Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801029-86.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801029-86.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801029-86.2022.8.20.5001 Polo ativo P J REFEICOES COLETIVAS LTDA e outros Advogado(s): Polo passivo MARIO CESAR FERREIRA DAMASCENA Advogado(s): MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO, GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA, DEBORA MILENA BEZERRA NOGUEIRA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. “AÇÃO ORDINÁRIA”. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO TRABALHO EXERCIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NO ANO DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº 7.210/1984. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por MÁRIO CÉSAR FERREIRA DAMASCENA, condenando o ente público ao pagamento do salário não pago em razão de serviços prestados na Penitenciária Estadual de Parnamirim, no período compreendido entre setembro e dezembro de 2019, totalizando a quantia de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), o equivalente a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo em vigor no ano de 2019, nos termos do que estipula o art. 29/LEP Em suas razões, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a reforma da sentença, aduzindo que o caso em comento se trata de “trabalho voluntário do autor, em favor do próprio sistema penitenciário- voltado para comunidade- dando o direito de ele ter remição da pena”, pois não ocupava uma vaga de trabalho remunerado. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, além da condenação do recorrido nos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, que os juros devidos sejam contabilizados apenas a partir da citação válida. Em suas contrarrazões, o recorrido requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. O recorrido exerceu no ano de 2019 atividade laborativa que deve ser remunerada, não podendo a quantia ficar abaixo de três quartos do valor do salário mínimo, atendendo-se aos requisitos previstos no art. 29 da Lei n.º 7.210/1984, a constituir mecanismo eficiente de reeducação e reintegração social. Dessa forma, as questões foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] 01. MARIO CÉSAR FERREIRA DAMASCENA, já qualificado e representado por advogado regularmente constituído, ingressou com ação ordinária em desfavor do PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA-EPP e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter provimento jurisdicional que lhe assegure, na condição de apenado, o pagamento de salário não pago em razão de serviços prestados na Penitenciária Estadual de Parnamirim no período compreendido entre setembro de 2019 a fevereiro de 2020. 02. O ente público requerido foi citado e apresentou contestação, oportunidade na qual pugnou, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam do Estado. No mérito aduziu que a remuneração do trabalho do preso deve ser destinada à sociedade, não sendo obrigatório o trabalho, e que a prestação d serviço lhe garante a remissão da pena, motivo pelo qual requereu pela improcedência do pedido. 03. A empresa PJ Refeições Coletivas Ltda-EPP, por sua vez, alegou que era contratada pelo Estado do Rio Grande do Norte para fornecimento de alimentação preparada para o sistema penitenciário estadual e que o requerente nunca lhe prestou serviços diretamente, motivo pelo qual pleiteia a improcedência do pedido. 04. Houve réplica (id. n.º 76703849). 05. É o breve relatório. Decido. 06. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, posto que a responsabilidade pelo pagamento do trabalho efetuado dentro das unidades prisionais quando do cumprimento de pena é do ente federado responsável por gerenciar o sistema penitenciário e, eventuais delegações de funções representam apenas forma de organização da estrutura interna. Inclusive, por tal razão, no tocante ao primeiro demandado, tenho que não lhe deve ser imputada a obrigação de pagamento. 07. Pois bem, o mérito da presente demanda consiste na análise da possibilidade de impor ao ente público demandado a obrigação de pagar quantia certa, em função do período de tempo no qual o autor trabalhou na Penitenciária Estadual de Parnamirim, na forma do art. 29, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, nos seguintes períodos: setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020. 08. O mencionado dispositivo legal prevê que o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo, devendo o produto da remuneração pelo trabalho atender à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nos itens anteriores. 09. Vale sublinhar que o “trabalho” discutido nestes autos não se confunde com os serviços prestados gratuitamente pelo sentenciado à comunidade, como efeito penal primário da condenação imposta pelo Poder Judiciário, circunstância essa que consiste em modalidade de pena restritiva de direitos, a qual é autônoma em relação à pena privativa de liberdade (art. 30, da LEP, c/c o art. 46, do Código Penal). 10. Examinando os autos, verifica-se que o autor comprovou parcialmente o seu direito, através dos documentos colacionados ao Id. 77453036 (págs. 4, 5, 6 e 10), os quais demonstram labor entre os meses de setembro a dezembro de 2019, devendo ser considerado somente este o período comprovado para cômputo dos salários devidos. Os demais documentos apresentados comprovam períodos não contemplados no pedido. 11. Cumpre salientar, ainda, que as folhas individuais de frequência foram subscritas pelo próprio autor e pelo agente penitenciário responsável, e revisadas pela Direção da unidade prisional. Logo, o pleito autoral merece ser acolhido parcialmente. Quanto ao cálculo, não havendo salário fixado, será 3/4 (três quartos) do salário-mínimo em vigor no ano de 2019, nos termos do art. 29, da LEP. Assim, considerando que o valor era R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em cada mês era devida a quantia de R$ 748,50 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais). 12. Outrossim, cabe frisar que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar pela constitucionalidade da remuneração do preso em valor abaixo do salário-mínimo: O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 (Info 1007 ). 13. Verifica-se que a permissão para o condenado trabalhar é vetor da finalidade reeducativa na pena, permitindo que o sentenciado catalize a sua reintegração social, e potencializando a prevenção especial positiva da sanção penal. 14. Por fim, quanto ao valor que foi requerido na inicial, não se sabe ao certo se corresponde a devido, seja porque deverá ter por base o salário mínimo vigente em cada um dos meses trabalhados e comprovados, seja porque deverá observar os índices de correção e de juros indicados a seguir. 15. Tecidas essas considerações e, em homenagem ao Princípio do Acesso à Justiça - tendo em vista que não houve qualquer objeção ou requerimento para realização de audiência de instrução que exigisse a presença da parte autora, impõe-se a procedência parcial do pleito autoral. CONCLUSÃO 16. Ante ao exposto, afasto a preliminar arguida e julgo parcialmente procedente o pedido contido na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar ao autor o salário não pago em razão de serviços prestados na Penitenciária Estadual de Parnamirim, no período compreendido entre setembro e dezembro de 2019, totalizando a quantia de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), o equivalente a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo em vigor no ano de 2019, nos termos do que estipula o art. 29/LEP. 17. Sobre tais parcelas, desde a citação, incidirá apenas a taxa SELIC como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. [...]. No caso dos autos o inconformismo do ente público não assiste razão. Registre-se que, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 9 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, registrando-se tão somente que a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de P J REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de P J REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Milton Moreira da Silva Filho em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

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