Dúvida 0822776-24.2024.8.20.5001 - TJRN

Dúvida 0822776-24.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Processo Desarquivado

10/06/2025, 11:33

Arqivado provisoriamente

10/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 27/03/2025

03/04/2025, 08:35

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.

08/03/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

08/03/2025, 05:42

Publicado Intimação em 28/02/2025.

06/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

06/03/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Oficiala de Registro da 2ª CRI - 6º Oficio de Notas de Natal/RN Parte Ré/Requerida: ALAIN RAYMOND CASENAVE e IARA LOPES MARZOCCHI Advogado: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - RN10356 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0822776-24.2024.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/ Trata-se de procedimento administrativo de suscitação de dúvida, diante da recusa da Registradora da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis (CRI) de Natal/RN de proceder ao registro de transferência de propriedade por escritura pública. A Registradora consignou como fundamento da qualificação negativa a existência de indisponibilidades junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) em nome do proprietário registral do imóvel descrito como apartamento 1101, do 11º pavimento elevado do Edifício "Residencial Luiz Cavalcanti", matrícula nº 22.612, Livro "2", da 2ª CRI de Natal/RN (ID.118432499 - pág. 10). O Apresentante alegou que a exigência consignada pela Registradora não merece prosperar, já que o imóvel objeto da suscitação, quando da lavratura da escritura pública, não possuía ônus, de modo que não poderia a Registradora obstar o registro da escritura em decorrência de indisponibilidade verificada quando da apresentação do título para registro, porquanto posterior à compra e à apresentação do título (ID. 118432499 - págs. 5-7). Este Juízo determinou a intimação da Registradora para envio de certidão detalhando o registro indisponibilidade (ID. 118445311). Em resposta, a Serventia emitiu a certidão de ID. 134983251, bem como anexou o relatório de indisponibilizado gerado pelo CNIB. O apresentante ofereceu impugnação no ID. 134460111, reforçando a tese de que o imóvel objeto da suscitação, quando da lavratura da escritura pública, não possuía ônus, de modo que não poderia a Registradora obstar o registro da escritura em decorrência de indisponibilidade verificada quando da apresentação do título para registro. Além disso, reforçou que a averbação da indisponibilidade só foi realizada no dia da emissão da nota de devolução. Juntou a certidão de inteiro teor da matrícula nº 69.601, do Livro "2", da 2ª CRI, aberta em 12.02.2024, individualizando a unidade nº 1101 do Edifício "Residencial Luiz Cavalcanti", anteriormente lançada na matrícula-mãe nº 22.612 da 2ª CRI (ID. 134460112). O MP opinou peça procedência da dúvida, com a respectiva manutenção da recusa do registro (ID. 135478522). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Juiz Corregedor rever todos os requisitos relativos à admissibilidade do título ou do procedimento. No caso em tela, a negativa de registro do título pela 2ª CRI de Natal/RN persiste em razão da existência de indisponibilidades provenientes do CNIB em desfavor do proprietário registral TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, verificadas pela Registradora quando da qualificação do título apresentado para registro pelo interessado. Do exame dos documentos constantes neste feito, verifico que o título foi apresentado no dia 20.10.2023 (ID. 118432499) e, quando da qualificação, foi verificada pela Serventia a existência de indisponibilidades no CNIB referente à empresa TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, proprietária registral do imóvel, o que ficou consignado na Nota de Devolução de ID. 118432498 - pág. 4. Além disso, a Serventia juntou o extrato de indisponibilidades em nome da proprietária registral (ID. 134983251). Sobre o tema, importante transcrever a previsão contida no Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. § 2º. Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º. Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição. Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima. § 4º. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente. § 5º. Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que contemplará espaço para essa informação. Da leitura das disposições transcritas acima, infere-se que deve o Registrador verificar a existência de indisponibilidade em nome dos participantes do negócio jurídico quando da qualificação do título. A qualificação do título é feita no momento de sua apresentação e não quando da lavratura da escritura, ocasião em que os interessados deixaram de promover o respectivo registro. Logo, apesar de a escritura ter sido lavrada antes da decretação da indisponibilidade dos bens ou de seu registro na matrícula, o título foi apresentado posteriormente, sendo certo que o gravame impede o registro da escritura. Ademais, em que pese a indisponibilidade não impedir a lavratura da escritura (art. 14, §1º, do Provimento nº 39/2014-CNJ), tal premissa não ocorre em relação ao registro, uma vez que é o ato de transferência da propriedade. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de registro, no exercício da função pública (art. 37 da CF/88), dentre eles o da legalidade, podendo somente praticar os atos administrativos mediante prévia autorização legal (legalidade em sentido positivo/reserva legal) e nos limites estabelecidos pela legalidade - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiros renunciantes, impede o registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, sendo necessário o cancelamento através da CNIB, conforme dispõe o artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014. (TJMG - Recurso Administrativo: 10000200653475001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) (destaquei) Dessa forma, não pode o Registrador concluir o registro de título na ocorrência de indisponibilidade no CNIB, quando da sua qualificação, em relação ao proprietário. Dado o exposto, julgo procedente a suscitação e mantenho a recusa de registro, pelos fundamentos expostos acima. Sem custas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência à Registradora via hermes e ao Apresentante via sistema, por meio de seu advogado cadastrado. Em caso de Apelação, a secretaria deve atuar cópia dos autos no PJECOR. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:37

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 18:33

Despacho

•24/10/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Oficiala de Registro da 2ª CRI - 6º Oficio de Notas de Natal/RN Parte Ré/Requerida: ALAIN RAYMOND CASENAVE e IARA LOPES MARZOCCHI Advogado: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - RN10356 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0822776-24.2024.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/ Trata-se de procedimento administrativo de suscitação de dúvida, diante da recusa da Registradora da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis (CRI) de Natal/RN de proceder ao registro de transferência de propriedade por escritura pública. A Registradora consignou como fundamento da qualificação negativa a existência de indisponibilidades junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) em nome do proprietário registral do imóvel descrito como apartamento 1101, do 11º pavimento elevado do Edifício "Residencial Luiz Cavalcanti", matrícula nº 22.612, Livro "2", da 2ª CRI de Natal/RN (ID.118432499 - pág. 10). O Apresentante alegou que a exigência consignada pela Registradora não merece prosperar, já que o imóvel objeto da suscitação, quando da lavratura da escritura pública, não possuía ônus, de modo que não poderia a Registradora obstar o registro da escritura em decorrência de indisponibilidade verificada quando da apresentação do título para registro, porquanto posterior à compra e à apresentação do título (ID. 118432499 - págs. 5-7). Este Juízo determinou a intimação da Registradora para envio de certidão detalhando o registro indisponibilidade (ID. 118445311). Em resposta, a Serventia emitiu a certidão de ID. 134983251, bem como anexou o relatório de indisponibilizado gerado pelo CNIB. O apresentante ofereceu impugnação no ID. 134460111, reforçando a tese de que o imóvel objeto da suscitação, quando da lavratura da escritura pública, não possuía ônus, de modo que não poderia a Registradora obstar o registro da escritura em decorrência de indisponibilidade verificada quando da apresentação do título para registro. Além disso, reforçou que a averbação da indisponibilidade só foi realizada no dia da emissão da nota de devolução. Juntou a certidão de inteiro teor da matrícula nº 69.601, do Livro "2", da 2ª CRI, aberta em 12.02.2024, individualizando a unidade nº 1101 do Edifício "Residencial Luiz Cavalcanti", anteriormente lançada na matrícula-mãe nº 22.612 da 2ª CRI (ID. 134460112). O MP opinou peça procedência da dúvida, com a respectiva manutenção da recusa do registro (ID. 135478522). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Juiz Corregedor rever todos os requisitos relativos à admissibilidade do título ou do procedimento. No caso em tela, a negativa de registro do título pela 2ª CRI de Natal/RN persiste em razão da existência de indisponibilidades provenientes do CNIB em desfavor do proprietário registral TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, verificadas pela Registradora quando da qualificação do título apresentado para registro pelo interessado. Do exame dos documentos constantes neste feito, verifico que o título foi apresentado no dia 20.10.2023 (ID. 118432499) e, quando da qualificação, foi verificada pela Serventia a existência de indisponibilidades no CNIB referente à empresa TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, proprietária registral do imóvel, o que ficou consignado na Nota de Devolução de ID. 118432498 - pág. 4. Além disso, a Serventia juntou o extrato de indisponibilidades em nome da proprietária registral (ID. 134983251). Sobre o tema, importante transcrever a previsão contida no Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. § 2º. Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º. Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição. Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima. § 4º. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente. § 5º. Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que contemplará espaço para essa informação. Da leitura das disposições transcritas acima, infere-se que deve o Registrador verificar a existência de indisponibilidade em nome dos participantes do negócio jurídico quando da qualificação do título. A qualificação do título é feita no momento de sua apresentação e não quando da lavratura da escritura, ocasião em que os interessados deixaram de promover o respectivo registro. Logo, apesar de a escritura ter sido lavrada antes da decretação da indisponibilidade dos bens ou de seu registro na matrícula, o título foi apresentado posteriormente, sendo certo que o gravame impede o registro da escritura. Ademais, em que pese a indisponibilidade não impedir a lavratura da escritura (art. 14, §1º, do Provimento nº 39/2014-CNJ), tal premissa não ocorre em relação ao registro, uma vez que é o ato de transferência da propriedade. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de registro, no exercício da função pública (art. 37 da CF/88), dentre eles o da legalidade, podendo somente praticar os atos administrativos mediante prévia autorização legal (legalidade em sentido positivo/reserva legal) e nos limites estabelecidos pela legalidade - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiros renunciantes, impede o registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, sendo necessário o cancelamento através da CNIB, conforme dispõe o artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014. (TJMG - Recurso Administrativo: 10000200653475001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) (destaquei) Dessa forma, não pode o Registrador concluir o registro de título na ocorrência de indisponibilidade no CNIB, quando da sua qualificação, em relação ao proprietário. Dado o exposto, julgo procedente a suscitação e mantenho a recusa de registro, pelos fundamentos expostos acima. Sem custas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência à Registradora via hermes e ao Apresentante via sistema, por meio de seu advogado cadastrado. Em caso de Apelação, a secretaria deve atuar cópia dos autos no PJECOR. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

28/02/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Arqivado provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)