Cumprimento de sentença 0803735-32.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803735-32.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Parte ré: PAULO SERGIO DA CUNHA VILELA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803735-32.2020.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de cumprimento de sentença formulado por GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACÕES SOCIETÁRIAS LTDA em face de PAULO SÉRGIO DA CUNHA VILELA decorrente de acordo extrajudicial homologado por sentença transitada em julgado. O termo de acordo foi devidamente homologado (ID 55178200), com trânsito em julgado (ID 57557813). Analisando o termo de pactuação (ID 55117057), observo que as partes convencionaram a possibilidade de rescisão contratual (cláusula quinta), com a imediata reintegração na posse em favor da autora, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, sendo pactuada a desnecessidade de notificação ou interpelação judicial, para constituição em mora. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença (ID 67090258), noticiando o descumprimento das obrigações assumidas por parte do executado, Paulo Sérgio da Cunha Vilela, pugnando pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel, além da autorização para dedução, sobre o montante a ser devolvido à parte executada, dos valores em aberto de taxas condominiais e IPTU. O referido petitório, datado de 30/03/2021, veio devidamente acompanhado da planilha de cálculos, tendo, na ocasião, indicado, após os descontos pactuados, a quantia de R$ 12.339,05 (doze mil, trezentos e trinta e nove reais e cinco centavos) a ser devolvida ao executado, visto que este havia pago o montante de R$ 42.272,18 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e dezoito centavos). Após o recebimento da inicial do cumprimento de sentença, o exequente veio novamente aos autos (ID 88941348), em data de 21/09/2022, informar o cumprimento da obrigação de fazer, sendo reintegrado na posse do Lote objeto da demanda, tendo sustentado ser credor de um saldo devedor de R$ 6.389,78 em face do executado, tendo apresentado planilha. A parte executada se habilitou nos autos (ID 89903365), tendo noticiado a interposição de agravo de instrumento (ID 89903329). Por meio do provimento judicial de ID 113710830, foi determinada a intimação para pagamento voluntário do débito. Em petição de ID 117933302, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Instada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, a parte exequente se manifestou no ID 124880948 e requereu a rejeição da impugnação. É o que basta relatar. Decido. O executado alega, em resumo, que: i) não há certeza e liquidez em relação aos descontos promovidos pela parte exequente, referentes a alegados impostos, despesas administrativas e despesas comerciais, pois não decorrem do título executivo; ii) o cumprimento de sentença carece de exigibilidade, uma vez que se encontra pendente de julgamento o Agravo de Instrumento, o qual possui prejudicialidade de mérito em relação ao presente feito. A referida impugnação traz como único fundamento o pedido genérico do executado, que deixou de enfrentar os argumentos trazidos pela parte exequente, não tendo apresentado ou impugnado pontualmente qualquer incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente, limitando-se a postular pela suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento. Em sua manifestação, a parte exequente rebateu os argumentos da parte executada, tendo coligido aos autos as planilhas de demonstração do seu crédito, restando comprovado que os cálculos se deram de forma correta, conforme ficou estabelecido no acordo firmado entre as partes na fase de conhecimento (ID 55117057), termo que consta os percentuais aplicados em caso de descumprimento. Quanto ao pedido de suspensão, registro que não houve garantia do juízo, razão pela qual incabível a atribuição de efeito suspensivo (art. 525,§ 6º, do CPC). No que diz respeito ao Agravo de Instrumento nº 0811724-67.2022.8.20.0000, em consulta ao sistema PJE 2º grau, observo que foi interposto recurso especial. Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Executado PAULO SÉRGIO DA CUNHA VILELA. Condeno o Executado em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor impugnado. Prossiga-se o cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SAMIA LARISSA DIAS BARROS em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

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