Procedimento Comum Cível 0800144-92.2025.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800144-92.2025.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800144-92.2025.8.20.5122. AUTOR: LUIZ TAVARES DE ALMEIDA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ TAVARES DE ALMEIDA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que foi surpreendido ao perceber descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo de “CARTÃO DE CRÉDITO SOB RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL”, cuja contratação se encontra ativa desde 17/12/18 por meio do contrato n.º 14621763. Sustenta não ter contratado o referido empréstimo, mas sim um empréstimo consignado tradicional. Requereu os benefícios da justiça gratuita, tramitação prioritária do feito, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a concessão dos efeitos da tutela de urgência, para que o demandado cesse, de forma imediata, os descontos cobrados indevidamente. No mérito, pugnou pela condenação do demandado à repetição do indébito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, espécie de tutela provisória. Da análise da legislação, percebe-se que os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A matéria trazida à discussão, por ora, não apresenta os pressupostos necessários à concessão da medida, tendo em vista que não vislumbro receio de dano de difícil reparação à parte autora. Isto porque, conforme se vê pelo relato da própria inicial, os descontos questionados vêm sendo feitos desde dezembro de 2018, sendo que somente agora a parte autora vem a juízo. Diante disso, resta desconfigurada a urgência da medida antecipatória, a qual somente deve ser concedida em casos excepcionais, quando se constata que a sua negativa trará danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte. Outrossim, considerando que a antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária constitui exceção ao princípio do contraditório, somente se justifica em casos de extrema urgência, o que não se vislumbra no caso em exame. Ademais, a matéria trazida à discussão se consubstancia em fatos, em princípio, controversos, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, através do qual se poderá extrair a veracidade das alegações iniciais. Portanto, inexistente o preenchimento de um dos requisitos, deixo de analisar os demais, visto que são cumulativos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC), DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente. Defiro ainda o pedido de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048 do CPC. Por considerar a presença da hipossuficiência da parte autora e da maior facilidade do promovido em apresentar provas ao esclarecimento dos fatos, DISTRIBUO DIVERSAMENTE O ÔNUS DA PROVA e determino a sua INVERSÃO para que o promovido o exerça, com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC c/c artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – CDC. Quanto à audiência de conciliação, é cediço que para a sua não realização o CPC exige a manifestação das duas partes pelo desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC). No entanto, conforme observado pela experiência deste juízo nesta Comarca de Martins, na maciça maioria das ações de natureza como a da presente, senão em todas, as audiências prévias de conciliação se revelam infrutíferas, demonstrando a ausência de real disposição dos envolvidos para celebração de acordo. Assim, este juízo passou a entender que não há sentido na realização do ato, revelando-se, na prática, um ato desprovido de maior utilidade, gerando dispêndio de tempo e de recursos. Ademais, acaso a parte demandada tenha proposta de acordo, poderá fazer quando da apresentação da peça contestatória, pois a parte autora, ao tomar ciência da proposta e dos argumentos apresentados na contestação, poderá manifestar anuência, o que será objeto de análise para eventual homologação. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800144-92.2025.8.20.5122. AUTOR: LUIZ TAVARES DE ALMEIDA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ TAVARES DE ALMEIDA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que foi surpreendido ao perceber descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo de “CARTÃO DE CRÉDITO SOB RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL”, cuja contratação se encontra ativa desde 17/12/18 por meio do contrato n.º 14621763. Sustenta não ter contratado o referido empréstimo, mas sim um empréstimo consignado tradicional. Requereu os benefícios da justiça gratuita, tramitação prioritária do feito, inversão do ônus da prova e, liminarmente, a concessão dos efeitos da tutela de urgência, para que o demandado cesse, de forma imediata, os descontos cobrados indevidamente. No mérito, pugnou pela condenação do demandado à repetição do indébito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, espécie de tutela provisória. Da análise da legislação, percebe-se que os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A matéria trazida à discussão, por ora, não apresenta os pressupostos necessários à concessão da medida, tendo em vista que não vislumbro receio de dano de difícil reparação à parte autora. Isto porque, conforme se vê pelo relato da própria inicial, os descontos questionados vêm sendo feitos desde dezembro de 2018, sendo que somente agora a parte autora vem a juízo. Diante disso, resta desconfigurada a urgência da medida antecipatória, a qual somente deve ser concedida em casos excepcionais, quando se constata que a sua negativa trará danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte. Outrossim, considerando que a antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária constitui exceção ao princípio do contraditório, somente se justifica em casos de extrema urgência, o que não se vislumbra no caso em exame. Ademais, a matéria trazida à discussão se consubstancia em fatos, em princípio, controversos, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, através do qual se poderá extrair a veracidade das alegações iniciais. Portanto, inexistente o preenchimento de um dos requisitos, deixo de analisar os demais, visto que são cumulativos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC), DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente. Defiro ainda o pedido de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048 do CPC. Por considerar a presença da hipossuficiência da parte autora e da maior facilidade do promovido em apresentar provas ao esclarecimento dos fatos, DISTRIBUO DIVERSAMENTE O ÔNUS DA PROVA e determino a sua INVERSÃO para que o promovido o exerça, com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC c/c artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – CDC. Quanto à audiência de conciliação, é cediço que para a sua não realização o CPC exige a manifestação das duas partes pelo desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC). No entanto, conforme observado pela experiência deste juízo nesta Comarca de Martins, na maciça maioria das ações de natureza como a da presente, senão em todas, as audiências prévias de conciliação se revelam infrutíferas, demonstrando a ausência de real disposição dos envolvidos para celebração de acordo. Assim, este juízo passou a entender que não há sentido na realização do ato, revelando-se, na prática, um ato desprovido de maior utilidade, gerando dispêndio de tempo e de recursos. Ademais, acaso a parte demandada tenha proposta de acordo, poderá fazer quando da apresentação da peça contestatória, pois a parte autora, ao tomar ciência da proposta e dos argumentos apresentados na contestação, poderá manifestar anuência, o que será objeto de análise para eventual homologação. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ TAVARES DE ALMEIDA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)