Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0815961-16.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0815961-16.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 14:34

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:36

Juntada de Petição de comunicações

09/02/2025, 13:22

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:37

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815961-16.2021.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTUADA: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de feito em que remanesce a apuração do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, atribuído a MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ. Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 140886377, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE QUEIROZ, quanto a infração prevista no artigo 147 do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal. Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se, com as cautelas legais. Natal/RN, data constante do ID. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ

29/01/2025, 21:57

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 11:26

Juntada de certidão

24/01/2025, 11:26

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 21:57

Termo de Audiência

•13/03/2024, 11:50

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE QUEIROZ

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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