Procedimento Comum Cível 0805903-12.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805903-12.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0805903-12.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EDNALDO DE MELO TEIXEIRA Demandado: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO REQUERENDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDNALDO DE MELO TEIXEIRA, contra BANCO PAN S.A., todos qualificados. Na inicial, a parte autora aduziu que firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré. Sustentou, no entanto, que não foi informada que havia celebrado contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável – RMS e que não havia previsão para o final dos descontos. Apontou que o negócio jurídico apresenta cobrança de juros abusivos, bem como é eivado de vícios, vez que não solicitou o mencionado cartão de crédito. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação judicial para que a demandada suspenda os descontos efetuados. Instada a se manifestar, o banco demandado apresentou o instrumento contratual, em como rebateu os argumentos autorais. É o relatório. Decido. De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pela autora, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presunção de miserabilidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova almejada, eis que nítida a relação de consumo havida entre as partes, assim como a hipossuficiência técnica da autora em relação ao réu. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso concreto, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, não enxergo configurada a probabilidade do direito autoral, isso porque a parte autora reconhece ter relação jurídica com o demandado, bem como afirma ter contratado o referido empréstimo, aduzindo, contudo, que a reportada avença está eivada de vícios. No entanto, não se observa, nos autos, qualquer elemento que indique a veracidade das alegações autorais, sendo necessário ouvir antes a partes adversa, para fins de se firmar o convencimento sobre a medida liminar. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Além disso, considerando o princípio da segurança das relações jurídicas, percebo a possibilidade de, se concedida a medida liminar, resultar em dano inverso à demandante, visto que, na hipótese de restar vencida a autora nesta ação, a mesma terá um débito maior, vez que estará acumulado desde o pretendido comando de suspensão. Considerando que a demandada já apresentou contestação (Id. 143911013, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO AMBROSIO JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMIR FRANK DURAES DAMACENO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMIR FRANK DURAES DAMACENO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(84)