Tutela Cautelar Antecedente 0800002-06.2021.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORTutela Cautelar Antecedente

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Partes do Processo

CENTRO ESPIRITA IRMAOS DO CAMINHO

CNPJ

Autor

COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Terceiro

COSER

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

OAB/RN 539·CPF·Representa: Autor

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN 3558·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP 195972·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN 6028·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CENTRO ESPIRITA IRMAOS DO CAMINHO

CNPJ

Autor

COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Terceiro

COSER

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE-COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

NEOENERGIA COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRENDE DO NORTE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:24

Publicado Notificação em 14/08/2025.

14/08/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:16

Juntada de Certidão de eliminação de processo físico digitalizado

12/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de apelação

07/08/2025, 16:03

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:39

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:35

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:13

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:24

Publicado Notificação em 14/08/2025.

14/08/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:16

Sentença

•15/07/2025, 12:40

14/08/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:16

Juntada de Certidão de eliminação de processo físico digitalizado

12/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de apelação

07/08/2025, 16:03

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:39

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:35

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:13

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:28

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2025, 12:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 14:47

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2025, 18:13

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:13

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:47

Julgado procedente em parte do pedido

24/06/2025, 08:43

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de alegações finais

04/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de alegações finais

04/06/2025, 16:29

Juntada de certidão

18/05/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:46

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 15/05/2025 11:00 em/para 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

15/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 12:29

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMARAL CESAR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMARAL CESAR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:07

Publicado Intimação em 28/02/2025.

06/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

06/03/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800002-06.2021.8.20.5033. AUTOR: CENTRO ESPIRITA IRMAOS DO CAMINHO RÉU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DESPACHO Considerando que não há efetiva impugnação ao laudo pericial, passo à designação da audiência de instrução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Designo a Audiência Híbrida de Conciliação - Instrução e julgamento para o dia 15/05/2025 (quinta-feira), às 11:00, devendo a Secretaria providenciar o agendamento no sistema, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Em havendo requerimento de depoimento pessoal, ficam as partes advertidas da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385 § 1º). Orientações: 1- A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente, no endereço a seguir: Rua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 – Email: [email protected], ou por meio do Qr-code/Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI0NWVjNjEtZWMwZC00NDE3LTkwOWYtY2JkMGUxMWVjMGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22dd1ae37e-19a1-4362-89bb-f6a1788423d9%22%7d 2 - Nos termos do art. 357, parágrafo 4º, do CPC as partes apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dias). Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 15/05/2025 11:00 em/para 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

26/02/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:49

Apensado ao processo 0886358-95.2024.8.20.5001

06/02/2025, 12:42

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2024, 14:06

Outras Decisões

13/06/2024, 16:19

Conclusos para decisão

09/05/2024, 09:50

Juntada de certidão

09/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:42

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:16

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:16

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:49

Juntada de ato ordinatório

11/12/2023, 12:48

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:42

Juntada de certidão

04/07/2023, 08:32

Juntada de certidão

09/05/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:00

Juntada de certidão

03/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:13

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 09:12

Juntada de certidão

07/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:03

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:55

Juntada de certidão

26/07/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 13:16

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 06:16

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 23:01

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 10:15

Juntada de ato ordinatório

13/06/2022, 10:12

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 07:14

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:54

Outras Decisões

17/05/2022, 20:14

Conclusos para decisão

25/02/2022, 12:41

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 04:27

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/11/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 07:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2021, 22:21

Conclusos para decisão

12/07/2021, 21:03

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 18:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMARAL CESAR em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 10:37

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 05/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 05:46

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 06:51

Juntada de Petição de contestação

22/04/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:00

Outras Decisões

12/04/2021, 18:59

Conclusos para decisão

07/04/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 11:09

Não Concedida a Medida Liminar

27/03/2021, 08:27

Conclusos para decisão

26/03/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 18:57

Conclusos para decisão

17/03/2021, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2021, 11:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

17/03/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:24

Outras Decisões

15/03/2021, 23:29

Conclusos para decisão

22/02/2021, 12:34

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:35

Sentença

•24/06/2025, 08:43

Ata da Audiência

•15/05/2025, 11:46

Despacho

•12/02/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:54

Decisão

•13/06/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:12

Despacho

•29/08/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 10:12

Decisão

•17/05/2022, 20:14

Decisão

•18/08/2021, 22:21

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:16

Sentença

•15/07/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:35

Sentença

•24/06/2025, 08:43

Ata da Audiência

•15/05/2025, 11:46

Despacho

•12/02/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:54

Decisão

•13/06/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:12

Despacho

•29/08/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 10:12

Decisão

•17/05/2022, 20:14

Decisão

•18/08/2021, 22:21

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 10:37

Decisão

•12/04/2021, 18:59

Decisão

•27/03/2021, 08:27

Despacho

•17/03/2021, 18:57

Decisão

•15/03/2021, 23:29