Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821544-79.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821544-79.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO RECORRIDO: JARDSON ROSENDO DO AMARAL RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LCE 419/2010. ARTIGOS 25 E 26. AVANÇO NA CARREIRA CONDICIONADO UNICAMENTE AO REQUISITO TEMPORAL, ANTE A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM PROMOVER A AVALIAÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES. OMISSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DOS SERVIDORES DE ASCENDEREM EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5°, II, E 37, CAPUT E INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 169, §1º, I E II, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. NÃO OPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL COMO IMPEDITIVO À APLICAÇÃO DA LEI. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS E AS VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI. EXCEÇÕES PERMISSIVAS NOS ARTS. 19, §1º, IV, E 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz relator I - RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório. “SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821544-79.2021.8.20.5001 Polo ativo JARDSON ROSENDO DO AMARAL Advogado(s): AMANDY DE FREITAS EMIDIO Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO Advogado(s): RECURSO CÍVEL Nº 0821544-79.2021.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de ação de ordinária de progressão de nível de cargos na Fundação José Augusto. JARDSON ROSENDO DO AMARAL, por intermédio de advogado, ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor da FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, alegando que ocupa o cargo de Coralista. Disse que, embora o Autor esteja no cargo desde janeiro/2006 e mesmo com a criação por lei do Plano de Cargos e Remuneração desta Instituição, apenas em julho/2018 o Autor teve a devida adequação retardatária em sua progressão horizontal (doc. 13), passando a ocupar o nível IV da referida lei e tabela mencionadas acima, nível em que se encontra estacionado até os dias de hoje. Informou que a Lei Complementar nº 419/2010 entrou em vigor em 01/04/2010 e que o Requerente foi enquadrado no cargo de Nível Médio - Coralista - Nível IV, em 02/07/2018, data da publicação da portaria (doc. 13), porém esta portaria deixa claro que essa adequação é referente até 2016. Defendeu que, desde a data de 10/04/2016 (considerando a prescrição) até 09/01/2018, após o transcurso temporal de 03 (três) anos previstos pela Lei 419/2010, faz jus à progressão funcional para o nível subsequente, qual seja, Nível Médio - Coralista nível IV, conforme Tabelas anexas à Lei 419/2010. Assim, o Requerente, desde a data de 10/01/2018 até 09/01/2021, após o transcurso temporal de 03 (três) anos previstos pela Lei 419/2010, advoga que faz jus a progressão funcional para o nível subsequente, qual seja, Nível Médio - Coralista nível V, consoante Tabelas anexas à Lei 419/2010. No interregno data de 10/01/2021 até 09/01/2024, a parte aduz que faz jus à progressão funcional para o nível subsequente, qual seja Nível Médio - Coralista nível VI, de acordo com Tabelas anexas à Lei 419/2010. Ainda, seria direito do Requerente a progressão funcional horizontal retroagindo à data de 10/04/2016 para o Nível IV, bem como a 10/01/2018 para o Nível V, além de, a partir do 10/01/2021, para o Nível VI; e, por via de consequência, a parte autora faria jus ao pagamento da diferença remuneratória a partir da referida data, bem como ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da presente demanda. A parte autora busca, por isso, que a Requerida seja condenada realizar a progressão funcional, enquadrando-a no cargo de Nível Médio – Coralista Nível VI, bem como a implantar a sua remuneração correspondente, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e demais verbas salariais. Além disso, requereu que a Requerida seja condenada a pagar a diferença retroativas decorrente da progressão funcional horizontal desde a data de 01/04/2016, bem como as parcelas que se vencerem no curso da presente lide, até a implantação definitiva da remuneração respectiva ao cargo que faz jus, tudo com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e demais verbas salariais. O réu, citado, ofertou contestação, suscitando as preliminares atinentes à necessidade de suspensão do processo por determinação do STJ, da prescrição e, ainda, da ausência do processo administrativo completo com relação ao pleito que requer judicialmente. No mérito, impugnou os termos da petição inicial e pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, a compensação dos valores já pagos e que, porventura, venham a ser adimplidos antes do encerramento da execução do feito, autorizando-se ainda as deduções fiscal e previdenciária e, por fim, que a contabilização dos juros devidos seja feita a partir da citação válida. Manifestação posterior do autor no sentido de que “o requerente a partir de abril/2022 foi promovido ao nível ‘E’ (antigo nível ‘V’ e ‘5’), percebendo mensalmente o vencimento básico do cargo efetivo, a quantia de R$ 2.983,74 (...) Requer a parte autora a procedência deste pedido, para condenar a ré a pagar todos os valores ao autor referente a retroativo salarial devido e não pagos, com as devidas incidências dos valores em férias e 13º salário, devidamente corrigido”. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das preliminares. A princípio, reconheço a ocorrência parcial de prescrição quinquenal, porquanto, diante do ajuizamento da presente ação em 29/04/2021, estão prescritas as parcelas anteriores a 29/04/2016, e o autor, a seu turno, pleiteou a diferença retroativa decorrente da progressão funcional horizontal desde 01/04/2016. Com relação ao pedido de suspensão do feito, não merece prosperar, considerando o deslinde que envolvia a questão da promoção dos servidores públicos, visto que a tese foi firmada a partir do Tema 1.075 do STJ, segundo o qual: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. Ademais, não merece prosperar o pedido de extinção do feito por ausência de juntada integral do processo administrativo, devendo-se respeitar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de ordem constitucional, e não exigir condições procedimentais que não sejam, efetivamente, necessárias para o deslinde da causa. Com relação à imediata implantação do nível 6, tal pleito em específico perdeu o seu objeto, pois a parte autora já foi enquadrada do Nível “E” para o Nível “F” da carreira (antigo nível 6), agora de acordo com a LCE 698/2022, conforme indicam os documentos acostados aos autos (ID nº 93402074 e 93402076). De outra banda, o pedido relativo às diferenças remuneratórias subsiste, porquanto não teriam sido adimplidas regular e tempestivamente. Do mérito. A princípio, realço que não há falar em inconstitucionalidade da LC 419/10. Quanto ao argumento geral de que não há dotação orçamentária para implemento dos reajustes, merece destaque que a iniciativa da LC 419/10 foi do próprio Poder Executivo, prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição Federal, que, em seu art. 169, § 1º, I, dispõe que: "(...) § 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes". Conforme sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ausência de dotação orçamentária obstaria, tão-somente, o cumprimento da legislação no mesmo exercício financeiro, não se confundido com a inconstitucionalidade da norma, senão vejamos: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI VIGENTE. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA JUDICIÁRIA E PORTADORA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇA A IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. (...)" (MS nº 2011.015907-7, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. em 23.05.2012) – grifos nossos. Quanto ao alcance do limite prudencial como impeditivo à aplicação da LC 419/2010, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título quando a despesa com pessoal tiver excedido o mencionado limite, excepciona os acréscimos instituídos por lei, o que é precisamente a hipótese destes autos, conforme se observa do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição" – grifos nossos. Sobre a matéria, apresento a Jurisprudência do STJ: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) III - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. IV - Embargos de declaração rejeitados" (STJ. EDcl no RMS 30428/RO, Relator Ministro Gilson Dipp, j. em 13.09.2011) – grifos nossos. Com efeito, o direito postulado nesta lide foi regulamentado pela Lei Complementar n.º 419, de 31 de março de 2010, a qual instituiu o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Fundação José Augusto, que assim dispõe: CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 25º. Consiste na movimentação dentro dos níveis dos cargos, de forma ou horizontal. Parágrafo único. A progressão horizontal corresponde à mudança de nível dentro do mesmo Grupo Ocupacional. Art. 26º A progressão funcional horizontal só poderá ser realizada mediante processo de avaliação de desempenho e respeitando-se o intervalo mínimo de três anos entre o enquadramento e cada mudança funcional. Art. 27º É da competência da Coordenadoria Administrativa e Financeira propor ao Diretor Geral a implantação do processo de avaliação de desempenho que deverá ser acompanhado em todas as suas fases pela Associação dos Servidores e por uma Comissão eleita pela categoria para este fim. Observo que, após o enquadramento previsto no Plano de Cargos e Remunerações da Fundação José Augusto, o(a) servidor(a) passaria a ascender na carreira, com a elevação do nível a cada 3 (três) anos, de acordo com o artigo 26 da supramencionada lei. Nesse sentido, verifico que a parte autora entrou em exercício na Fundação José Augusto em 09/01/2006, conforme ficha funcional de ID nº 68182751, ocupando o cargo de Coralista. Somente em julho de 2018, foram emitidas a Portaria nº 069/2018 (INATIVOS) e a Portaria nº 068 (ATIVOS), ambas de 02/07/2018 – sendo este o caso da parte autora (ID nº 68182750) –, ocasião em que se realizou a avaliação funcional dos servidores ativos da Fundação José Augusto, enquadrados na Lei Complementar nº 419, de 31 de março de 2010, concluindo que a postulante tinha direito ao enquadramento, entre 2010/2013, do Nível 2 ao Nível 3, e entre 2013/2016, do Nível 3 ao Nível 4. A parte autora ajuizou a presente demanda em 29/04/2021 e, considerando o fato de que houve o enquadramento do postulante no Nível 2 a partir de 01/09/2010 (ID nº 93402073 - Pág. 3) e, ainda, tendo em mira a prescrição quinquenal, entendo que – embora devesse ter sido enquadrada no Nível 3 desde 01/09/2013 – só faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional horizontal a partir de 29/04/2016 (respeitando a prescrição quinquenal), bem como desde 01/09/2016 para o Nível 4 e, ato contínuo, a contar de 01/09/2019 para o Nível 5 – letra “E”, realizada em abril/2022 (considerando a progressão realizada no DOE nº 15.126/2022, de acordo com os IDs nº 93402073 - Pág. 3 e nº 93402076 - Pág. 17). Por fim, a partir de 01/09/2022, passou a merecer a mudança para o Nível 6 – letra “F”, fazendo jus às diferenças remuneratórias até a data da efetiva implantação, efetuada em dezembro/2022 (conforme a Portaria nº 187/2022, de 23/12/2022, publicada no DOE do Ano XC, Nº 15332, em 24 de dezembro de 2022 – vide ID nº 93402074 e, ainda, a ficha financeira no ID nº 93402076 - Pág. 19). Isso porque a tabela em anexo à Lei Complementar Estadual nº 419/2010 é usada para enquadramento inicial, e para a progressão horizontal na carreira, contam-se 03 (três) anos entre o enquadramento/progressão e cada mudança funcional, nos termos do art. 26 da mencionada Lei. Destaco que a parte demandada não logrou desconstituir o direito autoral, nada obstante tivesse o ônus de fazê-lo, e os meios disponíveis para tanto, na forma do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Impende registrar que eventual omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não poderia ser óbice para a progressão do servidor, suprimindo direito inerente à sua vida funcional. Inclusive, este tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado, retratado nos julgados abaixo colacionados: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AFORADA POR SERVIDOR ESTADUAL. AUXILIAR DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE ADIMPLIU LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA CAPAZ DE IMPEDIR A ASCENSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DO DIREITO POSTO NOS AUTOS. PROGRESSÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL." (TJ/RN. Apelação Cível n° 2011.012173-1. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Aderson Silvino; Julgamento: 13/03/2012).-grifos nossos. Assim, caracterizada a omissão ilegal do Estado em avaliar o desempenho da parte autora, é de se reconhecer seu direito à progressão funcional de que trata a Lei Complementar Estadual nº 419/2010. DISPOSITIVO Posto Isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da parte demandada, para condená-la a pagar as diferenças remuneratórias das progressões funcionais horizontais para o Nível 3, desde a data de 29/04/2016 (respeitando a prescrição quinquenal) até 31/08/2016; para o Nível 4, a partir de 01/09/2016 até 31/08/2019; para o Nível 5, a contar de 01/09/2019 até 31/03/2022 (considerando os efeitos financeiros da progressão realizada em abril/2022); e, por fim, para o Nível 6 – letra “F”, de 01/09/2022 até 30/11/2022 (considerando os efeitos financeiros da progressão realizada em dezembro/2022), em observância à Lei nº 698/2022, com os devidos reflexos no ADTS, férias (mais 1/3) e 13º salário, e incidirá correção monetária desde que deveria ter ocorrido a progressão. Deverão incidir, sobre os valores acima, desde a data que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária que será calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais, além de o juízo de admissibilidade ser realizado em turma recursal, conforme disposição estabelecida no artigo 1010, §3º do CPC, com aplicação subsidiária. Efeitos de eventual recurso da sentença devem ser apenas devolutivos, salvo se a pretensão envolver imediata “liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações”, nos termos do art. 2º-B da Lei 9.494/1997. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito a Turma Recursal Permanente a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, ato contínuo, no tocante a obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo os mesmos serem desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. É o que se propõe. Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Kennedi de Oliveira Braga Titular do 3º JEFP”. 2. Nas razões do recurso, a FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO sustentou que, não havendo sido publicado o decreto regulamentador da progressão funcional almejada pela autora, resta evidente a improcedência do pleito autoral. Afirmou que LCE Nº 419/2010 é inconstitucional por não prever fonte de custeio. Requereu a reforma da sentença, sendo o pleito julgado improcedente. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Elydiana Mayara Araujo de Lima Nunes Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

31/03/2025, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)