Procedimento Comum Cível 0802125-06.2023.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802125-06.2023.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802125-06.2023.8.20.5130. AUTOR: WELLINGTON TOME RIBEIRO, ANGELA MARIA LOPES REU: WALLACE ANGEL RIBEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Wallace Angel Ribeiro ajuizado por Wellington Tomé Ribeiro e Angela Maria Lopes, todos qualificados. Petição de informando que o veículo pertencente ao espólio estaria sob a posse de terceiros, que se negariam a entrega-lo, motivo pelo qual requereu providência deste juízo para que fosse efetuada a entrega do referido bem aos herdeiros (Id. 106235426). Sentença de Id. 111722890 que homologou a partilha amigável dos bens deixados por Wallace Angel Ribeiro. Petição de Id. 115861760 como novo requerimento para que este juízo determine a entrega do veículo aos herdeiros (Id. 115861760). Certidão de Id. 115934066, com manifestação de terceiro, estranho a presente lide, sem a presença de advogado. A parte autora requereu o desentranhamento do documento dos autos (Id. 116073145). Por sua vez, foi atravessada petição pela Sra. Maria Diniz Ribeiro, impugnando a partilha realizada nos presentes autos, pelos diversos motivos ali expostos (Id. 116234227). A Sra. Maria Diniz Ribeiro, complementou o pedido com um requerimento de quebra de sigilo bancário do de cujus (Id. 117105269). Petição da parte autora em Id. 134401390. O Ministério Público ratificou o seu declínio para intervir no feito (Id. 136817362). É o que importa mencionar. Decido. Primeiramente, quanto aos pedidos formulados pelos autores/herdeiros quanto a autorização para receber o veículo, tenho que o referido pedido deve ser formulado em ação própria, uma vez que incabível determinação de entrega de bens ou busca e apreensão de bens, em sede de inventário ou arrolamento, principalmente quando os terceiros envolvidos são pessoas estranhadas a presente lide. Inclusive, antes de proferida a sentença, o inventariante era pessoa legitima para representar o espólio em ações que tratassem de interesse do espólio, como seria o caso de eventual ação sobre o veículo. Do mesmo modo, agora, após a sentença que homologou a partilha ter sido proferida, os herdeiros poderão ingressar com ação, dessa vez em seu próprio nome, uma vez que os bens não mais pertencem ao espólio, mas sim, aos herdeiros. Deste modo, deverão os herdeiros, caso entendam necessário, ingressar com ação própria, para o fim de reaver o veículo mencionado nos autos. Por outro lado, quanto aos pedidos formulados pela Sra. Maria Diniz Ribeiro, tenho que também incabíveis dentro dos presentes autos, uma vez que já proferida sentença de mérito. De modo que é necessário que seja proposta ação própria com a finalidade almejada pela parte. DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados. Determino a expedição dos formais de partilha, sendo dado cumprimento integral a sentença de Id. 111722890. Cumpra-se. Após, arquivem-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 24 de fevereiro de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mariana Oliveira Ferrolho de Carvalho em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mariana Oliveira Ferrolho de Carvalho em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

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