Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800444-43.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800444-43.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800444-43.2024.8.20.5137. Requerente: VILMA CAZUZA PEIXOTO Requerido: MUNICIPIO DE PARAU SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE: EVILASIO GALDINO DE ARAUJO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE NATAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATALRELATORA: JUÍZA VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS) DE 30% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE JUNHO DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO DO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR QUE IMPLEMENTARIA OS REQUISITOS PARA O 6° QUINQUÊNIO DURANTE O TEMPO DA SUSPENSÃO. ADICIONAL REGULARMENTE IMPLANTADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o Juiz Agenor Fernandes que entendia que o espírito da lei não foi o de suspender os direitos dos servidores e sim o pagamento das vantagens que seriam adquiridas no período pandêmico. Passado esse período pandêmico, a Administração deveria no primeiro momento em que seria permitida a retomada dos pagamentos, efetuá-los. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0846704-38.2023.8.20.5001RECORRENTE: SIMONY VENCESLAU BERNARDO ADVOGADO(A): DR. CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 49, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.137. LEI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO E DE CONTAGEM RETROATIVA DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. RETOMADA DA CONTAGEM EM 1º/01/2022. LAPSO AQUISITIVO NÃO INTEGRALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual a recorrente/autora pleiteia a implantação do adicional por tempo de serviço no percentual de 10% e o pagamento dos valores retroativos a contar de fevereiro de 2023, mais juros e correção monetária. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Lei Complementar nº 322/2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, assegura, no art. 49, §2º, o adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de professores e especialistas de educação, devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios. 4 – O art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proibiu a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmios, no interregno de 28/05/2020 a 31/12/2021. 5 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1311742, com Repercussão Geral reconhecida (Tema n.º 1.137), firma o entendimento pela constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020,reconhecendo-o como um mecanismo de preservação do equilíbrio econômico financeiro nacional, destinado a conter gastos com o funcionalismo e impedir novas despesas, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID19, de maneira que ausente qualquer violação ao pacto federativo. 6 – Na contagem do tempo de serviço para a concessão do segundo quinquênio, o período de suspensão do prazo, compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, deve ser desconsiderado para integralizar o lapso aquisitivo, conforme o art. 8º, IX, da LC 173/2020, sendo reiniciado a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 10, §2º, da LC nº 173/2020, de modo que, não preenchido o requisito temporal exigido, impõe-se afastar o pleito de implantação do quinquênio no percentual de 10%. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 9 – A súmula do julgamento serve de acórdão, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, recursal, conhecer do recurso e negar- lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0830895-08.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ALIAKIM JAKSON COSTA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE JUNTOU, AOS AUTOS, FICHA FUNCIONAL. ÔNUS DO ENTE DEMANDADO EM DEMONSTRAR OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9° DA LEI N° 12.151/09 E ART. 373, II, §1° E 4°, DO CPC. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE PERÍODO AQUISITIVO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020 RECONHECIDA PELO STF. RE Nº 1.311.742- RG (TEMA1137) E ADI Nº 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DIREITO AO ACRÉSCIMO A PARTIR DE 2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Trata-se de ação judicial promovida por VILMA CAZUZA PEIXOTO em face do Município de Paraú/RN, aduzindo, em síntese, que trabalha junto à Administração Municipal como professora desde 01/06/1986 e que vem recebendo o adicional por tempo de serviço a razão de 25%, enquanto deveria receber em percentual de 35% desde 01/11/2021. O demandado ofereceu contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 123223697). Réplica apresentada no ID 123473499. Intimada para a presentar o termo de posse, a parte autora o fez nos IDs 128542970, respectivamente. Destaco que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito, sendo desnecessária e infrutífera a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o objeto da presente demanda consiste na análise do direito da parte autora em receber o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 35% a partir de 01/11/2021, uma vez que recebe no percentual de 25%. Passo a fundamentar sobre a pretensão autoral em receber as verbas pleiteadas. Ressalto que, em 31 de dezembro de 2009, foi editado o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Paraú/RN (Lei Municipal nº 185/09). A Lei Municipal nº 185/09, em seu art. 35 prevê as vantagens a que os professores têm direito, nos seguintes termos: "Art. 35. Os profissionais do magistério farão jus às seguintes vantagens: [...] V – Gratificação de quinquênios; VI – A gratificação que trata o inciso V passa a vigorar a partir do mês de janeiro de 2010, sem direito a retroatividade.” Embora a legislação afaste sua incidência para os casos anteriores a sua vigência, esse não é o entendimento do Poder Judiciário potiguar. Veja-se que, no processo nº 0100975-53.2015.8.20.0137, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou sobre circunstância semelhante quando tratou da progressão horizontal. Veja-se: “A condição de servidor efetivo da apelante é fato incontroverso. É pacífico o entendimento de que para o cálculo do adicional por tempo de serviço leva em conta todo o tempo de serviço, e não só o tempo a contar da instituição do RJU. Ademais, este entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO E INDENIZAÇÃO RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. ENUNCIADOS 85 DA SÚMULA DO STJ E 443 DA SÚMULA DO STF. ADTS. LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2007. CONSIDERAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR E NÃO APENAS DO PERÍODO APÓS A PUBLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APC 2015.010921-8, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 06/06/2017). (destaquei)” Logo, se a demandante exercesse o cargo de professora antes mesmo de ser investida no cargo de forma efetiva, esse período seria considerado, não se pode cogitar que esse direito não seria considerado para uma servidora efetiva que ingressou no serviço público antes da edição da lei municipal que regulamentou o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Magistério. Entretanto, no caso dos autos, o pleito formulado de pagamento de 7 quinquênios, decorrente do suposto ingresso no quadro do magistério municipal em 01/11/1986, não merece prosperar. Conforme se verifica no ID 128542970, a demandante tomou posse, em verdade, na data de 17/08/1994. Ou seja, o primeiro quinquênio se completou em 17/08/1999; o segundo em 17/08/2004; o terceiro, na data de 17/08/2009, o quarto, em 17/08/2014; o quinto quinquênio em 17/08/2019; e o direito ao sexto, portanto, somente seria alcançado em 19/08/2024. Uma breve análise poderia induzir à procedência do feito, mesmo que parcial, partindo-se da previsão legal do direito, aliado à simples contagem temporal. No entanto, no presente caso, a parte autora não alcançou o tempo necessário para implantação do adicional pleiteado. Vejamos. Sobre a concessão de benefícios como o adicional por tempo de serviço, cabe destacar o teor do Art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, relacionada a Calamidade Pública e editada em decorrência da pandemia da COVID-19 e que foi publicada em 27 de maio de 2020. Veja-se: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Ressalve-se o entendimento desta magistrada de que a lei complementar editada pela União, como bem elucidado pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes, na apreciação do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, tem como escopo contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, no cenário de enfrentamento de uma pandemia. Essa contenção de gastos, a meu ver, não se confunde com a contagem do tempo de atividade do servidor para fins de obtenção de direitos como licença- prêmio e adicional de tempo de serviço, consoante consta na parte final do próprio dispositivo: “[...] sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Assim, considero que a lei não suspende os direitos dos servidores, mas tão-somente o pagamento das vantagens que seriam adquiridas no período da pandemia. Entretanto, a interpretação que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vêm adotando é a de que o período a que se refere a citada lei complementar (28/5/2020 a 31/12/2021) não deve ser utilizado no cômputo para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Vejamos: RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0847894- 36.2023.8.20.5001 Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral em razão da ausência de requerimento administrativo e de documento que comprove o efetivo tempo de serviço público, os quais não foram juntados pela parte autora mesmo após ter sido oportunizado pelo Juízo a quo. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, que a documentação acostada aos autos (ficha funcional) comprova o preenchimento dos requisitos legais para implantação do novo percentual do ADTS. Contrarrazões não foram apresentadas. Conforme se extrai dos autos, a parte recorrente tomou posse no cargo de Professor Especialista em 18/04/2018 (ID 23865296).2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.4 – A Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, em seu art. 49, confere aos servidores integrantes do magistério público, após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Estado, o direito ao Adicional de Tempo de Serviço – ADTS, no percentual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do seu vencimento básico, até o limite de sete quinquênios.5 – Comprovado o cumprimento do lapso temporal legal, a administração pública deve implantar no contracheque do servidor público o ADTS no percentual devido, sem a necessidade de quaisquer outras exigências não previstas em lei, a exemplo, o requerimento administrativo.6 – O Ente Público é detentor dos dados funcionais e financeiros dos seus servidores, sendo seu dever processual colacionar aos autos provas que demonstrem a inviabilidade do direito pleiteado pela parte autora, nos termos do artigo 373, II, §1° e §4° do CPC, motivo pelo qual deve-se mitigar o rigorismo probatório em face do servidor quando ele trouxer documentos oficiais (ficha funcional e ficha financeira) que embasem o pleito. Precedentes desta Turma Recursal, a exemplo do recurso inominado nº 0820531- 74.2023.8.20.5001.7 – A norma disposta no art. 8º da LC nº 173/2020 traz medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, dentre as quais, a determinação de que os estados e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos de contar o tempo de serviço prestado de 28/05/2020 até 31/12/2021 como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.8 – As alterações promovidas na LC nº 173/2020 pelo art. 2º da LC nº 191/2010, referem-se às exceções conferidas exclusivamente aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que não é o caso dos autos. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Assim sendo, conforme entendimento das Turmas Recursais, o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 não pode ser utilizado na contagem para a aquisição do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pleiteado pela parte autora, de modo que a demandante não atende aos requisitos necessários para implantação do benefício, devendo a causa ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VILMA CAZUZA PEIXOTO em 13/06/2025 06:00.

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