Execução Fiscal 0821196-61.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0821196-61.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): GRATICIA PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. DECIS ÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0821196-61.2021.8.20.5001 Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor da Graticia Produtos Alimentícios S/ A. Após a tentativa de citação frustrada da executada via oficial de justiça (ID. 107235492), o ente exequente requereu o redirecionamento do feito em face do Sr. Paulo Ricardo Lucatelli, sócio-administrador da empresa, visto que a ausência de êxito em encontrar a devedora em seu domicílio se caracterizaria como dissolução irregular, legitimando a medida nos termos da Súmula 435 do STJ. O pleito foi deferido por meio da decisão de ID. 117013953. Citado, o Sr. Paulo Ricardo Lucatteli apresentou exceção de pré-executividade no ID. 127608864, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, visto que não ocorreu a dissolução irregular da empresa da qual é sócio, mas, na verdade, foi decretada a sua falência em 2022, nos termos previstos em lei, ou seja, antes da frustração da tentativa de citação em seu endereço foi realizado o que deveria ser feito para que a empresa fosse regularmente liquidada. Diante disso, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo da presente demanda. Instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte defendeu a legitimidade passiva do excipiente, sob o argumento de que a sentença que decretou a falência foi proferida apenas em agosto de 2024, enquanto o pedido de redirecionamento foi apresentado em 10/01/2024, evidenciando a dissolução irregular da empresa. Além disso, assevera que, antes do referido pedido, realizou diligências nos sistemas INFOSEG, REDESIM e EXTRANET em busca de novos endereços da empresa, tendo sido localizado o mesmo endereço já constante nos autos. Sustenta, ainda, que cabia à pessoa jurídica comunicar a decretação da falência aos órgãos oficiais competentes. Com efeito, pugnou para que a exceção seja julgada totalmente improcedente, devendo a execução prosseguir regularmente. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio apto a trazer a Juízo o conhecimento da existência de questões suscetíveis de serem aferidas de ofício pelo juiz, mediante simples petição, independentemente da oferta de garantia pelo excipiente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A respeito do assunto, Leandro Paulsen destaca que “a exceção de pré-executividade constitui simples petição apresentada nos autos da execução fiscal apontando a ausência de alguma das condições da ação (como a ilegitimidade passiva), de pressuposto processual ou mesmo de causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. (…) Tal via é adequada, portanto, para o apontamento de vício ou impedimento demonstrável de pronto. A decadência e a prescrição, por exemplo, podem ser alegadas por simples petição, desde que presentes elementos que permitam verificar seus termos iniciais e finais. Mesmo o pagamento que tenha sido efetuado e que possa ser comprovado mediante guia devidamente autenticada pode ser informado mediante exceção de pré-executividade”. (Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo. Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Editora Saraiva, 2022). In casu, o excipiente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que inexiste fundamento para o redirecionamento da cobrança em seu desfavor, uma vez que não teria ocorrido a dissolução irregular da empresa da qual é sócio, haja vista a decretação de sua falência. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, em 13/09/2023, foi constatada a ausência de atividades da empresa em seu domicílio fiscal, conforme certidão acostada ao ID 107235492. Diante desse cenário, foi requerido o redirecionamento da execução sob a alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica em 10/01/2024 (ID 112718390), pleito este deferido por meio da decisão proferida em 09/04/2024 (ID 117013953). Ocorre que a falência da empresa foi decretada anteriormente, em 02/12/2022, conforme sentença juntada ao ID 127608866, ou seja, em momento anterior à constatação da inatividade no domicílio fiscal Ora, não se tem como exigir o funcionamento regular da pessoa jurídica em ocasião da diligência do oficial de justiça, uma vez que, à época, já estava na condição de falida, com vistas a se proceder a sua regular liquidação. Por mais que o redirecionamento tenha ocorrido em virtude da falta de informação dessa decretação aos órgãos oficiais, tanto é que foram realizadas buscas no INFOSEG e SIGFÁCIL e, nesses sistemas, a empresa constava como ativa, isso não desconfigura a regularidade do procedimento de falência e, por consequência, o caráter indevido do redirecionamento Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada no ID. 127608864, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de PAULO RICARDO LUCATELLI, devendo-se proceder a sua exclusão destes autos. Quanto aos honorários sucumbenciais, embora tenha ocorrido a inclusão indevida do sócio-administrador, o requerimento formulado pelo exequente, assim como seu deferimento por este Juízo, fundamentou-se na ausência de informações acerca da decretação da falência nos sistemas de buscas. Dessa forma, não se pode atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade por tal medida, devendo ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, com vistas ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de VICTOR SOUZA SOARES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ESTER FONSECA COELHO LUCATELLI em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)