Cumprimento de sentença 0801817-57.2023.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801817-57.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801817-57.2023.8.20.5101 Polo ativo MARIA GORETTI DE FIGUEIREDO Advogado(s): ANNA CLARA JERONIMO VIEIRA Polo passivo AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Advogado(s): LUCIANA GOULART PENTEADO registrado(a) civilmente como LUCIANA GOULART PENTEADO RECURSO CÍVEL N.º 0801817-57.2023.8.20.5101 RECORRENTE: MARIA GORETTI DE FIGUEIREDO ADVOGADA: DRª. ANNA CLARA JERONIMO VIEIRA RECORRIDA: AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO: DRª. LUCIANA GOULART PENTEADO RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. ABALO EMOCIONAL QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta Súmula de julgamento servirá de acordão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "S E N T E N Ç A Vistos etc., I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face da AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANÔNIMA, alegando que contratou os serviços da requerida para a realização de uma viagem internacional, mas, no trajeto, teve suas malas extraviadas, razão pela qual requer uma compensação financeira pelos danos materiais e morais suportados. Em sede de contestação (ID º 104516856), a requerida pugnou pela aplicação da convenção de Montreal, ao passo que, no mérito, sustentou a ausência de danos materiais e morais no caso em apreço. É o que importa relatar, passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO PLEITO DE DANOS MATERIAIS Desse modo, tendo em vista todo o acervo probatório acostado, entendo pelo julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC/2015. Assim, em relação ao pleito de danos materiais, cabe destacar que o Tema n° 210 do STF decidiu pela sobreposição da convenção de Montreal sobre as regras consumeristas, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, é importante anotar que a tese acima somente autorizou a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal no caso de danos patrimoniais decorrentes de voo internacional, não se aplicando as hipóteses de dano moral, nas quais devem incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 7 (SETE) HORAS. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Isis Ulysseia Peixoto Maia Neves, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, ora apelada. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de majorar a indenização por danos morais decorrentes do atraso do voo. 3. A tarifação prevista na Convenção de Montreal tem aplicação restrita aos danos patrimoniais, incidindo as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no que tange aos danos morais. Precedentes do STJ. (…) (TJ-CE - AC: 00036879420188060071 CE 0003687-94.2018.8.06.0071, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO DESTINO – VÔO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRÓPRIO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM MAJORADO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RECURSO DO AUTIOR PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA IMPROVIDO. I) Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia somente no que tange os danos materiais pleiteados em razão do extravio de bagagem em viagem internacional, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a indenização por dano moral não deve ser limitada pela referida norma, aplicando-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. II) A relação jurídica entre o passageiro e a companhia aérea amolda-se em típica relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade (objetiva) pelo fato do serviço, contemplada no artigo 14 do CDC, quando a empresa presta serviço defeituoso e inadequado, culminando na danificação da bagagem do passageiro. (…) (TJ-MS - AC: 08316976620188120001 MS 0831697-66.2018.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 25/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) Além disso, a Convenção de Montreal, no âmbito da responsabilização patrimonial, somente tem incidência sobre casos que envolvam danos aos passageiros, bagagens ou cargas, conforme se extrai da dicção do art. 1º da mencionada convenção, a qual se encontra prevista no Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006, senão vejamos: Artigo 1 – Âmbito de Aplicação 1. A presente Convenção se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. Aplica-se igualmente ao transporte gratuito efetuado em aeronaves, por uma empresa de transporte aéreo. 2. Para os fins da presente Convenção, a expressão transporte internacional significa todo transporte em que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, seja no território de dois Estados Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de qualquer outro Estado, ainda que este não seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do território de um só Estado Parte, sem uma escala acordada no território de outro Estado, não se considerará transporte internacional, para os fins da presente Convenção. 3. O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado. 4. A presente Convenção se aplica também ao transporte previsto no Capítulo V, sob as condições nele estabelecidas. Dito isso, a presente sentença avaliará o pleito de danos materiais sob a ótica do referido tratado internacional, pois se trata prejuízos decorrentes de extravio de bagagem durante voo internacional, ao passo que analisará o pedido de danos morais sob o regimento previsto no CDC. Sendo assim, de acordo com a convenção de Montreal: Artigo 3 – Passageiros e Bagagem 1. No transporte de passageiros será expedido um documento de transporte, individual ou coletivo, que contenha: a) a indicação dos pontos de partida e de destino; b) se os pontos de partida e de destino estão situados no território de um só Estado Parte e, caso haja sido prevista uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de pelo menos uma dessas escalas. 2. Qualquer outro meio em que conste a informação mencionada no número 1 poderá substituir a expedição do documento mencionado naquele número. Se um desses meios for utilizado, o transportador oferecerá ao passageiro expedir uma declaração escrita da informação conservada por esses meios. 3. O transportador entregará ao passageiro um talão de identificação de bagagem por cada volume de bagagem registrado. 4. O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso. 5. O descumprimento das disposições dos parágrafos precedentes não afetará a existência nem a validade do contrato de transporte, o qual, não obstante, ficará sujeito às regras da presente Convenção, incluindo as relativas aos limites de responsabilidade. Já sobre a responsabilidade do transportador nos casos de perda de bagagem, o diploma internacional disciplina: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos. 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. 4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada. Com base nisso, observo que em 22/09/2022, a autora contratou os serviços da demandada para a realização de um voo internacional, com destino a Madrid, na Espanha, conforme comprovante de ID nº 99650822. Contudo, no decorrer desse trajeto, houve o extravio de sua bagagem, fato reconhecido pela requerida em documento datado de 04/10/2022 (ID nº 99650822). Ocorre que, pelo que consta nos autos, até o momento não houve a localização da bagagem, muito menos o ressarcimento pelos prejuízos causados em decorrência desse fato ou foi demonstrado qualquer excludente prevista na Convenção de Montreal para eximir a responsabilidade da companhia aérea, ônus que incumbia à requerida (art. 373, II, do CPC/2015). Assim, forçoso concluir pelo dever da demandada em ressarcir financeiramente à postulante pelos danos materiais causados. Quanto a quantificação do valor, constato que a autora chegou a preencher um formulário emitido pela seguradora CHUBB, no qual consta a que os itens presentes na bagagem extraviada, totalizariam a quantia de R$ 10.661,00 (de mil seiscentos e sessenta e um reais). Além disso, acostou fatura de seu cartão de crédito (ID n° 99650824) em que consta os valores pagos em vestuário que estariam na bagagem extraviada, no qual é possível observar um total de R$ 7.119,94 (sete mil cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos). Logo, muito embora sustente a demandada que o prejuízo patrimonial inexiste pela a ausência de provas do exato valor, entendo que os elementos apresentados acima são suficientes para demonstrar que a autora sofreu prejuízos na monta de R$ 10.661,00 (de mil seiscentos e sessenta e um reais). Inclusive, é importante ressaltar que caberia à demandada, no desempenho de sua prestação de serviços, adotar um formulário prévio de descrição de bens e valores, a fim de evitar eventual cobrança excessiva, no caso de extravio de bagagens, haja vista que, pelo que consta na própria contestação, a perda de bagagens é algo comum e corriqueiro. Sobre o tema: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. COMPANHIA AÉREA. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NOTAS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA TRANSPORTADORA. GASTOS PARA SUPRIR BENS EXTRAVIADOS. INDENIZAÇÃO. MEDICAMENTOS. DEVER DE CUIDADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 3. A quantificação do dano material decorrente do extravio de bagagens deve considerar não só o inventário e estimativa apresentados, mas também a natureza da viagem e a capacidade financeira do consumidor, segundo seu padrão de vida, de sorte a conferir verossimilhança ao valor indenizatório perseguido. 5. A companhia aérea deve arcar integralmente com os prejuízos advindos do extravio de bagagem quando não exigir a declaração dos pertences despachados pelo cliente de modo a fixar o limite da indenização, por configurar hipótese de assunção de riscos inerentes à atividade exercida. (…) (TJ-DF 07039942020238070001 1754108, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) No entanto, considerando o princípio da congruência ou correlação entre pedido e sentença (art. 492 do CPC/2015), deve à requerida ressarcir a demandante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme solicitado na exordial. Registro, por bem, que o valor acima não supera o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previsto no item 2 do art. 21 da convenção de Montreal, haja vista que a conversão da quantia fixada, nesta data, equivale a apenas 768,31 Direitos especiais de saque[1]. II – DO PLEITO DE DANOS MORAIS Já relação ao dano moral, analisado sob a ótica da legislaçao consumerista, resta clara a fala na prestação dos serviços ofertados pela demandada, consubstanciado na ausência do dever de cuidado em relação à bagagem da autora, o que lhe impõe uma responsabilidade objetiva sobre eventuais danos extrapatrimonias causados (art. 14 do CDC). Nesse sentido, não se pode olvidar que a conduta da requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, na medida em que deixou a autora sem pertences significativos durante um voo internacional. Não bastasse, não há prova nos autos de que a demandada buscou resolver, efetivamente, a situação, fornçando a autora a se socorrer no poder judiciário para solucionar um problema causado, única e exclusivamente, pela comapanhia aérea, razão pela qual entendo configurado os danos morais na espécie. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. DANO MORAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. O extravio de bagagem presume a lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. 5. Atento às diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade, e considerando as particularidades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na má prestação do serviço da empresa aérea apelante, que extraviou de forma definitiva a bagagem do autor, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado. 6. Tendo em vista o desprovimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, neste grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03274103120168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Quanto a quantificação, entendo razoável fixar a quantia de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista se tratar de um extravio definitivo de bagagem, na qual se encontrava pertences pessoais da autora de custo significativo, além de todos os contrangimentos suportados pela demandante para a resolução do problema. Além disso, o valor acima atende perfeitamente o princípio pedagógico-punitivo do dano moral, é suficiente para compensar os abalos experimentados e não importa em enriquecimento ilícito da autora, bem como não supera a capacidade finaceira da demandada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a contar da citação, por se tratar de uma responsabilidade contratual. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar da citação, por se tratar de uma relação contratual. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. JOALYSON PEREIRA DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [1] https://www.xe.com/pt/currencyconverter/convert/?Amount=5000&From=BRL&To=XDR Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". 2. Em suas razões, a recorrente MARIA GORETTI DE FIGUEIREDO alegou que o valor fixado para os danos morais é insuficiente diante da gravidade dos prejuízos sofridos, especialmente por se tratar de sua primeira viagem internacional, planejada com antecedência, o que causou grande transtorno e abalo emocional. Alegou que a indenização deve ter efeito pedagógico, desestimulando condutas negligentes da empresa aérea. Requereu a majoração da indenização para R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita. 3. Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, vez que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. 7. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 8. Com arrimo no artigo 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 9. É o meu voto. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

27/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE FIGUEIREDO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)