Cumprimento de sentença 0802315-89.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802315-89.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0802315-89.2020.8.20.5124 Partes: CONDOMINIO NIMBUS RESIDENCE x CARLOS HENRIQUE SANTOS DE MENEZES DECISÃO Requer a parte exequente a substituição do polo passivo (ID 95229385) para a Caixa Econômica Federal (CEF), considerando que o executado perdeu a titularidade do imóvel que se pretende ver penhorado, conforme comprovado pelo ID 95229386. É o que importa relatar. Passo a decidir. Observa-se que a ação está em fase de cumprimento de sentença, após descumprimento de acordo firmado entre as partes (ID 60336827), onde o executado reconhece a existência de dívida condominial referente ao imóvel de sua propriedade localizado Av Abel Cabral, n° 2400, Bloco 04, Apto 101, Nova Parnamirim, CEP: 59151- 250, Parnamirim/RN. Homologada a transação em ID 60865974. Tratando-se de dívida condominial e conforme entendimento jurisprudencial, é possível a inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução, ainda que este não conste no título executivo judicial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida. Ainda, mesmo que o adquirente não conste no título executivo judicial, o § 3º do art. 109 do CPC dispõe que "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Nesse sentido, conforme leciona Luciano Vianna Araújo: "De nada adiantaria a regra do caput do art. 109 do CPC/2015, segundo a qual a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, se não houvesse em complemento a norma do § 3º do art. 109 do CPC/2015, estendendo os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou ao cessionário. Caso contrário, o adquirente ou o cessionário poderia argumentar que, por conta dos limites subjetivos da coisa julgada, não se lhes estenderiam os efeitos da sentença prolatada entre as partes originárias. Não se aplica, portanto, a norma do art. 506 do CPC/2015, segundo o qual 'a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros'. A bem da verdade, como ensina Cassio Scarpinella Bueno, o alienante ou o cedente passa a atuar com legitimação extraordinária, pois defende em nome próprio direito alheio (art. 18 c/c o art. 109 do CPC/2015") (in Comentários ao Código de Processo Civil, Scarpinella Bueno (coord.), Volume 01, Saraiva, 2017, p.487). Igualmente, o art. 1.345 do Código Civil consigna que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". "Desse modo, o adquirente da unidade responde perante o condomínio por todas as dívidas existentes dos titulares da unidade que o antecederem. Em consequência, fica liberado da obrigação o alienante da unidade autônoma pela perda da situação jurídica perante o bem alienado; não obstante, poderá ser cobrado pelo 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim adquirente em ação de regresso acaso este não tenha ciência ou se responsabilizado pelos pagamentos." (in Comentários ao Código Civil, Giovanni Ettore Nanni (coord.), Saraiva, 2019, p.1712). Ocorre que, não obstante ser clara a possibilidade almejada pelo exequente, não há possibilidade de substituição processual na fase de cumprimento de sentença, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação. De fato, não tendo o atual proprietário ou possível adquirente - que nenhuma relação jurídica possuem com o demandado - participado da ação na fase de conhecimento e, portanto, da constituição do título executivo, não há como suportar os efeitos oriundos da sentença, posto que o título executivo se formou contra o atual executado. Entender-se de forma diversa configuraria ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Na forma do artigo 472 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada entre as partes, que, no caso em tela, constituiu título executivo judicial, tendo como credor o condomínio autor e devedor o antigo proprietário do imóvel. Autorizar a substituição processual, na fase de execução de sentença, do antigo proprietário pelo arrematante do bem que não figurou como parte na fase de conhecimento, seria ir de encontro ao determinado no artigo 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal. Nesse sentido, segue-se entendimento do STJ: "0028436-47.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Rel. Des. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 26/02/2013 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Agravo de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Execução de sentença que condenou o proprietário ao pagamento do débito. No curso do processo imóvel arrematado em leilão determinado em outra ação. Ausência de pagamento da dívida condominial. Decisão que cancelou a penhora sobre o bem e o pedido de intimação do arrematante para pagamento do débito. Adquirente do imóvel que não figurou no polo passivo da ação de cobrança. Título executivo judicial válido apenas contra o antigo proprietário. Impossibilidade de substituição processual mesmo diante da natureza propter rem da obrigação. Necessidade de se observar o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão." Desta forma, cabendo ao exequente a apresentação de nova ação em desfavor do devedor que entenda parte legítima, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA.CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS DE MENEZES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO NIMBUS RESIDENCE em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)