Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800430-59.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800430-59.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800430-59.2024.8.20.5137. Requerente: MARIA ELIZIMAR VIEIRA RAMOS Requerido: MUNICIPIO DE PARAU SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 - Email: [email protected] Trata-se de ação judicial promovida por MARIA ELIZIMAR VIEIRA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, aduzindo, em síntese, que trabalha junto à Administração Municipal como professora desde 01/04/1989 e que vem recebendo o adicional por tempo de serviço a razão de 25%, enquanto deveria receber em percentual de 30% desde 01/04/2019. O demandado ofereceu contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 123223264). Réplica apresentada no ID 123473496. Intimada para a presentar o termo de posse, a parte autora o fez no ID 128544335. Destaco que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito, sendo desnecessária e infrutífera a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o objeto da presente demanda consiste na análise do direito da parte autora em receber o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 40% a partir de 01/07/2023, uma vez que recebe no percentual de 25%. Passo a fundamentar sobre a pretensão autoral em receber as verbas pleiteadas. Ressalto que, em 31 de dezembro de 2009, foi editado o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Paraú/RN (Lei Municipal nº 185/09). A Lei Municipal nº 185/09, em seu art. 35 prevê as vantagens a que os professores têm direito, nos seguintes termos: "Art. 35. Os profissionais do magistério farão jus às seguintes vantagens: [...] V – Gratificação de quinquênios; VI – A gratificação que trata o inciso V passa a vigorar a partir do mês de janeiro de 2010, sem direito a retroatividade.” Embora a legislação afaste sua incidência para os casos anteriores a sua vigência, esse não é o entendimento do Poder Judiciário potiguar. Veja-se que, no processo nº 0100975-53.2015.8.20.0137, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou sobre circunstância semelhante quando tratou da progressão horizontal. Veja-se: “A condição de servidor efetivo da apelante é fato incontroverso. É pacífico o entendimento de que para o cálculo do adicional por tempo de serviço leva em conta todo o tempo de serviço, e não só o tempo a contar da instituição do RJU. Ademais, este entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO E INDENIZAÇÃO RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. ENUNCIADOS 85 DA SÚMULA DO STJ E 443 DA SÚMULA DO STF. ADTS. LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2007. CONSIDERAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR E NÃO APENAS DO PERÍODO APÓS A PUBLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APC 2015.010921- 8, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 06/06/2017). (destaquei)” Logo, se a demandante exercesse o cargo de professora antes mesmo de ser investida no cargo de forma efetiva, esse período seria considerado, não se pode cogitar que esse direito não seria considerado para uma servidora efetiva que ingressou no serviço público antes da edição da lei municipal que regulamentou o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Magistério. Entretanto, no caso dos autos, o pleito formulado de pagamento de 6 quinquênios, decorrente do suposto ingresso no quadro do magistério municipal em 01/04/1989, não merece prosperar. Conforme se verifica no ID 128544335, a demandante tomou posse, em verdade, na data de 19/08/1994. Ou seja, o primeiro quinquênio se completou em 19/08/1999; o segundo em 19/08/2004; o terceiro, na data de 19/08/2009, o quarto, na data de 19/08/2014, o quinto na data de 19/08/2019, o sexto seria alcançado em 19/08/2024. Ocorre que, de acordo com a legislação e jurisprudência, o período da pandemia não pode ser computado (01 ano, 07 meses e 04 dias), daí porque não houve alcance do requisito temporal. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(62)