Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812051-49.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812051-49.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812051-49.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE ROMUALDO DA COSTA Advogado(s): TATIANNE MONTEIRO DIAS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. O Município é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença do 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão formulada na inicial para, ratificando os limites apontados na tutela, DETERMINAR que os demandados forneçam ao autor o procedimento cirúrgico de VÍDEO-RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DA PRÓSTATA, conforme prescrição médica, sob pena de execução específica. No entanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Colhe-se da sentença recorrida: A Constituição Federal, por meio dos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do direito à vida (caput do art. 5º, da CF). Nesse sentido, é de se transcrever o dispositivo constitucional: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em paralelo, as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90 adotam a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação dos Municípios. Isso significa que todas as esferas de governo responsáveis pela saúde da população, fato que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes públicos. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o ente demandado é responsável pela efetivação do direito à saúde do autor, assumindo o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios, por se tratar de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência. Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência à saúde, impõe-se reconhecer que o autor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. Consoante legislação vigente, é dever do Estado (lato sensu) prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o, no qual o Relator asseverou: [...] Acrescente-se o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido a todos: [...] Como pode se notar, demonstrada a necessidade dos procedimentos/insumos médicos consoante prescrição médica acostada, havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de o autor arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, para confirmar parcialmente a liminar antes deferida. Já em relação à possível violação ao princípio da igualdade, em que o ente réu afirma que outros pacientes com a mesma doença não seriam submetidos ao mesmo tratamento, há se se mencionar, inicialmente, que a jurisdição é inafastável, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Outrossim, os Tribunais possuem entendimento pacífico quanto ao ajuizamento de ações pleiteando tratamento específico junto ao SUS: [...] No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil da Administração Pública encontra previsão constitucional no art. 37, §6º, da CRFB, e depende da comprovação de três requisitos básicos: 1) A existência de conduta comissiva ou omissiva praticada por agente público; 2) a comprovação da ocorrência do dano suportado pelo postulante; 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado. In verbis: Art. 37. […] §6º – As pessoas jurídicas de direito público e as direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. Em regra, o ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria do Risco Administrativo na apuração da responsabilidade civil do Estado, dispensando a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa do agente responsável pela conduta) quando se trata de conduta comissiva. Em casos de conduta omissiva, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, sendo relevante a demonstração do dolo ou culpa. A esse respeito, cito a doutrina de Matheus Carvalho (2017)1: [...] No caso concreto, a inércia administrativa que resultou na NÃO realização imediata do procedimento cirúrgico foi causada pela escassez de recursos públicos, ao passo que as necessidades humanas são infinitas. Assim, a insuficiência de recursos é suficiente para excluir o elemento subjetivo (culpa ou dolo) necessário para o reconhecimento de procedência do pedido de indenização por danos morais. Aduz a parte recorrente, em suma, que: [...] Desse modo, a responsabilidade pela realização do procedimento requerido é do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista que o Município somente é responsável pela realização dos procedimentos de BAIXA COMPLEXIDADE, bem como pela inserção do paciente na fila de regulação do procedimento demandado. Outrossim, sendo o procedimento cirúrgico fornecido pelo SUS, não existe razão para se privilegiar a parte demandante em prejuízo dos demais pacientes que, ao contrário do autor, submeteram-se ao trâmite administrativo necessário e aguardam sua vez para realizar a cirurgia. [...] A despeito disso, é o município que tem sentido o maior peso da judicialização da saúde, posto que está em mais próximo contato com os administrados locais, sendo processado e condenado em absolutamente TODAS as demandas de que participa. Ora, doutos julgadores, faz-se necessária uma imediata revisão da postura do Poder Judiciário em simplesmente apontar a responsabilidade solidária dos entes, sob pena dos municípios brasileiros não conseguirem se reerguer administrativa e financeiramente, deixando a população desassistida. [...] As decisões que serão tomadas por esse douto juízo têm o condão de modificar o quadro de insegurança jurídica que tem assolado este ente municipal requerido, evitando ainda, o famigerado e nocivo “efeito multiplicador”. Por fim, é necessário frisar que a Fazenda Pública Municipal não está defendendo a tese da impossibilidade de o Poder Judiciário efetivar o direito à saúde da população, mas alerta para a necessária cautela e ponderação no momento de deferir uma medida ordenando o fornecimento de procedimento de alta complexidade e de elevado custo, o que acarreta grande dispêndio aos cofres públicos. Ao final, requer: a) Que seja RECEBIDO e CONHECIDO o presente recurso, por ser tempestivo, próprio e regularmente interposto, e antes de se discutir o mérito recursal, que se atribua efeito suspensivo; b) Posteriormente, que seja PROVIDO o recurso ora interposto, por não ser de responsabilidade do ente recorrente o fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Março de 2025.

28/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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