Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0906830-88.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0906830-88.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0906830-88.2022.8.20.5001 Polo ativo DINARTE ARAUJO BARRETO Advogado(s): LUCAS SOARES FONTENELE Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. CONTRADITÓRIO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando-se a desconstituição da sentença para declarar sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizada ao autor/recorrente, a juntada das provas indicadas como essenciais, e prolatação de nova sentença, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, data do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por DINARTE ARAUJO BARRETO contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando em suma pela implantação do Abono de Permanência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde quando preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria em Maio de 2021 até a data da efetiva implantação do benefício. Na sentença, o juízo a quo traz luz para os cenários de cabimento do direito ao benefício do Abono de permanência, e verifica que “a parte autora sequer juntou documentos indispensáveis para verificação do preenchimento dos pressupostos necessários para implantação do abono de permanência e o recebimento das parcelas retroativas, à exemplo da Simulação de Aposentadoria ou da Certidão de Tempo de Serviço.” Ressalta, ainda, que os documentos anexados são insuficientes para analisar o direito pretendido, uma vez que a Simulação de Aposentadoria ou a Certidão de tempo de serviço são indispensáveis para a elucidação da causa, e os mesmos não foram apresentados. Em suas razões o requerente, inicialmente apresentou pedido pela assistência judiciária gratuita e requereu pela reforma da sentença, aduzindo que na inicial estariam anexados os documentos pessoais do servidor além de ficha funcional (ID nº 90641593), ficha financeira (ID nº 90641592) e cópia do processo administrativo de abono de permanência (ID 90641594), onde estariam as informações que comprovam o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Aduz, também, que não foi intimado para apresentar a documentação que o Juízo singular entendeu como essencial à análise do mérito. Em arremate, requer a reforma da sentença para conceder o abono de permanência ou determinar o retorno dos autos à origem para que seja ofertada a possibilidade de produção de outras provas. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ademais, defiro a gratuidade judiciária reclamada pela Recorrente, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou a sentença de improcedência, na ausência de documentação essencial à instrução e/ou comprovação do direito vindicado, vejamos: “[...] Diante desse cenário teórico, verifico que a parte autora sequer juntou documentos indispensáveis para verificação do preenchimento dos pressupostos necessários para implantação do abono de permanência e o recebimento das parcelas retroativas, à exemplo da Simulação de Aposentadoria ou da Certidão de Tempo de Serviço. Ademais, registre-se que os documentos anexados não são suficientes para analisar o pleito, tendo em vista que a Simulação de Aposentadoria ou da Certidão de Tempo de Serviço são de fundamental importância para o deslinde da causa, permitindo que se identifique a data correta em que o autor preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria.” Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não oportunizou ao demandante a juntada da referida certidão mencionada e que reputa ser imprescindível para a apreciação da demanda. Nos termos do art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, sendo vedado, portanto, qualquer decisão-surpresa às partes, sob pena de violação do direito ao contraditório, e consequentemente impedir que a parte possa influenciar no convencimento do juízo. Nesse sentido, já decidiu nossas Turmas Recursais e Tribunais pátrios em casos análogos ao presente: “ EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR APOSENTADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM O DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO COM DOCUMENTOS DESENCONTRADOS. DEVER DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL E ESCLARECIMENTO DAS DÚVIDAS EXISTENTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CARACTERIZADA NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08069794720208205001, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 09/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2024)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. 1. O art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício. APELO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 56352937720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Com efeito, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, determinando-se a desconstituição da sentença para declarar sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizada ao autor/recorrente, a juntada das provas indicadas como essenciais, e prolatação de nova sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, data do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 18 de Março de 2025.

27/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0860357-10.2023.8.20.5001

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)