem como ao funcionamento da máquina pública, que necessita das referidas ferramentas para o pleno funcionamento das atividade corriqueiras da gestão municipal. 11. Acrescento, ainda, que os autos encontram-se instruídos com cópias de e-mails direcionados à promovida Telefônica Brasil S/A (ID 143998892 e ID 143998893), atestando, assim, que o demandante tentou, sem sucesso, resolver o litígio administrativamente. 12. Ressalto, por fim, a inexistência do periculum in mora inverso, eis que, em sendo julgados improcedentes os pedidos formulados inicial, é plenamente possível que a parte demandada adote as providências cabíveis, com a finalidade de ver satisfeito o crédito referente aos serviços de telefonia prestados ao ente público requerente. DISPOSITIVO. 13. Ante o exposto, RECEBO a inicial e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar formulado pelo Município de Currais Novos/RN, razão pela qual determino que a requerida Telefônica Brasil S/A abstenha-se de efetuar, até decisão judicial em sentido contrário, a suspensão das linhas telefônicas objeto do Contrato Administrativo nº 496/2024, sob pena de adoção das providências cabíveis, inclusive multa diária pelo descumprimento. 14. À Secretaria, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC Princesa do Seridó, ressaltando que nos termos do art. 335, do Novo Código de Processo Civil, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição", ou mesmo nas hipóteses referidas nos incisos II e III do mesmo artigo já referido. 15. Publicada diretamente via Sistema PJe. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. 16. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

legal