Execução Fiscal 0800275-13.2024.8.20.5119 - TJRN

Execução Fiscal 0800275-13.2024.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0800275-13.2024.8.20.5119 Partes: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO x MARCOS ADRIANO COSTA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, em face de MARCOS ADRIANO COSTA. O executado apresentou à penhora bem imóvel, qual seja, um quinhão decorrente de cessão de direitos hereditários de correspondente a aproximadamente 4 hectares de um Terreno Rural no município de Pedro Avelino/RN, a fim de cumprir a condição necessária para o oferecimento de embargos à execução. Intimado, o exequente não concordou com o oferecimento do bem imóvel. Argumenta que não foi demonstrada a titularidade efetiva do bem e que avaliação é incompatível com o mercado local devem ser rejeitados. Subsidiariamente, a designação de perito para avaliação judicial do imóvel, caso este Juízo entenda necessária a reavaliação do valor real. (ID 133558273). É o relatório. Dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80): Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Pois bem, nos termos do art. 11, I, da LEF, é prioritária a penhora em dinheiro. Por sua vez, em sede de recurso repetitivo (Tema 578), o STJ sedimentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, e é ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, visto que inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. Esse também é o entendimento do TJRN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELA PARTE EXECUTADA/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801962-56.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) (Grifos e destaques nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO NO CADASTRO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE INFORMOU AO MUNICÍPIO SUA SUPOSTA MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA SEM RESSALVA OU RECUSA POR ESCRITO DO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4, DO CPC.º CITAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES PELO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RELATIVIZAÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER A PEDIDO DO DEVEDOR, MEDIANTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE DO ATO DA FAZENDA PÚBLICA DE REJEITAR A INDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL, POR CONSIDERAR QUE NÃO SE AFIGURA A MEDIDA MAIS EFICAZ PARA FINS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- De acordo com a jurisprudência em casos semelhantes, se a carta de citação com aviso de recebimento foi assinada por funcionário da portaria do edifício, sem recusa ou oposição escrita, presume-se que a validade da citação. Cabe à parte o ônus de demonstrar que a pessoa que recebeu e assinou a carta não integrava o condomínio, prova não produzida no presente processo.- A penhora em dinheiro constitui meio preferencial de garantia, inexistindo circunstância nos autos que demonstre a necessidade de alteração da ordem legal. Inteligência do artigo 835 do Código de Processo Civil. V – A oferta do bem imóvel não se afigura medida mais eficaz para fins de quitação do débito objeto da lide, obstando a substituição da penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade inaplicável na espécie. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0820809-75.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024)(Grifos e destaques nossos). Com efeito, o princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com o princípio de que a execução realiza-se no interesse do credor. In casu, o Município de Pedro Avelino/RN não concordou com o oferecimento do bem imóvel à penhora, por inobservância da ordem de preferência (ID n° 133558273), enquanto a executada não se desincumbiu do ônus de justificar necessidade de se afastar a ordem legal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 11 da Lei n 6.830/80, º INDEFIRO a nomeação à penhora do bem imóvel indicado pelo executado, ante a ausência de demonstração da necessidade de afastamento da ordem legal de preferência. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º

27/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARCOS ADRIANO COSTA

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(37)